30/07/2025 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2025 11:23

Alterado o assunto processual
30/07/2025 09:57

Concedida a gratuidade da justiça a MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 41.***.***/0001-35 (REU).
29/07/2025 13:14

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
25/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 25/07/2025. Documento: 166230427
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166230427
24/07/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003649-77.2024.8.06.0117 AUTOR: IVANILDO CIDRONIO MARTINS REU: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A DECISÃO Rh., INDEFIRO a benesse da gratuidade judiciária formulada pela recorrente, posto que a mesma não demonstrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A mera existência de débitos em face da empresa promovido/recorrente, de ID 158357451, per si, não comprova a sua incapacidade de arcar com as custas/preparo recursal em parcela única.

O promovido/recorrente não trouxe aos autos, extratos bancários, declarações fiscais, despesas essenciais, entre outros, que demonstrem, de forma clara e inequívoca a ausência de condições de pagar integralmente as custas processuais.

Destarte, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça encampou a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, ainda que não tenha finalidade lucrativa - culminando na edição da Súmula nº 481. A existência de protestos e(ou) inscrições em serviços de restrição de crédito não representam, necessariamente, uma radiografia fiel de saúde debilitada da pessoa jurídica - pois também fazem parte do cotidiano de empresas em condição financeira normal.

Não há nos autos prova cabal e objetiva que demonstre a incapacidade da parte recorrente em recolher as custas, ônus que lhe incumbia.

Outrossim, Todavia, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para a parte recorrente apresentar o preparo, sob pena de deserção. (Enunciado 115 do FONAJE) Decorrido o prazo com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital
23/07/2025 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166230427
23/07/2025 21:56

Gratuidade da justiça não concedida a MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 41.***.***/0001-35 (REU).
30/06/2025 08:42

Conclusos para despacho
30/06/2025 08:42

Juntada de Certidão
10/06/2025 21:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 04:32

Decorrido prazo de IVANILDO CIDRONIO MARTINS em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 09:36

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:10

Juntada de Petição de recurso
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155257234
22/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 22/05/2025. Documento: 155257234
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155257234
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155257234
20/05/2025 23:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155257234
20/05/2025 23:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155257234
20/05/2025 23:37

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 10:40

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:40

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:26

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
17/03/2025 18:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/03/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 14:24

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135466770
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135466770
12/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003649-77.2024.8.06.0117Promovente: AUTOR: IVANILDO CIDRONIO MARTINSPromovido: REU: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A Parte intimada: DR.

JONAS CLEI DE ARAUJO BARROS INTIMAÇÃO (Via DJEN) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra.

Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú/CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO de que a Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) designada para o dia 18/03/2025 11:00 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, a ferramenta Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet, conforme CERTIDÃO anexada aos autos As partes e/ou advogados poderão acessar a referida audiência virtual por meio do sistema Teams, utilizando o link da reunião: LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/804bf6 LINK COMPLETO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTJiODc4NzUtMGY3Yi00NjNjLTllYmUtZGUwM2E0ODA5NzNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d155ca86-6109-45a9-9e15-a0ea7645fa18%22%7d Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação.

Qualquer impossibilidade técnica e/ou fáticas de participação da audiência deverá ser DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS, até o momento da abertura da sessão virtual NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão ser advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS.

OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG".

Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617 (somente mensagens e/ou áudios); 2) E-mail: [email protected]; 3) Balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, data da inserção digital.

Maria Emmanuella do NascimentoDiretora de Secretaria
11/02/2025 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 11:53

Expedição de Mandado.
11/02/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135466770
05/02/2025 10:25

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:05

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
28/01/2025 04:41

Decorrido prazo de IVANILDO CIDRONIO MARTINS em 27/01/2025 23:59.
12/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/12/2024. Documento: 129516329
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129516329
10/12/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129516329
10/12/2024 12:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/12/2024 16:38

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:34

Desentranhado o documento
09/12/2024 16:34

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
09/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:13

Conclusos para julgamento
03/12/2024 10:18

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
14/11/2024 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 13:59

Juntada de Petição de diligência
04/11/2024 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112676199
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE MARACANAÚJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Edson Queiroz, s/nº - Piratininga - Maracanaú-CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3371.8753/(85) 9.8732-2320 Processo nº 3003649-77.2024.8.06.0117Promovente: AUTOR: IVANILDO CIDRONIO MARTINSPromovido: REU: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A Parte intimada: DR.

JONAS CLEI DE ARAUJO BARROS INTIMAÇÃO (Via DJEN) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra.

Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú/CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO de que a Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) designada para o dia 03/12/2024 10:00 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, a ferramenta Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet, conforme CERTIDÃO anexada aos autos As partes e/ou advogados poderão acessar a referida audiência virtual por meio do sistema Teams, utilizando o link da reunião: LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/fa79e8 LINK COMPLETO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTI4MTNiNzMtZTc1Yi00OTE4LWE3ZjEtNTQ3ODgwMDg1ZTM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d155ca86-6109-45a9-9e15-a0ea7645fa18%22%7d Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação.

Qualquer impossibilidade técnica e/ou fáticas de participação da audiência deverá ser DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS, até o momento da abertura da sessão virtual NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão ser advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS.

OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG".

Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617 (somente mensagens e/ou áudios); 2) E-mail: [email protected]; 3) Balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, data da inserção digital.

Maria Emmanuella do NascimentoDiretora de Secretaria
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112676199
31/10/2024 14:10

Expedição de Mandado.
31/10/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112676199
29/10/2024 13:38

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:33

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
25/10/2024 11:02

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 12:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
25/10/2024 09:22

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/10/2024 09:34

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:22

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 12:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
07/10/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00