29/11/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 12:15

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:15

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 18:00

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DOMINGOS BARROSO em 19/11/2024 23:59.
28/11/2024 18:00

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 18:00

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DOMINGOS BARROSO em 27/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 15189388
24/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo n.: 3000977-25.2024.8.06.9000 DECISÃO Francisco José Domingos Barroso interpôs agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória proferida no juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, em processo que tramita pelo rito da Lei 9.099/95.

Pois bem.

Resta claro, a meu sentir, que no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, não há previsão na Lei nº 9.099/95 para interposição de recurso de agravo de instrumento, a considerar que as decisões interlocutórias emanadas dos Juizados são irrecorríveis.

A jurisprudência é uníssona nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juízo do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília. 2.

O agravo de instrumento é incabível nos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista tratar-se de recurso não previsto pela Lei 9.099/95. 3.

Referido recurso é restrito às decisões proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, única e exclusivamente, conforme previsto nos artigos 35 e 36, ambos da Resolução 22, de 21/10/2010, que aprovou o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 4.

Recurso não conhecido." (TJDF- PET 0700132-25.2015.8.07.0000- 2ª Turma Recursal, Rel.

Arnaldo Correia Silva, Dj. 01/09/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO." (Agravo de Instrumento Nº *10.***.*24-46, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 02/06/2015) "AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE JUIZADO ESPECIAL.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

I - A interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida por Juizado Especial configura erro grosseiro nos termos da Lei nº 9.099/95, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade.

II - Agravo improvido." (TJMA- AGR 14882009- Rel.

Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 26/02/2009) Aliás, tal entendimento também é expresso no Enunciado nº 15 do FONAJE, que enfatiza não ser cabível o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de previsão legal para interposição de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO e, em consequência, determino o arquivamento destes autos.

Sem honorários.

Publique-se e intime-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 15189388
23/10/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15189388
23/10/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:20

Não conhecido o recurso de FRANCISCO JOSE DOMINGOS BARROSO - CPF: *11.***.*49-49 (LITISCONSORTE)
21/10/2024 09:24

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/10/2024 09:09

Conclusos para decisão
18/10/2024 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 08:51

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
17/10/2024 22:07

Declarada incompetência
15/10/2024 13:43

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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