21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 165594027
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 165594027
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO: 3000257-86.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: JOSÉ MARIA CORREIA DA COSTA PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Cls.

Trata-se de Execução Judicial decorrente de título judicial, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do Código de Processo Civil.

Verifico que a parte promovente, ora denominada de exequente, consoante certidão (ID 165535192, pág. 54), requereu o cumprimento do julgado.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Altere-se a fase processual.

Junte-se cálculos atualizados pela secretaria, caso não tenham sido apresentados cálculos pela parte exequente, observando-se valores pagos ou bloqueados.

Intime-se a empresa devedora para pagar, de forma voluntária, o saldo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º (primeira parte), do CPC, e execução forçada.

Decorrido o prazo, certifique a Secretaria o cumprimento e sua tempestividade.

Caso cumprida a obrigação, ouça-se a parte contrária para dizer se concorda e, concordando, informar, caso não informado, de plano os dados bancários necessários à expedição de alvará, após o que me concluam os autos para sentença de extinção segundo o art. 924, II do CPC.

Não havendo cumprimento, concluam-me os autos para decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito
19/08/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165594027
19/08/2025 15:50

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2025 15:46

Realizado Cálculo de Liquidação
30/07/2025 13:59

Decorrido prazo de JOSE MARIA CORREIA DA COSTA em 23/07/2025 23:59.
30/07/2025 13:59

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 01:46

Juntada de entregue (ecarta)
19/07/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 17:29

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/07/2025 15:43

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 14:50

Determinada Requisição de Informações
30/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:24

Processo Reativado
30/06/2025 13:33

Juntada de despacho
11/02/2025 06:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/02/2025 06:01

Alterado o assunto processual
04/02/2025 06:08

Decorrido prazo de JOSE MARIA CORREIA DA COSTA em 03/02/2025 23:59.
09/01/2025 15:52

Juntada de Certidão
05/01/2025 04:02

Juntada de entregue (ecarta)
17/12/2024 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 16:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/12/2024 16:38

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/11/2024 12:21

Desentranhado o documento
29/11/2024 12:21

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 26/11/2024
29/11/2024 12:11

Juntada de petição
29/11/2024 12:05

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:04

Decorrido prazo de JOSE MARIA CORREIA DA COSTA em 25/11/2024 23:59.
15/11/2024 06:54

Juntada de entregue (ecarta)
12/11/2024 17:15

Juntada de Petição de recurso
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111673337
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO: 3000257-86.2024.8.06.0002 NATUREZA: OBRIGAÇÃO DA FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVENTE: JOSE MARIA CORREIA DA COSTA PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de OBRIGAÇÃO DA FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta JOSE MARIA CORREIA DA COSTA em face do Banco do Brasil..

O autor relata que compareceu a uma agência do Banco do Brasil para solicitar os seus extratos do PASEP no dia 16/11/23, necessários para fins pessoais.

Todavia, o autor foi informado que a entrega seria realizada somente em 15/01/2024.

Após ir ao Banco no dia estabelecido, o Autor foi informado que não havia previsão para entrega do documento, o que motivou a ação judicial.

Além disso, o autor alega que a conduta do banco lhe causou transtornos, pleiteando, portanto, não só a disponibilização do extrato do PASEP, mas também uma indenização por danos morais, em virtude do abalo emocional e do desgaste que afirma ter sofrido com a situação.

Ante o exposto, pugna pela procedência da ação para condenar o Banco do Brasil a disponibilizar o extrato do PASEP do requerente de nº 1.701.491.811-5 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 28.240,00.

Na contestação, o Banco do Brasil alega inicialmente a ausência de interesse processual por parte do autor, afirmando que não houve demonstração de resistência na esfera administrativa quanto à entrega dos documentos solicitados.

O banco argumenta que o simples pedido de extratos, sem prova de negativa formal ou de tentativa de solicitação pelos canais apropriados, não justifica a judicialização da questão, solicitando assim a extinção do processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

No mérito, a defesa do banco sustenta que a instituição financeira não se negou a fornecer os extratos do PASEP, mas que o procedimento para obtenção desses documentos envolve complexidade, sendo necessária a solicitação de microfilmagens devido ao período antigo.

