28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127045006
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127045006
26/11/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127045006
25/11/2024 18:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/11/2024 16:07

Conclusos para julgamento
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de EDMUNDO CLEMENTINO GRANGEIRO em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 00:00

Intimação

***** PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0203728-07.2024.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMUNDO CLEMENTINO GRANGEIRO REU: BV BENEFICIOS DESPACHO A proteção ao acesso à justiça e a inafastabilidade da jurisdição encontram amparo no texto constitucional.

O art. 5º, da Constituição Federal, fixa em seus incisos XXXV e LXXIV, respectivamente: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Todo indivíduo, como titular de direitos, deve ter garantido o ingresso ao Judiciário para que possa ver protegidas suas pretensões jurídicas.

Por tal razão, o instituto da gratuidade da justiça, previsto no art. 98 do CPC, mostra-se como instrumento para a efetivação desses princípios constitucionais, vez que garante o acesso à justiça aos seus beneficiários, pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos.

No entanto, "a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte." (edição 149 de Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça). É, em tese, o caso dos autos.

Portanto, nos termos do art. 99, §2º, segunda parte, do CPC, intime-se a parte autora, por sua representação jurídica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove que preenche os pressupostos para concessão do benefício da gratuidade judiciária ou que promova o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Iguatu/CE, data da assinatura digital.

HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital
25/10/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112038211
25/10/2024 10:06

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 16:52

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:01

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
22/10/2024 11:10

Mov. [2] - Conclusão
22/10/2024 11:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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