29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170322662
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170322662
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3027235-06.2024.8.06.0001 [Eletiva] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DA SILVA FILHO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Recebo os documentos de ID: 164185573, 164187225, 165004713, 165004717.

Considerando o documento de ID nº 164187225, o qual indica os custos dos materiais pleiteados pela parte autora, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 7.185,00 (sete mil cento e oitenta e cinco reais), com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista que, inicialmente, referido valor foi atribuído de forma aleatória.

Intime-se a parte autora, pela última vez, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a decisão de ID: 153410154, no que se refere ao ponto "3" do dispositivo, abaixo transcrito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC/2015, em face da ausência de petição inicial apta (pressuposto processual de validade): 3.

Junte aos autos relatório médico circunstanciado, legível e atualizado, isto é, datado há, no máximo, 3 (três) meses e com grafia compreensível, subscrito por médico do IPM ou com ele credenciado, contendo as seguintes informações (Enunciados nº 2, 19 e 32 das Jornadas de Direito da Saúde): a) A patologia e os sintomas apresentados pelo paciente, com descrição da evolução do seu quadro clínico e indicação do CID (Código Internacional de Doença); b) O paciente encontra-se restrito ao leito ou impossibilitado de comparecer em juízo?; c) A prescrição da(s) cirurgia(s) pleiteada(s), com a indicação de sua imprescindibilidade e denominação conforme nomenclatura e códigos adotados pelo IPM; d) O paciente já foi submetido a outra cirurgia para o tratamento deste quadro clínico? Se sim, qual tipo? Em qual serviço?; e) A urgência na realização do(s) procedimento(s) cirúrgico(s), com a indicação das consequências advindas da não realização imediata (quadro clínico de risco imediato); f) É possível confirmar se há disponibilidade do material necessário para a(s) cirurgia(s)? Descreva o material em falta, conforme nomenclatura e códigos adotados pelo IPM; g) A realização da(s) cirurgia(s) trará quais benefícios à paciente?; h) Declaração de eventual conflito de interesse, subscrita pelo médico prescritor; e i) Autorização do paciente, devidamente assinada, para que o médico assistente preencha e repasse as informações necessárias sobre o diagnóstico de sua patologia e o tratamento indicado.

Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as petições autorais de ID: 164185573 e 165004713, bem como os documentos de ID: 164185573, 164187225, 165004713, 165004717, a fim de esclarecer e requerer o que entender de direito. À Secretaria para que, no sistema, altere o valor da causa para R$ 7.185,00 (sete mil cento e oitenta e cinco reais). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juíza de Direito
27/08/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170322662
27/08/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 16:27

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 159268083
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159268083
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3027235-06.2024.8.06.0001 [Eletiva] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DA SILVA FILHO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O Vistos e examinados. Defiro o pedido de dilação de prazo no ID: 158181396, concedendo mais 15 (quinze) dias úteis para cumprimento da decisão de ID: 153410154. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito
12/06/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159268083
06/06/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:46

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153410154
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153410154
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3027235-06.2024.8.06.0001 [Eletiva] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DA SILVA FILHO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR, proposta por ANTONIO VIEIRA DA SILVA FILHO, em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - IPM, com o objetivo de obter provimento judicial liminar antecipatório e definitivo que promova "o procedimento cirúrgico de que a parte autora necessita".

Decido.

Com fundamento no art. 139, inc.

IX, do CPC/2015, converto o julgamento em diligência, a fim de intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC/2015, em face da ausência de petição inicial apta (pressuposto processual de validade): 1.

Especifique o(s) procedimento(s) cirúrgico(s) e material(is) pleiteado(s) na presente ação, conforme a nomenclatura e os códigos adotados pelo IPM, esclarecendo se todos eles correspondem, ou não, àqueles referidos na Comunicação Interna de ID nº 136353141 (CPC/2015, art. 324, caput); 2.

