12/08/2025 17:00

Juntada de Certidão
23/07/2025 07:17

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025 19:12

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 24903143
08/07/2025 09:08

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 24903143
08/07/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3030771-25.2024.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: SABRINA GONCALVES DA COSTA DESPACHO O recurso interposto pelo Município de Fortaleza é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 05/05/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 8869775) e o recurso protocolado no dia 19/05/2025 (Id. 24887762), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator
07/07/2025 09:09

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24903143
07/07/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 02:39

Recebidos os autos
01/07/2025 02:39

Conclusos para despacho
01/07/2025 02:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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