13/05/2025 10:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/05/2025 10:20

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:20

Transitado em Julgado em 08/05/2025
13/05/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:01

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
06/12/2024 08:52

Juntada de Certidão
30/11/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:13

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:13

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 14/10/2024 23:59.
21/11/2024 10:13

Decorrido prazo de FRANCISCO MURILO GALDINO HOLANDA em 02/10/2024 23:59.
21/11/2024 10:13

Decorrido prazo de FRANCISCO MURILO GALDINO HOLANDA em 12/11/2024 23:59.
21/11/2024 10:13

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 10:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 15358781
28/10/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3013532-42.2023.8.06.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: FRANCISCO MURILO GALDINO HOLANDA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA DESPACHO Trata-se de pedido de uniformização formulado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, no qual postula a remessa dos presentes autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando uniformizar o entendimento de qual das partes no processo deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, se deve levar em consideração apenas a sucumbência, ou também o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Neste sentido, em razão do §3º do artigo 18 da Lei nº 12.153/09, que dispõe que as decisões colegiadas proferidas pelas Turmas Recursais submetam-se ao crivo do STJ na ocorrência de interpretações divergentes de lei federal por Turmas de diferentes Estados, ou quando a decisão proferida for contrária à súmula da própria Corte Superior, desde que as decisões desarmônicas refiram-se à questões de direito material, em conformidade com a decisão proferida pelo Ministro Gurgel de Faria nos autos da Reclamação nº 41060-CE (2020/0298034-4), a qual ressalta ser da competência do STJ o exame dos pressupostos legais do pedido em questão, e do art. 128-B do Regimento Interno das Turmas Recursais, é que determino: a) intimação da parte adversa para se manifestar do incidente, no prazo de 10 (dez) dias; b) após o cumprimento do item anterior, com ou sem manifestação da parte adversa, providencie a Secretaria o encaminhamento do presente pedido de uniformização de lei ao Presidente da Turma Fazendária, a quem compete providenciar a remessa ao Superior Tribunal de Justiça para análise. c) vistas ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito (Portaria nº 993/2024)
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 15358781
25/10/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15358781
25/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:55

Conclusos para decisão
23/09/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 11:30

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.***.***/0001-95 (RECORRENTE) e não-provido
11/09/2024 11:30

Conhecido o recurso de FRANCISCO MURILO GALDINO HOLANDA - CPF: *55.***.*67-15 (RECORRENTE) e provido em parte
09/09/2024 15:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/09/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 00:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:50

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:37

Juntada de Petição de ciência
26/06/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:55

Recebidos os autos
07/05/2024 13:55

Conclusos para despacho
07/05/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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