13/08/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/08/2025 04:44

Decorrido prazo de GABRIEL VIEIRA DE SALES em 11/08/2025 23:59.
12/08/2025 04:44

Decorrido prazo de ANDRESSA SILVA COSTA em 11/08/2025 23:59.
25/07/2025 10:24

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 10:22

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 02:45

Juntada de entregue (ecarta)
25/07/2025 02:38

Juntada de entregue (ecarta)
09/07/2025 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:38

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:06

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:06

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 03:32

Decorrido prazo de GABRIEL VIEIRA DE SALES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:30

Decorrido prazo de ANDRESSA SILVA COSTA em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 03:56

Juntada de entregue (ecarta)
28/04/2025 03:56

Juntada de entregue (ecarta)
02/04/2025 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 15:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2025 10:03

Decorrido prazo de MARIA RITA RODRIGUES TEIXEIRA SUGINO em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 136207754
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136207754
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001517-80.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: GERALDO TORRES CALAZANS NETO RECLAMADO: GABRIEL VIEIRA DE SALES e ANDRESSA SILVA COSTA SENTENÇA HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes em audiência de conciliação (id nº 136181894), o que faço com fundamento do art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Sem prejuízo de posterior execução em caso de descumprimento.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

P.R.I.

Fortaleza, data digital.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
20/02/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136207754
17/02/2025 18:43

Homologada a Transação
17/02/2025 13:51

Conclusos para julgamento
17/02/2025 12:41

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2025 11:40, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/11/2024 01:49

Juntada de entregue (ecarta)
25/11/2024 01:49

Juntada de entregue (ecarta)
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111598040
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492-8601 e 3492-8605. PROCESSO Nº 3001517-80.2024.8.06.0009 PROMOVENTE(S): GERALDO TORRES CALAZANS NETO Endereço: Avenida Visconde do Rio Branco, 2421, apto 102 torre 1, Joaquim Távora, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-171 PROMOVIDO(S): GABRIEL VIEIRA DE SALES Endereço: Rua Antônio Augusto, 3030, - de 1701/1702 ao fim , Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60110-371Nome: ANDRESSA SILVA COSTAEndereço: Rua Antônio Augusto, 3030, - de 1701/1702 ao fim , Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60110-371 DECISÃO/ CARTA/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O presente processo trata de AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Esta unidade preza pela rigorosa triagem quanto a competência jurisdicional e, quando necessário, designa a Oficial de Justiça deste Juizado, para proceder diligência de constatação.

Inicialmente, cumpre esclarecer, que o autor atrelou à exordial, o endereço do imóvel em questão para atribuir-lhe local de sua residência, o qual seria desta unidade judiciária, todavia, não reside na cidade de Fortaleza, conforme endereço constante na procuração, datado de setembro/2024, DIANTE DO EXPOSTO, declaro a jurisdição, baseada no endereço dos promovidos, ou seja, caso não haja êxito no endereço informado, deverá a secretaria proceder com a averiguação no sistema SBJE, do novo endereço, porventura informado. Passo a decisão.

O(A) requerente pede Medida Judicial no sentido de determinar o bloqueio nas contas dos promovidos, referente ao dano material alegado, no valor de R$ 7.911,95 (sete mil novecentos e onze reais e noventa e cinco centavos), a fim de garantir um suposto direito que ainda será discutido pelo Poder Judiciário.

Inicialmente, é preciso ressaltar que, a aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil, assim como ocorria com o anterior, nos procedimentos dos Juizados Especiais, somente poderá ocorrer quando NÃO houver incompatibilidade com os critérios e disposições da Lei nº 9.099/95.

O pedido de tutela antecipada não pode ser deferido. É matéria que deve ser decidida no julgamento da ação.

A parte autora tendo a ação julgada procedente, será ressarcida de eventuais danos materiais e/ou morais.

Independentemente de outras interpretações, a minha é totalmente restritiva, à concessão de tutelas antecipadas.

Neste norte, a tutela antecipada deve ter uma análise redutiva e limitativa, restringindo seu deferimento a casos graves e extraordinários, em atenção ao princípio constitucional do devido contraditório e ampla defesa do art. 5º, LV da C.F.

