13/08/2025 07:27

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 19:01

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:47

Juntada de despacho
22/03/2025 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2025 15:40

Alterado o assunto processual
22/03/2025 15:40

Juntada de Certidão
11/03/2025 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/03/2025 23:59.
14/02/2025 23:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135652604
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135652604
13/02/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Iane Mayara Garcia de Sousa aforou Embargos de Declaração insurgindo-se contra decisão prolatada ID 115443380, alegando que no referido decisum houve obscuridade e contradição.

Perquirindo os fundamentos adunados nos embargos suso mencionados, verifico que houve a contradição apontada, por consequência, a obscuridade, uma vez que a embargante exerce o cargo de Agente Comunitário de saúde e a sentença foi fundamentada em dispositivos aplicados aos servidores da área de Educação do Município de Fortaleza.

Intimado para as contrarrazões o Município de Fortaleza ficou inerte (ID 134196637) A embargante requereu declaração ao direito de receber auxílio-refeição durante todo o período em que se afastou do cargo/emprego em razão de gozo de férias e das licenças previstas no artigo 45, I a IX da Lei 6.794, de 27 de dezembro de 1990, razão pela qual dou provimento aos embargos para proceder o julgamento nos termos requestados na inicial.

Onde se lê: "Inicialmente, o auxílio dedicação exclusiva, que substituiu o auxílioalimentação, está previsto no art. 82 da Lei Complementar 169/2014 do Município de Fortaleza,verbis: Art. 82.

Fica criado o Auxílio de Dedicação Integral, no valor de R$ 10,00 (dez) reais, reservado aos servidores do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, lotados no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, que trabalhem em mais de um turno por dia, destinado à alimentação dos mesmos nos dias de efetiva atividade." Leia-se: "Inicialmente, é importante destacar que o auxílio-refeição, vale-refeição, ou verbas congêneres, destinam-se unicamente a ressarcir o Servidor das despesas com alimentação durante a jornada de trabalho.

Outrossim, o auxílio-refeição, de natureza propter labore faciendo ou propter laborem, tem previsão legal no Decreto nº 10.001/1996, alterado pelo Decreto nº 13.958/2017, que assegura o auxílio-refeição a servidores que cumpram determinadas condições, como jornada de 40 horas semanais e remuneração abaixo de um certo limite.

Vejamos: DECRETO Nº 13.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

Altera o disposto no art. 1º do Decreto nº 10.001, de 11 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 10.001, de 11 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos do Município, independentemente de seu regime jurídico, a percepção do auxílio-refeição, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos; I - Trabalhem efetivamente 40h semanais, divididos em dois expedientes diários; II - Percebam remuneração abaixo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na soma de todos os cargos e funções que ocupem." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário." A jurisprudência vem se firmando no sentido de que o decreto deve ser lido em conjunto com o art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, cuja redação foi transcrita na sentença vergastada, dispensando sua reescrita na presente decisão uma vez que integrativa daquela.

Mantenho incólume o restante da decisão tal qual foi lançada.

Por não alterar a essência do julgado, o recurso inominado interposto no ID 125996685 não necessita de complementação como preceitua o art. 1.024 , § 4º do CPC.

Considerando o contido no § 5º do mesmo diploma legal, o recurso será processado independente de ratificação.

Assim, por força do disposto no art.1.010 , §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei.

Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95).

Ato contínuo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301- 37.2017.8.06.9000).

Publique-se e Intimem-se. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital
12/02/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135652604
12/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 09:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
28/01/2025 06:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/01/2025 23:59.
16/12/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 18:15

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:57

Juntada de Petição de apelação
18/11/2024 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/11/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115443380
13/11/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115443380
12/11/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115443380
12/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:28

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 09:15

Conclusos para julgamento
01/11/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:11

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:07

Juntada de Petição de réplica
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111623487
24/10/2024 00:00

Intimação

R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. À Sejud.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111623487
23/10/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111623487
22/10/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:15

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:27

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:05

Conclusos para despacho
30/08/2024 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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