TJCE - 3002531-16.2024.8.06.0069

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 3002531-16.2024.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: AUTOR: JESSICA NASCIMENTO PEREIRA Requerido: REU: BOA VISTA SERVICOS S.A.   SENTENÇA    

Vistos.

Etc.   Trata-se de Ação Indenizatória, sob o rito da Lei 9.099/95, ajuizada por JESSICA NASCIMENTO PEREIRA em face da BOA VISTA SERVICOS S.A., já qualificados nos presentes autos.   Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95.   FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece:   "Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;"   Não vislumbro necessidade de produção probatória, posto que a prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da lide, de modo que não há um único fato alegado que necessite de produção de prova testemunhal ou pericial.

Nesse sentido, o entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de audiência de instrução em tais hipóteses:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SÚMULA 284/STF.

OFENSA AOS ARTS. 38 E 401 DO CPC/73, 136, V, E 141, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/16 E ARTS. 212, IV, E 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 2.

O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas.

Sendo o juiz o destinatário da prova, a reforma do aresto, neste aspecto, implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019) (Grifo nosso) Portanto, me utilizando da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil e passo ao julgamento antecipado da lide.  DO MÉRITO.

Trata-se de ação de reparação de danos morais em que a parte promovente pretende a exclusão do seu nome do rol de inadimplentes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização moral a seu favor.   Inicialmente, atenho-me à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação.   Segundo a ré, a atividade que desempenha é a de mero banco de dados cadastrais, em que a sua atuação se limita ao depósito de informações que são consignadas em seus arquivos pelos seus clientes, credores em outras transações.   Dessa forma, eventual divergência entre credor e devedor da relação registrada, ocorre fora do contrato de serviços que celebra, de forma que é impossível atribuir-lhe qualquer responsabilidade nesse sentido.   Da leitura da exordial, verifica-se que o fundamento do pedido inicial é a inexigibilidade da dívida cadastrada em seu nome junto ao banco de dados do SPC somado com o pedido de indenização moral.   Segundo alega o autor, a dívida teria como origem negócio jurídico inexistente realizado com terceiro (ATIVOS S.A), que afirma não ter celebrado qualquer avença.   Nesse contexto, não há como se imputar a responsabilidade ao órgão arquivista do banco de dados, pois o suposto ato ilícito foi cometido pelo suposto credor (ATIVOS S.A), que comandou a inscrição.   Ressalte-se que à entidade mantenedora do banco de dados de registros negativos não compete investigar a origem da dívida, mas tão somente notificar o consumidor da abertura do cadastro, fornecendo-lhe prazo para que eventualmente diligencie junto ao credor.   Nesse diapasão, pelo acervo probatório colacionado aos autos, tal comunicação foi devidamente realizada - vide doc de ID 115543329 e 115543330.

Nesse sentido, cito os julgados:   RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS.ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TRATA-SE A SERASADE MERA ARQUIVISTA DE DADOS FORNECIDOS POR SEUSASSOCIADOS NÃO TENDO A OBRIGAÇÃO DE AVERIGUAR AEXISTÊNCIA OU NÃO DO DÉBITO, BEM COMO A EXATIDÃODAS INFORMAÇÕES QUE LHE SÃO ENCAMINHADAS.

NAMEDIDA EM QUE A SERASA S/A NÃO FAZ PARTE DARELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE A AUTORA E O BANCO BMGS/A QUE INSCREVEU SEU NOME NO BANCO DE DADOSDAQUELA, INCABÍVEL A INCLUSÃO DA ARQUIVISTA NOPOLO PASSIVO DA DEMANDA.

PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA E JULGADO EXTINTOO FEITO EM RELAÇÃO À SERASA S/A.

APELAÇÃODESPROVIDA.(TJRS - Apelação Cível Nº *00.***.*05-39, Décima Câmara Cível,Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgadoem 24/02/2011)   APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.NEGATIVAÇÃO.

BANCO DE DADOS.

SERASA.

Documentos quecomprovam que o apelado, em observância à norma do art. 43, § 2º,do CDC, procedeu à notificação ao interessado das dívidas anotadaspelos credores, sendo emitida de acordo com as informações prestadaspelas referidas empresas.Bancos de dados e cadastros deconsumidores que se limitam a anotar as informações fornecidas pelasempresas usuárias de seus serviços, não lhes cabendo verificar averacidade dos dados e endereços fornecidos.

Observância à súmula93 do TJRJ.

Precedentes do STJ.Nesse passo, deve a autora voltar-secontra os credores que determinaram as inscrições dos dados noscadastros restritivos da ré, para apurar eventual ilicitude nas aludidasanotações.

