11/04/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 18:02

Juntada de Certidão
04/04/2023 04:11

Decorrido prazo de AUTO VIACAO DRAGAO DO MAR LTDA em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

Cls.

Trata-se de pedido de execução movido por JOSÉ EXPEDITO AGUIAR DE SOUSA FILHO contra CEARENSE TRANSPORTE URBANO LTDA, oriundo de título executivo judicial.

Considerando a inexistência de ativos financeiros (id. 19142609 – pág. 57), a falta de êxito na penhora de bens (id. 21682540 – pág. 60), bem como a inércia do exequente, foi determinado o arquivamento dos autos (id. 23638920 – pág. 67).

Após arquivados, a AUTO VIAÇÃO DRAGÃO DO MAR LTDA ingressou com petição, na qualidade de terceira interessada, requerendo a baixa na restrição imposta sobre o veículo causador da colisão (id. 35564577 – pág. 69), o que foi negado na decisão do id. 40669281 – pág. 70.

No id. 55229539 – pág. 74, em pedido de reconsideração, a terceira AUTO VIAÇÃO DRAGÃO DO MAR LTDA reformula o pleito.

Isto posto, reafirmando a fundamentação apresentada na decisão do id. 40669281 – pág. 70, indefiro o pedido de reconsideração formulado, porquanto, tendo o requerimento natureza de embargos de terceiro, os mesmos devem ser opostos em autos apartados (art. 676, do CPC), por meio da propositura de uma demanda, que tramitará em apenso.

Tal entendimento, além de não ferir os princípios regedores do sistema dos juizados, não impede que a peticionante tenha seu pleito apreciado pela via própria perante este juízo, à luz do preconizado no enunciado 155 do Fonaje, in verbis: ENUNCIADO 155 – Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro – Bonito/MS).

Assim sendo, indefiro o pedido de reconsideração formulado e deixo de conhecer dos embargos de terceiro por inadequação da via eleita.

Intime-se o peticionante.

Após, retornem ao arquivo.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO Juíza de Direito
16/03/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 13:46

Conclusos para despacho
14/02/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO MÓVEL PROCESSO N.º: 0047718-23.20195.8.06.0002 EXEQUENTE: JOSÉ EXPEDITO AGUIAR DE SOUSA FILHO EXECUTADOS: JOSÉ NILTON GOMES DE CARVALHO e CEARENSE TRANSPORTE URBANA LTDA DESPACHO Cls.

AUTO VIAÇÃO DRAGÃO DO MAR LTDA, pleiteia o cancelamento do bloqueio lançado sobre o veículo ÔNIBUS MARCA MERCEDES BENZ, MODELO MPOLO TORINO, COR AZUL, PLACAS OIP4977, ANO/MODELO 2012/2013,determinado por este Juízo, a pedido do promovente, na presente execução que move JOSÉ EXPEDITO AGUIAR DE SOUSA FILHO.

Verifico que o pleito, in casu, é de natureza de Embargos de Terceiros, na forma preconizada no Capítulo VII, do Título III, da Parte Especial do CPC, devendo ser solicitado em ação própria, postulação que deve ser processada por dependência aos presentes autos (art. 676, CPC), já que o requerente é pessoa estranha a lide, motivo pelo qual indefiro o pedido nos presentes autos.

Intime-se o peticionante.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 09:15

Realizado Cálculo de Liquidação
11/11/2022 03:31

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 10:31

Conclusos para decisão
16/09/2022 10:31

Processo Desarquivado
15/09/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 12:07

Arquivado Definitivamente
09/07/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 19:15

Conclusos para despacho
28/06/2021 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2021 17:08

Juntada de Petição de diligência
14/05/2021 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 12:25

Expedição de Mandado.
12/05/2021 20:05

Expedição de Mandado.
08/05/2021 22:22

Juntada de documento de comprovação
29/01/2021 13:52

Expedição de Intimação.
07/12/2020 23:16

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 16:34

Conclusos para despacho
04/12/2020 16:34

Juntada de Certidão
19/02/2020 09:39

Expedição de Mandado.
14/02/2020 14:07

Juntada de documento de comprovação
07/02/2020 09:55

Juntada de documento de comprovação
03/02/2020 09:30

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2020 18:03

Processo Reativado
31/01/2020 18:02

Concedida a Medida Liminar
11/11/2019 09:09

Conclusos para decisão
11/11/2019 09:08

Juntada de petição
19/09/2019 12:15

Arquivado Definitivamente
19/09/2019 12:10

Transitado em julgado em 17/09/2019
19/09/2019 12:10

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 13:51

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 13:51

Juntada de Certidão
23/08/2019 11:50

Juntada de Certidão
12/08/2019 16:34

Decretada a revelia
06/02/2019 12:24

Juntada de Certidão
29/01/2019 10:51

Conclusos para julgamento
22/03/2017 17:33

Juntada de documento de comprovação
22/03/2017 17:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2017 17:29

Juntada de documento de comprovação
13/03/2017 17:36

Conclusos para despacho
13/03/2017 17:34

Juntada de Certidão
03/03/2017 11:56

Juntada de intimação
17/11/2016 15:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2016 11:24

Juntada de petição
18/10/2016 11:16

Juntada de petição
18/10/2016 10:57

Conclusos para julgamento
18/10/2016 10:57

Juntada de ata da audiência
29/08/2016 15:47

Juntada de Certidão
05/08/2016 14:30

Juntada de citação
05/08/2016 14:27

Juntada de citação
21/06/2016 08:34

Expedição de Intimação.
21/06/2016 08:34

Expedição de Intimação.
21/06/2016 08:19

Audiência instrução e julgamento cível designada para 18/10/2016 10:00 Juizado Móvel.
21/06/2016 08:17

Juntada de ordem de bloqueio
20/10/2015 15:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/10/2015 08:22

Juntada de Certidão
25/09/2015 15:33

Juntada de documento de comprovação
22/09/2015 15:30

Juntada de petição
18/09/2015 16:46

Juntada de petição
10/09/2015 09:13

Conclusos para despacho
07/08/2015 10:18

Juntada de documento de comprovação
21/07/2015 08:20

Expedição de Citação.
18/07/2015 05:54

Audiência conciliação redesignada para 09/09/2015 15:00 Juizado Móvel.
18/07/2015 05:51

Audiência conciliação designada para 08/09/2015 15:40 Juizado Móvel.
18/07/2015 05:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2015

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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