TJCE - 0238861-26.2023.8.06.0001
1ª instância - 20ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 10:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
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11/08/2025 09:17
Expedição de Mandado.
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08/08/2025 10:08
Determinada a citação de LEONARDO DA GAMA MOTA - CPF: *57.***.*86-15 (EXECUTADO)
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30/04/2025 15:11
Conclusos para despacho
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17/04/2025 02:27
Decorrido prazo de JULIO NICOLAU FILHO em 16/04/2025 23:59.
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27/03/2025 14:06
Juntada de Petição de petição
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138764466
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24/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138764466
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24/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0238861-26.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: EDIFICIO HELBOR MY WAY ABOLICAO EXECUTADO: HESA 140 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., LEONARDO DA GAMA MOTA APENSO: [] DECISÃO Edificio Helbor My Way Abolição ingressou com Ação de Execução em face de HESA 140 - Investimentos Imobiliários LTDA e Leonardo da Mota Gama, objetivando o pagamento das cotas condominiais referente a unidade 102. No curso da execução as partes informaram a realização de um acordo extrajudicial (ID 121).
Na cláusula oitava, as partes acordaram que a executada se sub-rogaria em relação ao débito. A empresa HESA 140 - Investimentos Imobiliários LTDA informou nos autos que cumpriu integralmente com o acordo.
Requereu, então, a retificação do polo ativo para figurar, a partir de agora, como exequente. Entendo que o pleito da parte HESA 140 comporta acolhimento.
Isso porque, aquele terceiro interessado que paga a dívida que também era obrigado se sub-roga de pleno direito em seu favor, conforme previsão no art. 346, III, do Código Civil.
Inclusive, o terceiro interessado pode dar andamento a execução nos termos do art. 778, §1º, do CPC. Diante dessas considerações, determino: 1.
A exclusão do Edificio Helbor My Way Abolição do polo ativo; 2.
A exclusão da HESA 140 - Investimentos Imobiliários LTDA do polo passivo e sua inclusão no polo ativo; 3.
No polo passivo permanecerá o executado Leonardo da Mota Gama; 4. a intimação do novo exequente para efetuar o recolhimento das custas diligenciais para expedição do mandado de citação.
Prazo: 15 (quinze) dias. Exp.
Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) -
21/03/2025 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138764466
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13/03/2025 17:51
Decisão Interlocutória de Mérito
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04/11/2024 15:56
Conclusos para despacho
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04/11/2024 12:26
Juntada de Petição de pedido (outros)
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29/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111567126
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28/10/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0238861-26.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: EDIFICIO HELBOR MY WAY ABOLICAO EXECUTADO: HESA 140 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., LEONARDO DA GAMA MOTA APENSO: [] DESPACHO Com base no que dispõe o art. 10 do CPC, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição de ID 92748689.
Exp.
Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) -
28/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111567126
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25/10/2024 09:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111567126
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22/10/2024 10:21
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2024 13:29
Conclusos para despacho
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10/08/2024 05:23
Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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31/05/2024 11:04
Mov. [52] - Encerrar análise
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10/05/2024 14:34
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02048193-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2024 14:32
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12/04/2024 10:55
Mov. [50] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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12/04/2024 10:55
Mov. [49] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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12/04/2024 10:48
Mov. [48] - Documento
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08/04/2024 17:55
Mov. [47] - Documento
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08/04/2024 17:55
Mov. [46] - Documento
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08/04/2024 17:52
Mov. [45] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/03/2024 20:43
Mov. [44] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/042832-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/04/2024 Local: Oficial de justica - Edijoyce Matias de Paula
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04/03/2024 17:19
Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
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04/03/2024 17:17
Mov. [42] - Documento Analisado
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04/03/2024 16:18
Mov. [41] - Conclusão
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04/03/2024 11:49
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01909860-3 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 04/03/2024 11:30
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28/02/2024 16:01
Mov. [39] - Mero expediente | Custas pagas as fls. 118. Cumpra-se o determinado as fls. 111/112.
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08/01/2024 06:48
Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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28/11/2023 11:30
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02474157-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 28/11/2023 11:09
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24/11/2023 19:34
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0456/2023 Data da Publicacao: 27/11/2023 Numero do Diario: 3204
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23/11/2023 17:10
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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23/11/2023 01:45
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/11/2023 16:52
Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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22/11/2023 16:52
Mov. [32] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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22/11/2023 16:51
Mov. [31] - Documento Analisado
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13/11/2023 17:32
Mov. [30] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2023 14:22
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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23/08/2023 09:01
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02275896-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 23/08/2023 08:35
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15/08/2023 12:32
Mov. [27] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 15/08/2023 atraves da guia n 001.1494057-40 no valor de 1.667,82
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07/08/2023 17:07
Mov. [26] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1494057-40 - Custas Iniciais
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02/08/2023 20:15
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0296/2023 Data da Publicacao: 03/08/2023 Numero do Diario: 3130
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01/08/2023 11:48
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/08/2023 11:04
Mov. [23] - Documento Analisado
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31/07/2023 18:53
Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/07/2023 10:15
Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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05/07/2023 15:57
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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05/07/2023 15:34
Mov. [19] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.23.02169308-3 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 05/07/2023 15:21
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29/06/2023 20:52
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0245/2023 Data da Publicacao: 30/06/2023 Numero do Diario: 3106
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28/06/2023 01:53
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/06/2023 13:45
Mov. [16] - Documento Analisado
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26/06/2023 14:51
Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/06/2023 16:41
Mov. [14] - Conclusão
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23/06/2023 14:51
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02142975-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 23/06/2023 14:18
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22/06/2023 19:18
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0233/2023 Data da Publicacao: 23/06/2023 Numero do Diario: 3101
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21/06/2023 01:51
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2023 13:53
Mov. [10] - Documento Analisado
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19/06/2023 16:32
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/06/2023 15:40
Mov. [8] - Conclusão
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15/06/2023 15:24
Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
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15/06/2023 15:24
Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
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15/06/2023 07:12
Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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15/06/2023 07:10
Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
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14/06/2023 18:45
Mov. [3] - Incompetência | Ante o exposto, DECLINO DA COMPETENCIA, de oficio, em favor de uma das Varas Civeis Especializadas da Comarca de Fortaleza para conhecer de execucao de titulo extrajudicial . Remetam-se os autos a Distribuicao. Expedientes neces
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14/06/2023 18:39
Mov. [2] - Conclusão
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14/06/2023 18:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2023
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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