TJCE - 0261461-12.2021.8.06.0001

1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIO ANDRE NOLETO MAGALHAES

CPF *35.***.*14-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOMA INCORPORACOES SPE LTDA

CNPJ: 13.453.813/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MAGIS INCORPORADORA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 152200949

  • 29/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152200949

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    -   9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA     PROCESSO: 0261461-12.2021.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: LUCIO ANDRE NOLETO MAGALHAESPOLO PASSIVO: MOMA INCORPORACOES SPE LTDA   SENTENÇA   Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Execução manejada por LÚCIO ANDRÉ NOLETO MAGALHÃES, em face de MOMA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, para cobrança de título executivo extrajudicial.

    Ante o despacho de ID 135146528 foi determinada intimação da parte autora por meio de seu patrono para informar sobre seu interesse na continuação da lide, informando endereço hábil para a citação do executado e, não havendo manifestação, foi desde já determinada a intimação da parte autora pessoalmente, via carta com Aviso de Recebimento.

    Sucintamente relatado, DECIDO.

    Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção por abandono da causa, conforme art. 485, III, do CPC.

    Com efeito, o art. 485, III, do CPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

    In casu, além de abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, a parte autora não promoveu a atualização de seu endereço para intimações, embora a exequente não tenha sido intimada pessoalmente, em virtude de mudança de endereço, a parte que postula ativamente em juízo tem a obrigação legal de manter atualizado seu endereço, fornecendo-o com precisão, bem assim de promover o andamento do feito, presumindo-se válida a sua intimação que tenha sido dirigida ao endereço informado nos autos, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. Omissis. Parágrafo único.

    Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

    Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC, extingo a presente execução, por abandono de causa.

    Sem custas pendentes, transitado em julgado, arquivem-se os autos.   P.R.I.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.   Juíza de Direito        

  • 28/04/2025 14:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152200949

  • 25/04/2025 15:12

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 15/04/2025 11:10

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2025 02:01

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 12/02/2025 22:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/02/2025 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 12:11

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 06:11

    Decorrido prazo de EMMANUEL FONSECA DE SOUZA em 05/11/2024 23:59.

  • 29/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109868728

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    -  9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA     PROCESSO: 0261461-12.2021.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: LUCIO ANDRE NOLETO MAGALHAESPOLO PASSIVO: MOMA INCORPORACOES SPE LTDA   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

    Examinando os autos, verifico que o exequente requer a citação por edital do executado.

    Contudo, advirto que os meios para localização do respectivo endereço não se esgotaram a ponto de legitimar o expediente editalício.  Dito isto, indefiro, neste momento, o pedido de citação por edital e determino a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço para citação do executado ou requerer o que entender de direito.  Intime(m)-se.  Exp.

    Nec.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito        

  • 25/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109868728

  • 24/10/2024 10:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109868728

  • 17/10/2024 14:56

    Indeferido o pedido de LUCIO ANDRE NOLETO MAGALHAES - CPF: *35.***.*14-15 (AUTOR)

  • 25/09/2024 13:21

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2024 16:38

    Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 09/08/2024 17:47

    Mov. [75] - Concluso para Despacho

  • 11/07/2024 23:10

    Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02187040-7 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 11/07/2024 22:44

  • 03/06/2024 20:29

    Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0207/2024 Data da Publicacao: 04/06/2024 Numero do Diario: 3318

  • 31/05/2024 01:32

    Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/05/2024 15:34

    Mov. [71] - Documento Analisado

  • 28/05/2024 17:05

    Mov. [70] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/05/2024 05:11

    Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 24/05/2024 11:51

    Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02078460-4 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 24/05/2024 11:44

  • 21/05/2024 10:43

    Mov. [67] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

  • 07/05/2024 21:19

    Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0165/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300

  • 06/05/2024 01:48

    Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0165/2024 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se a parte autora, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre a certidao do meirinho de fls. 81. Intime(m)-se. Advogados(s): Emmanuel Fon

  • 03/05/2024 13:02

    Mov. [64] - Documento Analisado

  • 25/04/2024 16:58

    Mov. [63] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre a certidao do meirinho de fls. 81. Intime(m)-se.

  • 23/04/2024 17:04

    Mov. [62] - Concluso para Despacho

  • 19/04/2024 16:34

    Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 19/04/2024 16:34

    Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

  • 10/04/2024 20:16

    Mov. [59] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 10/04/2024 20:16

    Mov. [58] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

  • 29/02/2024 16:06

    Mov. [57] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/039450-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/04/2024 Local: Oficial de justica - Alexandre Justa Gurgel

  • 28/02/2024 15:32

    Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

  • 28/02/2024 15:20

    Mov. [55] - Documento Analisado

  • 22/02/2024 17:15

    Mov. [54] - Mero expediente | Vistos em Inspecao Interna, conforme Portaria n 01/2024 desta 9 Vara Civel. Recolhidas as custas as fls. 76, prossiga-se com o cumprimento do despacho de fls. 67. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.

