02/10/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 14:35

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:35

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105514780
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105514780
27/09/2024 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105514780
27/09/2024 09:33

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2024 14:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/09/2024 17:06

Indeferida a petição inicial
30/08/2024 15:22

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/08/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 11:21

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89670922
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89670922
22/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001661-22.2022.8.06.0010 REQUERENTE: R P DE SOUSA FILHO - ME REQUERIDO: CLEITON VIEIRA DA SILVA DECISÃO R.H.

Analisando os autos processuais, verifica-se que o promovido não foi citado, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada no ID 84755891.

A promovente peticionou no ID 89643469, requerendo consulta aos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud para identificação do atual endereço do requerido.

Eis o breve relato.

Decido. Cumpre salientar que cabe à parte autora a realização de atos e diligências com o escopo de obter o endereço da parte ré.

Portanto, os parágrafos 1º e 3º do art. 319 do CPC não se aplicam ao rito da Lei nº 9.099/95, conforme disciplina o enunciado 1 e 17 do TJCE.

Vejamos julgado nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DA PARTE AUTORA.

CPC.

APLICAÇÃO DO ART. 319, §§ 1º e 2º do CPC (CPC/2015).

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL AO RITO DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95. 2.

A recorrente fez pedido para que o juízo a quo realizasse consulta (Bacenjud, Renajud e Infoseg), objetivando obter endereço do réu e efetivar sua citação válida.

Contudo, o pedido foi indeferido e o processo foi extinto. 3.

A questão discutida nos autos cinge-se a aplicação do art. 319 do CPC aos juizados especiais. 4.

Constitui ônus do requerente fornecer o endereço da parte requerida e sua qualificação, conforme art. 14, da Lei nº 9.099/95.

A atuação do Poder Judiciário não pode assumir a incumbência que é da parte, especialmente no âmbito dos Juizados, marcados pela celeridade, como característica maior.

Se a parte não demonstra ter esgotado todos os meios de busca do endereço do réu, não afirma sua impossibilidade real de promover as pesquisas necessárias à localização dele, nem comprova a relevância e indispensabilidade das diligências de pesquisa, não pode transferir ao Judiciário seu ônus. 5.

O microssistema dos Juizados Especiais é completo e autônomo, com regras próprias, e regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Assim, a aplicação do Código de Processo Civil aos juizados é subsidiária e excepcional, razão pela qual não se aplica o art. 319, §§ 1º e 2º do CPC (CPC/2015), uma vez que a indicação do endereço da parte é elemento indispensável à citação do requerido. 6.

Nesse sentido: (Acórdão n.978829, 07033691220168070007, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 23/11/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Custas pelo recorrente.

Sem honorários. 9.

Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1058435, 07017570520178070007, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no DJE: 14/11/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela de realizar busca de endereço da parte ré pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço do promovido, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo supramencionado, retorne-me o processo concluso.

Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
20/07/2024 23:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89670922
19/07/2024 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 16:51

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2024 14:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89143996
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89143996
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89143996
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89143996
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001661-22.2022.8.06.0010 AUTOR: R P DE SOUSA FILHO - ME REU: CLEITON VIEIRA DA SILVA Prezado(a) Advogado(a) VITORIA ALEXA DE ARAUJO e ERIKA EVANGELISTA DANTAS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 89012101, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, sob pena de extinção.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Diante do exposto, indefiro o pedido formulado em petição de id. 87887510 e determino o cancelamento da audiência já designada, haja vista a falta de tempo hábil para a confecção dos expedientes. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço do promovido, sob pena de extinção. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, encaminhe-se o processo concluso. Expedientes necessários.
07/07/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89143996
04/07/2024 16:25

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 10:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/07/2024 06:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 14:44

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:44

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:40

Audiência Conciliação designada para 16/07/2024 10:40 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/04/2024 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 08:12

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/04/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 13:52

Conclusos para despacho
22/04/2024 13:51

Audiência Conciliação cancelada para 23/04/2024 10:20 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/04/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2024 10:01

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80337460
27/02/2024 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80337460
26/02/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80337460
26/02/2024 16:23

Expedição de Mandado.
26/02/2024 16:23

Expedição de Mandado.
26/02/2024 16:19

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:18

Audiência Conciliação designada para 23/04/2024 10:20 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/02/2024 03:03

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 23:20

Conclusos para despacho
10/11/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 16:57

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/07/2023 14:51

Conclusos para despacho
27/07/2023 14:49

Audiência Conciliação realizada para 27/07/2023 14:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/07/2023 15:41

Juntada de Petição de substabelecimento
12/06/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 16:10

Expedição de Mandado.
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001661-22.2022.8.06.0010 AUTOR: R P DE SOUSA FILHO - ME REU: CLEITON VIEIRA DA SILVA Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: VITORIA ALEXA DE ARAUJO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 27/07/2023 14:30, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 60144338 FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
01/06/2023 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 21:21

Juntada de Certidão
20/04/2023 15:53

Audiência Conciliação designada para 27/07/2023 14:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/04/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:22

Conclusos para despacho
14/04/2023 11:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/03/2023 21:24

Decorrido prazo de VITORIA ALEXA DE ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
14/03/2023 10:03

Audiência Conciliação não-realizada para 14/03/2023 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/02/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001661-22.2022.8.06.0010 AUTOR: R P DE SOUSA FILHO - ME REU: CLEITON VIEIRA DA SILVA Prezado(a) Advogado(a) do reclamante: VITORIA ALEXA DE ARAUJO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 14/03/2023 09:30, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com o seguinte link de acesso: https://link.tjce.jus.br/059503 FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2023 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 17:40

Juntada de Certidão
24/01/2023 16:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/01/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 09:52

Conclusos para despacho
21/10/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:27

Audiência Conciliação designada para 14/03/2023 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/10/2022 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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