TJCE - 0200629-07.2024.8.06.0066

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA     Processo: 0200629-07.2024.8.06.0066 - Apelação Cível Apelante: Etelvina Moreira de Alcântara   Apelado: Banco Pan S/A     Ementa: Consumidor.

Apelação cível.

Empréstimo consignado.

Contratação eletrônica regular.

Prova da contratação.

Desnecessidade de perícia.

Impugnação à justiça gratuita rejeitada.

Ausência de violação ao princípio da dialeticidade.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação ajuizada em desfavor de Banco Pan S/A, na qual o juízo reconheceu a regularidade da contratação formalizada na modalidade eletrônica.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar a legalidade do contrato de empréstimo consignado impugnado, supostamente celebrado entre a parte recorrente e a instituição financeira recorrida, para, diante do resultado obtido, verificar-se o cabimento da pretensão indenizatória.

III.

Razões de decidir 3.

De início, não merece ser acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, pois, em se tratando de pessoa física, como é o caso dos autos, há uma presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento e de sua família.

Além disso, a promovente juntou à exordial o extrato do seu benefício junto ao INSS, que corrobora o aduzido estado de hipossuficiência declarado.

Diante disto, não constando nestes autos qualquer indício ou evidência que aponte não fazer jus a apelante ao benefício, bem como não ter a parte adversa apresentado prova em contrário, rejeito a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. 4.

Também não merece prosperar a alegação de que o recurso da parte autora não atendeu ao princípio da dialeticidade, porquanto a parte impugnou expressamente os fundamentos da sentença, cumprindo, assim, na medida do seu interesse recursal e da devolutividade do apelo, o disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC. 5.

No caso dos autos, verifica-se que a autora informou que não realizou o contrato nº 367069480-5, referente a empréstimo consignado, sendo descontados mensalmente R$ 39,90 do seu benefício previdenciário.

Contudo, ao contestar o feito, o Banco apresentou o contrato devidamente formalizado na modalidade eletrônica (fls. 130 e ss.), com informações relacionadas à geolocalização, ID da sessão da usuária e biometria facial, que corresponde à imagem da autora, quando comparada com a fotografia do documento de identidade (fl. 19).

Colacionou também o comprovante de transferência de valores para a conta da autora (fl. 152). 6.

Assim, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, danos morais ou repetição de indébito. 7.

Frisa-se que, corretamente, o juízo entendeu pela desnecessidade de realização de perícia, vez que a formalização do contrato foi na modalidade eletrônica e, conforme já defendido, atendeu a todos os requisitos legais.

IV.

Dispositivo 8.

Recurso conhecido e desprovido.    ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, em conformidade com o voto da Relatora.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora   RELATÓRIO                         Cuida-se de Apelação Cível interposta por Etelvina Moreira de Alcântara contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cedro, que julgou improcedente a ação ajuizada em desfavor de Banco Pan S/A.                         Nas suas razões recursais, a apelante aduz, em suma, que não celebrou o contrato ora impugnado, não sendo válida a assinatura digital nele aposta.

Requer, assim, a reforma da sentença impugnada, no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados pela insurgente em sua inicial ou, subsidiariamente, a realização de perícia e o levantamento das coordenadas geográficas presentes no contrato.                           Contrarrazões impugnando a justiça gratuita, suscitando a ausência de dialeticidade e, no mérito, pleiteando a manutenção da sentença recorrida. É o Relatório.   VOTO                         Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.                         Inicialmente, de acordo com o princípio da dialeticidade, cabe à parte recorrente, ao pleitear a reforma do decisum, apresentar expressamente a impugnação especificada dos fundamentos de fato e de direito pelos quais não se conforma com o provimento infirmado, sob pena de não conhecimento da insurgência (art. 932, inciso III, do CPC/15).               Nesta linha de raciocínio, não merece prosperar a alegação de que o recurso da parte autora não atendeu ao mencionado princípio, porquanto a parte impugnou expressamente os fundamentos da sentença, cumprindo, assim, na medida do seu interesse recursal e da devolutividade do apelo, o disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC.

Também não merece ser acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, pois, em se tratando de pessoa física, como é o caso dos autos, há uma presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento e de sua família.

Este é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

SÚMULA 481/STJ.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS.

PRESUNÇÃO IURIS TANTUM.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.

Súmula 481/STJ. 2.

O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3.

No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4.

Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Precedentes. 5.

Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.) [destaquei]   Além disso, a promovente juntou à exordial o extrato do seu benefício junto ao INSS (fls. 22 e ss.), o que corrobora o aduzido estado de hipossuficiência declarado.

Diante disto, não constando nestes autos qualquer indício ou evidência que aponte não fazer jus a apelante ao benefício, bem como não ter a parte adversa apresentado prova em contrário, rejeito a preliminar de indeferimento da justiça gratuita.

Assim, avanço para a análise do mérito recursal.

Pois bem.

Trata-se de Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação, na qual o juízo reconheceu a regularidade da contratação formalizada na modalidade eletrônica.

A questão em discussão consiste em analisar a legalidade do contrato de empréstimo impugnado, supostamente celebrado entre a parte recorrente e a instituição financeira recorrida, para, diante do resultado obtido, verificar-se o cabimento da pretensão indenizatória.

O julgamento deve ser solucionado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Aliás, o entendimento manifestado pelo col.

Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio do enunciado nº 297, é de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Nesse cenário, não há dúvida de que o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC.

No caso dos autos, verifica-se que a autora informou que não realizou o contrato nº 367069480-5, referente a empréstimo consignado, sendo descontados mensalmente R$ 39,90 do seu benefício previdenciário.

Contudo, ao contestar o feito, o Banco apresentou o contrato devidamente formalizado na modalidade eletrônica (fls. 130 e ss.), com informações relacionadas à geolocalização, ID da sessão da usuária e biometria facial, que corresponde à imagem da autora, quando comparada com a fotografia do documento de identidade (fl. 19).

Colacionou também o comprovante de transferência de valores para a conta da autora (fl. 152).

Assim, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, danos morais ou repetição de indébito.                         Acerca da questão, colaciona-se entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

BIOMETRIA FACIAL.

ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO.

PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO.

RECURSO PROVIDO. 1.

In casu, observa-se que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 116/122), devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial, geolocalização, número de IP, bem como o comprovante de disponibilização do numerário, tendo como destinatário o autor, Josemar Viana Lima, ora recorrido. 2.

Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 3.

Ademais, esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 4.

Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela procedência do pedido exordial de forma contrária ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 5.

Apelo provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação de nº 0258001-80.2022.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 9 de outubro de 2024 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0258001-80.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  09/10/2024, data da publicação:  09/10/2024)   Frisa-se que, corretamente, o juízo entendeu pela desnecessidade de realização de perícia, vez que a formalização do contrato foi na modalidade eletrônica e, conforme já defendido, atendeu a todos os requisitos legais.

Sob tais fundamentos, vota-se por conhecer do Recurso e desprovê-lo, mantendo-se inalterada a sentença de origem.

Reiterada a sucumbência, majoro os honorários advocatícios a serem pagos pela autora em 2% (dois por cento), com esteio no artigo 85, §§2º e 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.   É como voto.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.   JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora       

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 16/04/2025Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  0200629-07.2024.8.06.0066 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]