21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155156909
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155156909
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Processo: 0200770-19.2024.8.06.0133 Promovente: MANOEL ALVES CORREIA Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MANOEL ALVES CORREIA em face de BANCO SANTANDER S/A.

Decisão de ID 102843297 determinou a emenda à inicial para juntada do comprovante de residência e extrato bancário, além de regularização da representação judicial.

Todavia, a determinação não foi cumprida.

Diante disso, o feito foi sentenciado pelo indeferimento da inicial (ID 102843302).

A parte autora interpôs recurso de apelação (ID 102843307), o qual foi julgado procedente, tendo desconstituído a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem (ID 127087313).

Em decisão de ID 150585290, foi disposto que o requerente MANOEL ALVES CORREIA - CPF *34.***.*29-95, é pessoa incapaz de exprimir a própria vontade, conforme verificado nos autos do processo nº 0201330-92.2023.8.06.0133.

Diante disso, foi determinado a emenda à inicial visando a regularização da situação processual.

Devidamente intimado, através do causídico, este não se manifestou nos autos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. II.

DO DIREITO Nos termos do art. 321, § único, no caso em que o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida.

No mais, o art. 485, I, do Código de Processo Civil, prevê, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Conforme se depreende da decisão de ID 150585290, foi determinado a regularização da situação processual, tendo em vista que a parte autora é relativamente incapaz, precisando ser assistida por seu curador.

Apesar de regularmente intimado o causídico não se manifestou nos autos, o que impõe intransponível prejuízo ao deslinde do feito.

Assim, considerando que a parte não regularizou a representação processual, imperioso é o indeferimento da inicial e extinção do feito.

Em sentido semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INCAPAZ.

INTERDIÇÃO .

NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Afirmando o autor ser incapaz, eventual condição de incapacidade está sujeita à curatela, devendo ocorrer a aplicação do instituto da interdição, a fim de regularizar a representação, nos termos dos artigos 1 .767 do Código Civil e 747 do CPC. 2. devidamente intimado para sanar o vício de representação, o apelado não apresentou manifestação, sendo salutar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC . 3.

Ademais, a questão atinente à representação processual é de ordem pública, cuidando-se de matéria cognoscível de ofício.

SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO .

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - Apelação Cível: 0354485-47.2016.8 .09.0014 ARAGARÇAS, Relator.: Des(a).

Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, na forma dos artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC, bem como art. 485, I, do CPC.

Custas suspensas pela gratuidade de justiça.

Sem honorários pela ausência de sucumbência. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Nova Russas/CE, 19 de maio de 2025.

Renata Guimarães Guerra Juíza
19/05/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155156909
19/05/2025 10:29

Indeferida a petição inicial
16/05/2025 17:29

Conclusos para julgamento
16/05/2025 17:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/05/2025 05:04

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 05:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150585290
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150585290
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Processo: 0200770-19.2024.8.06.0133 Promovente: MANOEL ALVES CORREIA Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Vistos, Promova-se a reativação do feito.

Em Processo nº 0201330-92.2023.8.06.0133 restou verificado que o requerente MANOEL ALVES CORREIA - CPF *34.***.*29-95, é pessoa incapaz de exprimir a própria vontade (certidão de ID 129406186 dos autos).

O artigo 71 do Código de Processo Civil determina que o relativamente incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Já o art. 76, do mesmo diploma legal, preceitua que: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. (Grifos nossos) Dito isso, DETERMINO a suspensão do presente processo pelo prazo de 15 (quinze) dias, concendo prazo para que seja o vício sanado, com a devida regularização processual. Após, retornem conclusos. Nova Russas/CE, 14 de abril de 2025.

Renata Guimarães Guerra Juíza
14/04/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150585290
14/04/2025 17:29

Processo Reativado
14/04/2025 17:04

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 17:04

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
22/03/2025 21:07

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 11:03

Juntada de decisão
18/10/2024 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/10/2024 10:09

Juntada de Certidão
10/10/2024 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/09/2024 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/09/2024 00:01

Não confirmada a citação eletrônica
03/09/2024 09:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:20

Conclusos para despacho
30/08/2024 22:43

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
30/08/2024 18:00

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2024 17:51

Mov. [16] - Concluso para Despacho
30/08/2024 17:51

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
26/08/2024 10:17

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WNRU.24.01805913-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 26/08/2024 09:41
08/08/2024 17:37

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2024 09:04

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0229/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365
06/08/2024 12:49

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2024 09:51

Mov. [10] - Indeferimento da petição inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2024 09:17

Mov. [9] - Decurso de Prazo
06/08/2024 09:14

Mov. [8] - Concluso para Sentença
15/07/2024 14:46

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/07/2024 16:34

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0198/2024 Data da Publicacao: 15/07/2024 Numero do Diario: 3347
11/07/2024 14:16

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2024 13:47

Mov. [4] - Correção de classe | Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) | Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Civel para Procedimento Comum Civel.
11/07/2024 09:07

Mov. [3] - Emenda à Inicial | Dessa forma, INTIME-SE a parte autora, atraves de seu advogado, para regularizar sua representacao processual ou informar o numero de inscricao suplementar na Seccional do Ceara, bem como anexar os documentos acima especifica
10/07/2024 16:13

Mov. [2] - Conclusão
10/07/2024 16:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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