  • 21/11/2023 18:11

    Mov. [53] - Concluso para Despacho

  • 10/08/2023 06:48

    Mov. [52] - Petição juntada ao processo

  • 28/07/2023 22:25

    Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 28/07/2023 20:01

    Mov. [50] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 28/07/2023 atraves da guia n 001.1491198-10 no valor de 57,67

  • 28/07/2023 18:23

    Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02223028-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 28/07/2023 18:04

  • 28/07/2023 17:57

    Mov. [48] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1491198-10 - Custas Intermediarias

  • 20/07/2023 19:01

    Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0276/2023 Data da Publicacao: 21/07/2023 Numero do Diario: 3121

  • 19/07/2023 01:41

    Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/07/2023 15:49

    Mov. [45] - Documento Analisado

  • 14/07/2023 09:23

    Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/07/2023 08:43

    Mov. [43] - Concluso para Despacho

  • 06/07/2023 17:42

    Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02173096-5 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 06/07/2023 17:32

  • 23/06/2023 18:52

    Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0236/2023 Data da Publicacao: 26/06/2023 Numero do Diario: 3102

  • 22/06/2023 01:42

    Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/06/2023 18:36

    Mov. [39] - Documento Analisado

  • 19/06/2023 16:18

    Mov. [38] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/06/2023 10:19

    Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 12/06/2023 07:00

    Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 26/05/2023 20:00

    Mov. [35] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 26/05/2023 20:00

    Mov. [34] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

  • 17/05/2023 20:32

    Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0182/2023 Data da Publicacao: 18/05/2023 Numero do Diario: 3077

  • 16/05/2023 12:05

    Mov. [32] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/086033-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 26/05/2023 Local: Oficial de justica - Adriana Caldas de Souza Guimaraes

  • 16/05/2023 01:42

    Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0182/2023 Teor do ato: Custas pagas. Prossiga-se com o cumprimento da decisao de fls. 32/33. Exp. Nec. Advogados(s): Emmanuel Fonseca de Souza (OAB 4555/PI)

  • 15/05/2023 12:55

    Mov. [30] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

  • 15/05/2023 12:50

    Mov. [29] - Documento Analisado

  • 12/05/2023 09:42

    Mov. [28] - Mero expediente | Custas pagas. Prossiga-se com o cumprimento da decisao de fls. 32/33. Exp. Nec.

  • 11/05/2023 19:05

    Mov. [27] - Concluso para Despacho

  • 25/02/2023 08:07

    Mov. [26] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/02/2023 atraves da guia n 001.1438607-04 no valor de 57,67

  • 25/02/2023 01:15

    Mov. [25] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

  • 24/02/2023 20:14

    Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01896435-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 24/02/2023 19:50

  • 23/02/2023 11:17

    Mov. [23] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1438607-04 - Custas Intermediarias

  • 17/02/2023 20:23

    Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0055/2023 Data da Publicacao: 22/02/2023 Numero do Diario: 3020

  • 16/02/2023 11:36

    Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/02/2023 08:45

    Mov. [20] - Documento Analisado

  • 13/02/2023 14:49

    Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/01/2023 10:12

    Mov. [18] - Conclusão

  • 20/07/2022 17:05

    Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 14/03/2022 18:56

    Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01948882-5 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 14/03/2022 18:46

  • 11/03/2022 09:14

    Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 10/03/2022 13:58

    Mov. [14] - Decurso de Prazo

  • 06/12/2021 19:08

    Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0736/2021 Data da Publicacao: 07/12/2021 Numero do Diario: 2749

  • 03/12/2021 14:32

    Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/12/2021 14:06

    Mov. [11] - Documento Analisado

  • 01/12/2021 17:44

    Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/11/2021 12:47

    Mov. [9] - Concluso para Despacho

  • 30/11/2021 12:46

    Mov. [8] - Certidão emitida

  • 07/10/2021 10:51

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 10/09/2021 21:17

    Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02300740-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 10/09/2021 20:58

  • 09/09/2021 16:03

    Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 09/09/2021 atraves da guia n 001.1266098-10 no valor de 6.013,15

  • 08/09/2021 08:58

    Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/09/2021 19:32

    Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Custas Iniciais emitida em 03/09/2021 atraves da Guia n 001.1266098-10

  • 03/09/2021 19:32

    Mov. [2] - Conclusão

  • 03/09/2021 19:32

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200507-03.2024.8.06.0160

Raimunda Magalhaes de Mesquita

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Daniel Farias Tavares

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/04/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0200507-03.2024.8.06.0160

Raimunda Magalhaes de Mesquita

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Daniel Farias Tavares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/04/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0200958-28.2024.8.06.0160

Alcidia Pereira de Oliveira

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Daniel Farias Tavares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/07/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0200356-62.2023.8.06.0066

Antonio Trajano da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2023 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0200356-62.2023.8.06.0066

Antonio Trajano da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Lei...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2025 09:59

Exibir Processo