TJCE - 0283353-12.2000.8.06.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA

CNPJ: 86.532.538/0045-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2023 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 04:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 13:47

    Decorrido prazo de ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA em 24/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0283353-12.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: Maximiliano Gaidzinski S/A Ind.

    Azulejos Eliane

    Vistos.

    Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A IND.

    AZULEJOS ELIANE.

    Conforme consulta realizada ao sistema ConsultaJud, sob Id. 53799583, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a presente execução fiscal foi quitada em 18 (dezoito) de dezembro de 2014 (dois mil e quatorze). É o relatório.

    Decido.

    Determina o artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: I.

    O pagamento.

    Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela executada, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas e sem honorários.

    Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2023.

    LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

  • 02/02/2023 14:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 31/01/2023 00:00

    Publicado Intimação em 31/01/2023.

  • 30/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

  • 27/01/2023 16:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/01/2023 15:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/01/2023 19:45

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 19:43

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2022 19:57

    Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 17/06/2015 15:02

    Mov. [40] - Citação: notificação/Cite(m)-se nos termos do pedido formulado pela exequente. Expeça-se Carta Precatória conforme requerido. Fortaleza (CE), 17 de junho de 2015. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito

  • 19/07/2012 12:00

    Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 07/08/2009 16:11

    Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/01/2009 14:20

    Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 07/11/2008 14:09

    Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/08/2008 17:32

    Mov. [35] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/08/2008 14:24

    Mov. [34] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 03/07/2008 12:08

    Mov. [33] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO C-19 - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/06/2008 13:17

    Mov. [32] - Expedição de ofício: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DRF E JUCEC (B2) - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 08/05/2008 09:44

    Mov. [31] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 16/04/2008 16:09

    Mov. [30] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 05/11/2007 14:50

    Mov. [29] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 26/09/2007 12:52

    Mov. [28] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 20/07/2007 17:33

    Mov. [27] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 22/05/2007 12:58

    Mov. [26] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 20/04/2007 10:48

    Mov. [25] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO Cartórios Imobiliários - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 09/02/2007 09:18

    Mov. [24] - Expedição de ofício: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 02/02/2007 17:35

    Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 10/11/2006 15:35

    Mov. [22] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 02/10/2006 15:29

    Mov. [21] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 10/03/2006 08:29

    Mov. [20] - Suspensão do processo: SUSPENSÃO DO PROCESSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 01/03/2006 14:42

    Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 14/02/2006 13:45

    Mov. [18] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/01/2006 19:03

    Mov. [17] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 09/01/2006 15:38

    Mov. [16] - Recebimento: RECEBIMENTO DO PROMOTOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/09/2005 16:41

    Mov. [15] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 08/09/2005 11:11

    Mov. [14] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 08/07/2005 10:32

    Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO ATE 05.09.05 (DJ) - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 24/06/2005 17:25

    Mov. [12] - Citação por edital: CITAÇÃO POR EDITAL - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 24/06/2005 17:25

    Mov. [11] - Citação por edital: CITAÇÃO POR EDITAL - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 22/06/2005 17:03

    Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 17/06/2005 17:03

    Mov. [9] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 27/05/2005 16:15

    Mov. [8] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 22/02/2005 12:53

    Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 28/01/2005 16:21

    Mov. [6] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 26/01/2005 14:56

    Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 08/11/2004 12:51

    Mov. [4] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/10/2004 13:08

    Mov. [3] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 28/09/2004 12:52

    Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 28/09/2004 12:00

    Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2004

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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