Informe se o(s) procedimento(s) cirúrgico(s) já foi(ram) autorizado(s) e realizado(s), com a disponibilização de todo o material necessário para a sua execução, em rede própria do IPM ou credenciada/conveniada; 3.

Junte aos autos relatório médico circunstanciado, legível e atualizado, isto é, datado há, no máximo, 3 (três) meses e com grafia compreensível, subscrito por médico do IPM ou com ele credenciado, contendo as seguintes informações (Enunciados nº 2, 19 e 32 das Jornadas de Direito da Saúde): a) A patologia e os sintomas apresentados pelo paciente, com descrição da evolução do seu quadro clínico e indicação do CID (Código Internacional de Doença); b) O paciente encontra-se restrito ao leito ou impossibilitado de comparecer em juízo?; c) A prescrição da(s) cirurgia(s) pleiteada(s), com a indicação de sua imprescindibilidade e denominação conforme nomenclatura e códigos adotados pelo IPM; d) O paciente já foi submetido a outra cirurgia para o tratamento deste quadro clínico? Se sim, qual tipo? Em qual serviço?; e) A urgência na realização do(s) procedimento(s) cirúrgico(s), com a indicação das consequências advindas da não realização imediata (quadro clínico de risco imediato); f) É possível confirmar se há disponibilidade do material necessário para a(s) cirurgia(s)? Descreva o material em falta, conforme nomenclatura e códigos adotados pelo IPM; g) A realização da(s) cirurgia(s) trará quais benefícios à paciente?; h) Declaração de eventual conflito de interesse, subscrita pelo médico prescritor; e i) Autorização do paciente, devidamente assinada, para que o médico assistente preencha e repasse as informações necessárias sobre o diagnóstico de sua patologia e o tratamento indicado. 4.

De acordo com o(s) procedimento(s) cirúrgico(s) e material(is) efetivamente solicitado(s), anexe aos autos a comprovação da soma de seus custos, com base nos valores praticados na rede privada, de modo a demonstrar o proveito econômico visado com a procedência da demanda, tendo como parâmetro as regras do art. 292 do CPC/2015.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito
08/05/2025 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153410154
07/05/2025 10:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/04/2025 09:49

Conclusos para julgamento
29/04/2025 19:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
29/04/2025 19:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 11:54

Determinada a redistribuição dos autos
25/04/2025 20:17

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:17

Conclusos para despacho
27/03/2025 02:37

Decorrido prazo de MINERVA LUCIA SOUSA SANTOS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:37

Decorrido prazo de MINERVA LUCIA SOUSA SANTOS em 26/03/2025 23:59.
27/02/2025 01:37

Decorrido prazo de MINERVA LUCIA SOUSA SANTOS em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136766335
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136766335
25/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3027235-06.2024.8.06.0001 [Eletiva] REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DA SILVA FILHO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/02/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136766335
20/02/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:36

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 133008540
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133008540
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133008540
03/02/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133008540
22/01/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 22:21

Conclusos para decisão
21/01/2025 21:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127705987
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127705987
29/11/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127705987
29/11/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 18:35

Conclusos para decisão
22/11/2024 18:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/11/2024 02:51

Decorrido prazo de MINERVA LUCIA SOUSA SANTOS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:51

Decorrido prazo de MINERVA LUCIA SOUSA SANTOS em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111589534
25/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3027235-06.2024.8.06.0001 [Eletiva] REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DA SILVA FILHO REQUERIDO: IPM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Defiro o pedido retro de ID: 111557314.

Intime-se a parte autora para anexar o documento indicado no despacho de ID: 105747752 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111589534
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111589534
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111589534
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111589534
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111589534
24/10/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111589534
24/10/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111589534
22/10/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:07

Conclusos para decisão
21/10/2024 19:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105747752
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105747752
27/09/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105747752
26/09/2024 13:19

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 12:36

Conclusos para despacho
25/09/2024 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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