Manutenção da sentença.

Recurso em confronto com ajurisprudência dominante do STJ e desta Corte.

Aplicação do art. 557,caput, do CPC, para NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 200900154916 RJ 2009.001.54916, Relator: DES.CELIA MELIGA PESSOA, Data de Julgamento: 30/09/2009,DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL)   Em outras palavras, a BOA VISTA SERVICOS S.A. não é parte ilegítima na demanda, uma vez que assim como os cartórios de protestos de títulos, não são responsáveis pelo controle de validade da suposta dívida e, sim, os credores.

A propósito, esse é o entendimento deste Tribunal Alencarino, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.APELAÇÃO CÍVEL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA S/A.

PRECEDENTESDO STJ.

APELO IMPROVIDO.1.

Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Fernando Antônio de Mesquita, contra sentença oriunda do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou extinta sem resolução do mérito sua ação de reparação de danos por entender que a Serasa S/A não seria parte legítima ativa (fls. 106/110).2.

Em que pese o arrazoado, o SERASA S/A não é parte ilegítima na demanda como bem pontuou a sentença recorrida. É que o SERASA, assim como os cartórios de protestos de títulos, não são responsáveis pelo controle de validade da suposta dívida e, sim, os credores.

Tanto é assim que a responsabilidade do SERASA S/A somente aparece na jurisprudência do eg.

Superior Tribunal de Justiça por atos de sua responsabilidade como a necessidade de comunicação prévia do consumidor.3. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos" (REsp n. 1.061.134/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009). 4.

Deste modo, se a dívida não seria válida, a ação deveria ser proposta contra o suposto credor, sendo este o responsável pela informação indevida que resultou na inscrição do nome do autor no cadastro da SERASA S/A.5.

Registre-se, ainda, que a SERASA enviou prévia notificação como se viu à fl. 24 dos autos, razão pela qual não há como se imputar responsabilidade (APC 0058105-13.2009.8.06.0001. 2ª Câmara Direito Privado.

Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE.

Julgado em 24/04/2019)   Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do eg.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DEINADIMPLENTES.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR.

SÚMULA385/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA NO CASO.

INEXISTÊNCIA DEINSCRIÇÕES PRETÉRITAS.

CONCLUSÃO DO ACÓRDÃORECORRIDO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO.1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos"(REsp n. 1.061.134/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009).2.

Não incidência da Súmula 385/STJ ao caso, pois a inscriçãoque se impugna é anterior às já existentes, sendo que, quanto aesta, não houve prévia notificação (Súmula 359/STJ).

Tais conclusões decorreram da análise do conjunto fático-probatório dos autos e, para infirmá-las, seria necessário o reexame de provas.

Incidência da Súmula 7/STJ.3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1126534/RS, Rel.

Ministro MARCOAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em14/11/2017, DJe 20/11/2017)   Por consequência disso, sendo a pretensão indenizatória fundada na relação jurídica inexistente, ao autor caberá, querendo, propor nova ação contendo essa pretensão contra o terceiro (ATIVOS S.A), ocasião em que poderá discutir particularidades atinentes à negociação originária da restrição.   Por tais razões, não resta outra alternativa ao Juízo senão aquela que diz com a extinção do processo sem análise meritória, por patente ausência de legitimidade da parte ré.   DISPOSITIVO.  Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da BOA VISTA SERVICOS S.A. e EXTINGO, por sentença, o presente processo, com esteio no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.   Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).   Publique-se, registre-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.   Coreaú/CE, data da assinatura digital.   Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo       DESPACHO/DECISÃO

Vistos.   Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.   Intimem-se.

Registre-se.   Coreaú/CE, data da assinatura digital.     Paulo Sérgio dos Reis NPR Juiz de Direito      

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3002531-16.2024.8.06.0069 Despacho:   A exigência da juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais não implica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao invés disso, evita o uso abusivo do direito de ação, já que se está diante de uma demanda reproduzida em massa.

Assim diante da elevada quantidade de ações envolvendo a matéria em apreço, o que denota indícios de litigância predatória, e em observância à Recomendação Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, faz-se necessário estabelecer medidas adequadas para lidar com a litigância de massas, que transcende a capacidade gerencial das unidades judiciárias individualmente consideradas.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) comprovantes de pagamentos da dívida que resultou na suposta inclusão indevida; b) comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); c) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento.

Determino a conexão entre este processo e as demais ações que têm a mesma causa de pedir e tratam da mesma relação jurídica, pelos motivos já expostos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Coreau/CE, 16 de outubro de 2024.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito