01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA        Processo nº 0051410-03.2021.8.06.0040 AÇÃO: COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS RITO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: ANTONIO VICENTE RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ASSARE                 Vistos etc.    Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ANTONIO VICENTE RODRIGUES, visando ao recebimento dos valores reconhecidos na sentença de mérito (ID 80459593) que condenou o MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE ao pagamento de depósitos fundiários (FGTS) referentes ao período de 2017 a 2020.    Apresentado o pedido inicial com planilha de cálculo no importe de R$ 40.934,67, o Município impugnou alegando excesso de execução, demonstrando erro material nos cálculos do Exequente, e apresentou novo memorial no valor atualizado de R$ 9.154,22 até abril/2025 (ID 152503969). Intimado, o Exequente manifestou-se concordando expressamente com os cálculos ofertados pelo Município, requerendo a homologação (ID 154311781). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Conforme se verifica dos autos, as partes chegaram a um consenso quanto ao valor efetivamente devido no presente cumprimento de sentença, restando incontroverso o montante de R$ 9.154,22 (NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), nos termos do memorial descritivo de cálculo apresentado pelo Município e expressamente aceito pelo exequente. A avença firmada entre as partes merece homologação.

Ambas são legítimas, estão devidamente representadas por seus procuradores, e a transação encontra-se formalizada de forma regular, inexistindo vícios de vontade ou ilegalidade nas condições ajustadas. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 9.154,22 (NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), como sendo o montante devido no presente cumprimento de sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando a expedição dos requisitórios nos moldes acima especificados. Conforme legislação municipal vigente (Decreto Municipal nº 139/2023), a obrigação superior ao teto para RPV deve ser adimplida mediante PRECATÓRIO.

O valor devido ao Exequente ultrapassa o limite legal, devendo, portanto, ser satisfeito pela via do precatório, nos termos do ART. 535, §3º, I, DO CPC. EXPEÇA-SE PRECATÓRIO, em favor da exequente, no valor-base de R$ 9.154,22 (NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), com destaque dos honorários contratuais (30%).    No caso concreto, considerando que o Município impugnou a execução e houve atuação advocatícia complementar.

Portanto, FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor homologado da condenação, considerando o trabalho adicional realizado nas fases recursal e de cumprimento de sentença. Tais honorários deverão ser satisfeitos mediante RPV, em conformidade com o Decreto Municipal nº 139/2023, haja vista o valor não ultrapassar o teto legal. INTIME-SE o Município para cumprimento, observando-se a legislação aplicável aos precatórios e RPVs. Mantida a gratuidade judiciária da exequente. P.

R.

I. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, e, em seguida, proceda-se à BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, após as providências de estilo. Expedientes necessários.      Assaré/CE, 26 de agosto de 2025.    Luis Sávio de Azevedo Bringel   Juiz de Direito i.p.
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170617640
29/08/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170617640
29/08/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 21:41

Homologada a Transação
12/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/02/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:39

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/01/2025 16:20

Juntada de relatório
18/10/2024 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/10/2024 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/08/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2024 11:14

Conclusos para decisão
10/05/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:52

Juntada de Petição de apelação
14/03/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80459593
14/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 22:06

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2023 08:04

Conclusos para despacho
06/01/2023 13:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/12/2022 05:50

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/09/2022 22:57

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0309/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 2935
23/09/2022 11:51

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2022 10:46

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2022 12:58

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
28/04/2022 09:04

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WASS.22.01801132-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/04/2022 08:54
21/02/2022 08:20

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
21/02/2022 06:45

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WASS.22.01800471-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/02/2022 20:27
18/02/2022 08:19

Mov. [9] - Concluso para Despacho
18/02/2022 08:18

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
17/02/2022 21:23

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WASS.22.01800449-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/02/2022 21:01
28/11/2021 00:40

Mov. [6] - Certidão emitida
17/11/2021 14:50

Mov. [5] - Certidão emitida
17/11/2021 12:50

Mov. [4] - Expedição de Carta
16/11/2021 14:33

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/11/2021 19:31

Mov. [2] - Conclusão
15/11/2021 19:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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