O recente Enunciado nº 161 do FONAJE, dispõe: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95".

Não é razoável em qualquer processo, em estágio inicial, deferir pedido de tutela antecipada, pois desta forma se está afrontando o direito público subjetivo do reclamado.

A tutela antecipada somente pode ser deferida, se as provas apresentadas com o pedido, forem fortes o suficiente para convencer o juiz que a decisão de mérito será favorável ao autor.

Sem esta prova, e sem o convencimento, o indeferimento deve prevalecer em atendimento ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

Nestes autos não estão presentes provas necessárias para o deferimento da tutela.

Sobre o tema, as seguintes jurisprudências: "A tutela antecipatória, como medida excepcional somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam: a prova inequívoca do direito invocado e a verossimilhança das alegações, conjugadas com o receio de dano irreparável ou de difícil reparação". (TJSC, AI *01.***.*97-50). "A tutela para ser deferida, há de trazer ao Juízo, total apaziguamento sobre a prova e o direito.

Sem tal certeza, o bom senso jurídico recomenda o indeferimento da medida e assim aguardar o desfecho meritório da demanda". (TJDFT, AI 20.***.***/0800-49).

No Juizado Especial Cível estão sendo requeridas ordens judiciais, tutelas antecipadas e liminares, sob qualquer ótica, com o pensamento que aqueles institutos se prestam a toda e qualquer situação.

Ressalte-se que, no sistema dos Juizados Especiais Estadual, não há pedido de reconsideração bem como decisão de efeito retrativo decorrente de Agravo de Instrumento, por inexistência de referido recurso; ficando, de logo, informado que, caso haja alguma solicitação de reconsideração de indeferimento do pedido de urgência, deve a secretaria cumprir com expedientes necessários de citação/intimação e aguardar a realização de audiência; aguardando este juízo o direito de manifestar-se sobre tal requerimento após a efetivação de audiência.

Na verdade, eventual pedido de reconsideração, será sucedâneo do Agravo de Instrumento, que não tem trânsito nos Juizados Especiais.

Esta decisão, portanto, é definitiva, neste juízo, sendo inviável qualquer pedido da parte autora, sob qualquer modalidade, para modificação do indeferimento da tutela antecipada.

INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Cite(m)-se, com base no art. 18 da Lei 9.099/95, para os termos da ação indicada, bem como em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994/2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais e, ainda, considerando os termos da portaria 668/2020 do TJCE, ficou designada audiência de conciliação para o dia 17/02/2025 11:40, para ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Microsoft TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet.

As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/f8574d Outra forma de acesso à sala virtual é por meio do QR Code abaixo: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade - (85) 3488-9676, onde poderá solicitar o envido do link da respectiva audiência.

A plataforma pode ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

Sugere-se que os advogados e partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo Microsoft TEAMS.

ADVERTÊNCIAS: A recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento, se necessária, para serem ouvidas as partes e colhida a prova, podendo haver inversão do ônus de provar, sendo o máximo de 03 (três) o número de testemunhas de cada parte a comparecerem independente de intimação ou serão intimadas, se requerido com prazo de 5(cinco) dias antes da audiência.

Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição, sob pena de revelia.

Tendo em vista os princípios da celeridade e boa-fé processual, o(a) promovido(a) deverá oferecer contestação escrita, no prazo de 15 (quinze) dias após a audiência de conciliação, ou apresentada na audiência de instrução, se designada.

Em ações de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a assistência de advogado.

Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na INTERNET éhttps://pje.tjce.jus.br, opção Informações, Para consulta de processos clique aqui!, com acesso através do navegador Mozilla Firefox.

As partes comunicarão eventual mudança de endereço que ocorra no curso do processo, reputando-se válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, na ausência de aviso.

O impulso necessário ao processo será dado pela Secretaria, para atender os critérios da simplicidade e informalidade do Juizado Cível.

Cópia(s) autenticada(s) desta decisão servirá(ão) de carta / mandado de citação e intimação.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111598040
24/10/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111598040
24/10/2024 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 13:39

Juntada de Certidão
23/10/2024 08:10

Não Concedida a Medida Liminar
21/10/2024 16:46

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:46

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2025 11:40, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/10/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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