TJCE - 0050140-28.2021.8.06.0109

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jardim

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Polo Ativo

Partes

LUCILIA MARIA DO NASCIMENTO

CPF *64.***.*22-72

Advogados

EDIMAR DO NASCIMENTO

OAB: 35615/CE

CPF *56.***.*92-32

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

Advogados

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB: 9075/CE

CPF *32.***.*66-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 12:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 23/06/2025 12:15

    Alterado o assunto processual

  • 20/06/2025 09:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 156778071

  • 09/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 156778071

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

      VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr.

    Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Processo: 0050140-28.2021.8.06.0109 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILIA MARIA DO NASCIMENTO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Considerando o(s) recurso(s) inominado(s) retro(s), acompanhado das razões e do pagamento do preparo, intime-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (trinta) dias,  nos termos do art. 42, §2º da lei 9.099/95.  Apresentadas as contrarrazões ou vencido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Cumpra-se.

    Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica.   Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito em substituição legal  

  • 06/06/2025 13:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156778071

  • 06/06/2025 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 15:38

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 01:48

    Decorrido prazo de LUCILIA MARIA DO NASCIMENTO em 04/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 15:51

    Juntada de Petição de recurso

  • 21/10/2024 00:00

    Publicado Decisão em 21/10/2024. Documento: 109573629

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO  Vara Única da Comarca de Jardim   Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000     DECISÃO         Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, em face da sentença de id n° 78479050, sob o argumento de que o pronunciamento contém obscuridade quanto ao rito processual, ao condena-lo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o que interessa relatar.

    Fundamento e decido.

    Considerando que o Código de Processo Civil - CPC apenas exige a intimação do embargado quando os embargos ostentarem potencial, em tese, de alterar a decisão impugnada em desfavor da parte recorrida, sigo para análise do mérito da insurgência, já que não se discute questão de interesse do réu.

    De fato, a sentença prolatada merece reforma, já que apresenta erro material ao condenar o autor ao pagamento das custas processuais e verba sucumbencial, pois este procedimento se submete ao regramento previsto na Lei 9.099/95, que assegura o acesso gratuito aos juizados especiais no primeiro grau de jurisdição.

    Inclusive, como destacado no recurso, a decisão que recebeu a inicial expressamente consignou o trâmite pelo rito sumaríssimo da legislação especial.

    Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, alterando a sentença prolatada e excluindo a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Intime-se o embargante, por seu advogado.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística.

    Expedientes necessários.

    Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica.

    Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz    

  • 18/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109573629

  • 17/10/2024 18:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109573629

  • 17/10/2024 17:50

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/04/2024 16:31

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 00:43

    Decorrido prazo de EDIMAR DO NASCIMENTO em 02/04/2024 23:59.

  • 12/03/2024 13:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 78479050

  • 07/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 78479050

  • 06/03/2024 12:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78479050

  • 06/03/2024 12:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78479050

  • 22/01/2024 21:08

    Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

  • 13/12/2023 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 24/11/2023 18:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/12/2022 09:58

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2022 07:17

    Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 18/10/2022 16:18

    Mov. [26] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436)

  • 11/08/2022 11:03

    Mov. [25] - Concluso para Sentença

  • 02/08/2022 09:21

    Mov. [24] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna. Remetam-se os autos conclusos à fila SENTENÇA Cumpra-se.

  • 01/08/2022 14:22

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 30/11/2021 17:15

    Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.21.00168183-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2021 16:45

  • 13/11/2021 23:02

    Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.21.00167969-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/11/2021 09:08

  • 11/11/2021 08:41

    Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/11/2021 23:17

    Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0216/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 2732

  • 09/11/2021 11:56

    Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/09/2021 17:29

    Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/07/2021 12:43

    Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 12/07/2021 13:43

    Mov. [15] - Concluso para Despacho

  • 06/07/2021 20:43

    Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.21.00166788-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/07/2021 20:08

  • 28/06/2021 10:54

    Mov. [13] - de Conciliação

  • 16/06/2021 10:20

    Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/06/2021 09:42

    Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.21.00166551-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/06/2021 09:34

  • 15/06/2021 17:13

    Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.21.00166543-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2021 16:58

  • 08/06/2021 17:15

    Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.21.00166463-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/06/2021 17:02

  • 08/06/2021 03:36

    Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0059/2021 Data da Publicação: 08/06/2021 Número do Diário: 2625

  • 04/06/2021 11:27

    Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0059/2021 Teor do ato: Conciliação Data: 17/06/2021 Hora 11:10 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Francisco Sampaio de Meneses Junior (OAB 9075/CE), Edimar do Nasciment

  • 01/06/2021 20:09

    Mov. [6] - Expedição de Carta

  • 04/05/2021 15:52

    Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 17/06/2021 Hora 11:10 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

  • 29/04/2021 11:24

    Mov. [4] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/04/2021 17:22

    Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.21.00166027-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/04/2021 14:51

  • 08/03/2021 21:10

    Mov. [2] - Conclusão

  • 08/03/2021 21:10

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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Documentos Diversos • Arquivo

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