O banco refuta a alegação de danos morais, afirmando que não houve qualquer conduta ilícita que justifique a indenização pretendida, caracterizando o ocorrido como um simples aborrecimento, sem impacto significativo à honra ou à moral do autor.

Por fim, pede a improcedência da ação, argumentando que os documentos foram disponibilizados e que não há razões para a condenação.

Audiência de conciliação restou infrutífera (Id 96407989).

Réplica (Id 99105144). É o relatório.

Decido.

PRELIMINAR Preliminarmente, a alegação de ausência de interesse processual não merece acolhimento.

O autor demonstrou ter buscado administrativamente o fornecimento dos extratos, sem sucesso, configurando, assim, a necessidade de intervenção judicial.

O fato de não haver negativa formal por parte do banco não afasta o interesse de agir do autor, uma vez que as tentativas frustradas de obtenção dos documentos revelam a existência de resistência suficiente para ensejar o manejo da presente demanda. Além disso, não há que se falar em falta de interesse de agir de modo a inviabilizar o acesso à jurisdição pretendido pela parte autora.

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada.

MÉRITO Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. (Destaquei).

Ademais, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já juntada aos autos.

Resta incontroverso que o autor buscou administrativamente, por mais de uma vez, a obtenção dos extratos do PASEP, sendo-lhe diversas vezes prorrogado o seu fornecimento, de modo que após aguardar por 5 meses, o autor resolveu ajuizar a presente demanda para que lhe fosse fornecido os extratos.

A necessidade de microfilmagem ou de maior complexidade no processamento dos documentos solicitados, conforme alegado pelo réu, não exime o banco de sua obrigação de atender aos pedidos do autor dentro de um prazo razoável.

A falta de prontidão e a dificuldade imposta ao consumidor violam o princípio da boa-fé objetiva, impondo à instituição financeira o dever de fornecer os documentos solicitados.

O atraso no atendimento do pleito do autor configurou falha na prestação de serviço, ensejando a reparação.

No caso dos autos, verificou-se que o Banco do Brasil juntou aos autos extratos nos Ids 96318045 e seguintes, cumprindo, portanto, a obrigação de fazer almejada.

Quanto aos danos morais, é sabido que o simples descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar.

No entanto, o atraso na entrega de documentos essenciais, como os extratos do PASEP, pode configurar dano moral quando extrapola o mero aborrecimento e causa transtornos que afetam a dignidade da pessoa e o acesso à informação.

No caso concreto, o comportamento do réu ao postergar a entrega dos extratos solicitados, obrigando o autor a ingressar com a presente ação, ultrapassa o limite do razoável e gera o dever de compensar o autor pelo abalo moral sofrido.

O reconhecimento de dano moral, por um lado, leva à compensação pelo transtorno ocasionado ao consumidor relativamente às suas expectativas frustradas e as dificuldades que enfrenta em solucionar amigavelmente a querela, encontrando toda sorte de resistência.

Por outro, tem o condão de impelir os promovidos a respeitarem os direitos dos consumidores, podendo dissuadi-los das resistências de praxe e, nessa medida, a condenação em danos morais tem o caráter disciplinar.

Desta forma, impõe-se a necessidade de condenar o banco promovido a pagar, em favor da promovente indenização por danos morais, que será fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Contudo, apesar de existentes os elementos caracterizadores da indenização pretendida, entendo como excessiva a quantia pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para: Condenar o réu à disponibilização dos extratos do PASEP requeridos pelo autor.

Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de Correção monetária, com base no IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ e juros (1% a.m.) a partir da citação inicial (art. 405 do CC).

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111673337
24/10/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111673337
24/10/2024 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 08:39

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 10:58

Conclusos para julgamento
20/08/2024 10:57

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:54

Juntada de documento de comprovação
16/08/2024 12:36

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/08/2024 12:30, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/08/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 05:11

Juntada de entregue (ecarta)
30/04/2024 12:02

Confirmada a citação eletrônica
29/04/2024 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:00

Juntada de Certidão
12/04/2024 10:40

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
11/04/2024 14:53

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:53

Audiência Conciliação designada para 16/08/2024 12:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/04/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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