04/04/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:43

Transitado em Julgado em 11/02/2025
27/03/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:32

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132217745
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132217745
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132217745
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132217745
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132217745
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132217745
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132217745
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132217745
17/01/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132217745
17/01/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132217745
17/01/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 10:42

Julgado procedente o pedido
20/12/2024 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:07

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 09:55

Conclusos para julgamento
09/12/2024 07:16

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:41

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 126905623
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 126905623
28/11/2024 18:50

Juntada de Petição de réplica
28/11/2024 02:03

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126905623
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126905623
28/11/2024 00:00

Intimação

R.H.

Concluso.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
27/11/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126905623
27/11/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126905623
22/11/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:22

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112635591
01/11/2024 00:00

Intimação

REQUERENTE: RODRIGO CHAGAS BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Visto em conclusão.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/ PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR, ajuizada por RODRIGO CHAGAS BEZERRA DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, que o ente público requerido pague, regularmente, o adicional constitucional de férias incidente sobre todo o período de férias a que alega faz jus, sob os fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Inicialmente, entendo, de logo, ser prescindível a realização de audiência conciliatória, haja vista a ausência de lei autorizadora da parte demandada para transigir em referida sessão, podendo, entretanto, contestar o feito em prazo processual de 30 (trinta) dias, após sua citação válida.

Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os benefícios da justiça gratuita, ficando o(a) autor(a) isento(a) das custas e demais despesas previstas no art. 3º, incisos I a VII da Lei Federal n° 1.060/50, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação de hipossuficiência constante na declaração unilateral juntadas aos autos, na forma do § único do art. 2º c/c o art. 4º, caput, e sob as penas do art. 4º, todos da referida lei.

A ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, estou em que, na hipótese vertente, não há como se acolher a pretensão sob comento, por expressa vedação legal. É que reza o artigo 7º, § 2º e 5º da Lei nº 12.016/09: Art. 7º - (...) § 2º - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. {destacou-se} § 5º - As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 298 e 497 do novo Código de Processo Civil. Diante de tal comando legal, incogitável se torna o deferimento da antecipação de tutela pleiteada, tendo em vista que o caso em questão implica em acréscimo de vencimentos, importando em pagamento.

Indefiro, portanto, o pedido de antecipação de tutela.

CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ, via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Da presente decisão, dê-se ciência a parte autora, por seu patrono.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112635591
31/10/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112635591
31/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 11:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 14:52

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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