24/07/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 10:26

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:22

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:22

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 05:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 05:21

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO VIANA em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:23

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161060646
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161060646
26/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3001597-46.2023.8.06.0246 Promovente: Delegacia Municipal de Polícia Civil de Assaré e outros (3) Promovido: FRANCISCO YSMAEL DE OLIVEIRA NUNES SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de procedimento investigativo instaurado em desfavor de FRANCISCO YSMAEL DE OLIVEIRA NUNES, atribuindo-lhe a prática da infração tipificada no art.180 parágrafo 3º, do CPB. Ao ID nº 129814979, foi homologada por sentença a proposta de transação penal ofertada pelo Parquet e aceita pelo autor do fato, consistindo em pena pecuniária no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais) a ser pago em até 03 (três) parcelas iguais de R$ 235,33,00 cada.

Compulsando os autos, verifico que o(a) autor(a) cumpriu sua transação penal integralmente, comprovando que efetuou o pagamento dos valores totais do respectivo acordo (vide IDs nº 159858236, nº 136999032 e 132800880), ensejando assim a decretação da extinção da sua punibilidade, tal qual determina o art. 84, parágrafo único, da Lei dos Juizados.

Ante o exposto, hei por bem julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato, FRANCISCO YSMAEL DE OLIVEIRA NUNES, o que faço com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 61 do CPP.

Dispensada a intimação do(a) suposto(a) autor(a), conforme Enunciado Criminal nº 105, do FONAJE.

Cientifique-se o Ministério Público acerca desta sentença extintiva de punibilidade.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as baixas de estilo. Cumpra-se.

Expediente(s) Necessário(s). Juazeiro do Norte, data da assinatura digital.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito Titular
25/06/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161060646
25/06/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 19:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/06/2025 14:38

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:38

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:21

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:39

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:42

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:19

Homologada a Transação Penal
11/12/2024 16:10

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 16:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
02/12/2024 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 11:51

Juntada de Petição de diligência
18/11/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:15

Juntada de Certidão
23/10/2024 07:58

Expedição de Ofício.
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109969412
21/10/2024 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal SEJUD Juizados Especiais Cariri INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3001597-46.2023.8.06.0246 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)POLO ATIVO: Delegacia Municipal de Polícia Civil de Assaré e outros POLO PASSIVO:FRANCISCO YSMAEL DE OLIVEIRA NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE RIBEIRO VIANA - CE39739 Destinatários:FELIPE RIBEIRO VIANA - CE39739 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO designada para 11/12/2024 16:00, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Microsoft Teams como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Os participantes deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/8c31b9 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JUAZEIRO DO NORTE, 18 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109969412
18/10/2024 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 10:45

Expedição de Mandado.
18/10/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109969412
18/10/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:30

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:45

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2024 16:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
16/07/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:36

Conclusos para despacho
09/07/2024 00:28

Juntada de Petição de procuração
02/07/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:43

Audiência Preliminar não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2024 16:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
25/05/2024 16:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/02/2024 16:22

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:21

Audiência Preliminar designada para 05/06/2024 16:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
28/02/2024 16:20

Audiência Preliminar não-realizada para 28/02/2024 15:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
25/02/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 09:33

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 20:49

Expedição de Mandado.
10/11/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:57

Juntada de Certidão
26/10/2023 12:54

Audiência Preliminar designada para 28/02/2024 15:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
18/10/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:17

Conclusos para despacho
09/10/2023 09:49

Juntada de Certidão de antecedentes penais
05/10/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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