12/11/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 09:01

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:01

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 04:50

Decorrido prazo de ALYSSON DA SILVA MOREIRA em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111704947
24/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] 34928393 (FIXO) PROCESSO Nº: 3002069-42.2024.8.06.0010 AUTOR: MONIKE DIAS MELO RÉU: ALBERTO JECKSON AMORA MONTEIRO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

MONIKE DIAS MELO , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor de ALBERTO JECKSON AMORA MONTEIRO.

Decido.

A autora afirma que teve um relacionamento amoroso com o réu que a convenceu a financiar no nome dela um veículo de placas OIM 3037, mas houve o término do relacionamento e o promovido deixou de pagar o veículo, deixando a promovente em prejuízo.

Com efeito, a autora narra que nunca exerceu a posse do bem, conforme se verifica do seguinte trecho da inicial(Id 111652396, fl.4) No caso em questão, a Autora comprovou que, embora tenha financiado o veículo, jamais exerceu a posse direta sobre ele, pois foi o Réu quem deteve o uso do bem desde o início .

Destaque acrescido.

Dessa forma, a ausência de posse anterior do bem objeto do pedido de reintegração de posse acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, visto que essa é requisito da ação de reintegração de posse, consoante inciso I do art. 561 do CPC que transcrevo: Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse Vejamos julgado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor demonstrar o exercício de posse anterior, bem como do esbulho e a data de sua ocorrência, nos termos do artigo 561 do NCPC. - Se o autor afirma na inicial que nunca exerceu a posse sobre o bem, resta clara a ausência de interesse de agir uma vez que a posse é requisito para o ajuizamento da ação de reintegração de posse. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.14.007809-4/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 24/04/2018) Destaque acrescido.

Diante do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art.485 do CPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111704947
23/10/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111704947
23/10/2024 15:22

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 10:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/10/2024 14:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/10/2024 19:05

Conclusos para decisão
22/10/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:05

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 10:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/10/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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