05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166632188
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166632188
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3031946-54.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FAUSTINO CAMILO EXECUTADO: ICONE SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, DANIEL DUARTE CAMPELO DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidão retro, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
01/08/2025 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166632188
01/08/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:12

Juntada de Certidão
05/07/2025 01:03

Não confirmada a citação eletrônica
01/07/2025 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:34

Juntada de comunicação
16/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:06

Juntada de comunicação
06/06/2025 08:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153043995
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153043995
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3031946-54.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FAUSTINO CAMILO EXECUTADO: ICONE SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, DANIEL DUARTE CAMPELO DECISÃO Conforme despacho de ID 127774160, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça tendo como fundamento a renda demonstrada pela parte autora nos autos.

Porém, em consulta ao sistema PJe, foi possível constatar a existência de várias ações executivas em que a parte exequente possui como objeto duplicatas negociadas por termo de cessão, quais sejam: 3016231-35.2025.8.06.0001, 3016220-06.2025.8.06.0001, 3035149-24.2024.8.06.0001, 3031997-65.2024.8.06.0001, 3031984-66.2024.8.06.0001, 3031936-10.2024.8.06.0001, 3031927-48.2024.8.06.0001, 3024764-17.2024.8.06.0001, 3024751-18.2024.8.06.0001, 3024717-43.2024.8.06.0001, 3024709-66.2024.8.06.0001, 3024695-82.2024.8.06.0001, 3024076-55.2024.8.06.0001, 3024065-26.2024.8.06.0001, 0230738-39.2023.8.06.0001, 0213072-25.2023.8.06.0001, 0213070-55.2023.8.06.0001, 0213068-85.2023.8.06.0001, 0212908-60.2023.8.06.0001, 3031946-54.2024.8.06.0001 e 3024737-34.2024.8.06.0001.

A justiça gratuita é regulada pelo Código de Processo Civil, em seu art. 98: "A pessoa natural ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." De acordo com o §3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras as declarações de hipossuficiência deduzidas por pessoas naturais, até prova em contrário.

Logo, o pedido de justiça gratuita pode ser indeferido se não forem comprovados os pressupostos para sua concessão, como se extrai da redação do §2º do mesmo dispositivo legal: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." A Constituição Federal de 1988 exige a demonstração da insuficiência de fundos para fins de deferimento da gratuidade judiciária, e prevê o benefício da assistência jurídica do Estado àqueles sem possibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo.

Veja-se: "Art. 5º. (...) LXXIV.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Eis a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, a respeito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

IMPOSSIBILIDADE DA PARTE EM SUPORTAR OS CUSTOS PROCESSUAIS.

NÃO DEMONSTRADA.

INDEFERIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A parte que pretende a gratuidade, ainda que se trate de pessoa física, tem que demonstrar de modo inequívoco a impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Referida exigência configura obstáculo à invocação da benesse e faz com que a parte reflita sobre a seriedade do pedido que formula em juízo. 2.

Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.045843-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO. - Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meios documental. - Existindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, imperioso conceder o benefício da justiça gratuita. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.046524-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2020, publicação da súmula em 06/08/2020).

Portanto, existentes elementos capazes de evidenciar que a parte não preenche os pressupostos da justiça gratuita, a revogação do benefício é medida impositiva.

Dentro do contexto da existência de várias ações em que a parte exequente adquiriu, mediante cessão de créditos, diversas duplicatas que pretente executar, concluo que o ambiente econômico apresentado pela autora não condiz com o estado de pobreza mencionado na exordial, pois foram adquiridos diversos títulos através de cessão de crédito, que agora estão sendo executados.

Identifico, por isso, que a autora aufere rendimentos incompatíveis com esta categoria de beneficiários da garantia legal.

Tais circunstâncias me levam a inferir que a parte não tenha direito aos benefícios da assistência judiciária, mormente porque, não se enquadra, em face da movimentação empresarial, no estado de hipossuficiência econômica alegada.

Cabe ressaltar que a parte exequente não juntou extratos bancários que pudessem ser analisados para a verificação da gratuidade da justiça.

Em seção que trata "da gratuidade da justiça", o Código de Processo Civil estipula que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,..." (Art. 99, parágrafos 3º e 2º, do CPC), quando existirem indícios suficientes que denotem a capacidade financeira da parte em arcar com as despesas do processo. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo ao exequente requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte exequente, o que não pode ser admitido. Isto posto, REVOGO a gratuidade da justiça deferida em favor da parte exequente, determinando a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção da ação por ausência dos pressupostos válido e regular do processo.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
09/05/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153043995
02/05/2025 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 09:06

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 08:43

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2025 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2025 17:49

Expedição de Mandado.
10/04/2025 17:49

Expedição de Mandado.
03/04/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:26

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 02:40

Decorrido prazo de LUCIANA TACOLA BECKER em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132644682
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132644682
27/01/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132644682
27/01/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
13/12/2024 18:40

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FAUSTINO CAMILO em 27/11/2024 23:59.
10/12/2024 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 19:03

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 08:47

Expedição de Mandado.
04/12/2024 08:47

Recebida a emenda à inicial
26/11/2024 08:45

Conclusos para despacho
26/11/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/11/2024. Documento: 112496797
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3031946-54.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FAUSTINO CAMILO EXECUTADO: ICONE SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112496797
31/10/2024 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112496797
31/10/2024 18:22

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 09:04

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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