12/08/2025 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2025 15:29

Alterado o assunto processual
12/08/2025 05:13

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 11/08/2025 23:59.
11/08/2025 13:01

Juntada de Petição de Contra-razões
02/08/2025 02:11

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 164962438
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164962438
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000700-23.2024.8.06.0136 Promovente(s): AUTOR: MARIA ELIEIDE GADELHA DE SOUSA Promovido(a)(s): REU: TELEFONICA BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Diante do que há no processo passo a decidir. Verifico que as custas referentes ao preparo do Recurso Inominado da TELEFONICA BRASIL SA foram devidamente recolhidas, conforme documentos acostados aos autos (ID Nº 154001344 - VIDE COMPROVANTES DE PAGAMENTO). DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à MARIA ELIEIDE GADELHA DE SOUSA, nos termos dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil, aplicáveis aos Juizados Especiais, bem como em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que reconhecem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada pelo recorrente (ID Nº 109423272 - VIDE DECLARAÇÃO) Mantenho a sentença proferida em 22/04/2025 (ID N.º 150249158 - VIDE SENTENÇA) pelos fundamentos ali expostos. No que se refere ao Recurso Inominado interposto por MARIA ELIEIDE GADELHA DE SOUSA (ID Nº 154483881- VIDE RECURSO), verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, bem como a regularidade formal, conforme certidão da secretaria (ID Nº 155828731 - VIDE CERTIDÃO). No que se refere ao Recurso Inominado interposto por TELEFONICA BRASIL (ID Nº 154001339 - VIDE RECURSO), verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, bem como a regularidade formal, conforme certidão da secretaria (ID Nº 155828727 - VIDE CERTIDÃO). Diante disso, recebo os presentes Recursos Inominados, tanto no efeito devolutivo como suspensivo, tal como autoriza o artigo 43, da Lei n.º 9.099/1995, por vislumbrar dano irreparável ou de difícil reparação para o Recorrente e Recorrido, já que caberá a uma das respeitáveis Turmas Recursais a manutenção ou não da decisão de mérito proferida por este Juízo. INTIME-SE as partes recorridas para apresentarem contrarrazões, se assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, com as devidas cautelas de estilo, remeta-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com nossos cumprimentos. Expedientes necessários. Pacajus - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)
16/07/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164962438
16/07/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 19:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 10:32

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:32

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:31

Juntada de Certidão
14/05/2025 03:19

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:50

Juntada de Petição de recurso
08/05/2025 12:18

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 150249158
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150249158
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: REQUERENTE: REQUERIDO: 3000700-23.2024.8.06.0136 MARIA ELIEIDE GADELHA DE SOUSA TELEFONICA BRASIL SA MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora narra que descobriu que seu nome estava negativado, em razão de um débito junto à promovida, no valor de R$ 143,43 (cento e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), contrato n.º 1323943207, que alega desconhecer.

Requer a declaração de inexistência do débito, além de indenização por dano moral. Em contrapartida, a parte promovida sustenta que a autora habilitou sua linha telefônica em 20/06/2022, no pacote Vivo Controle 5GB III.

Informa que houve pagamento de parte das faturas.

Defende a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar.

Pede pela improcedência da demanda. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do julgamento antecipado da lide: Verifico que o presente feito encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes no feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. Registro que prevalece o entendimento de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia.

Nesse sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .

PONTO INCONTROVERSO.

PRETENSÃO LIMITADA AO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DETERMINANTE.

SÚMULA 283/STF .

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.

SÚMULA 83/STJ .

NÃO PROVIDO. 1.

Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2 .

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente.

Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) - destaquei. 1.1.2 - Da ausência de prova mínima: A presente demanda se encontra acompanhada dos documentos necessários à sua propositura.

Importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial.

A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória.

Desse modo, REJEITO a preliminar. 1.1.3 - Da representação irregular: Conforme artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei n. 11.419/2006, são válidas, no trâmite de processos judiciais, assinaturas eletrônicas que permitam a identificação inequívoca do signatário, sejam elas assinaturas digitais feitas com o uso de certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário.

Outrossim, a parte autora compareceu em audiência, o que afasta a alegação de fraude processual.

REJEITO a preliminar. 1.1.4 - Da ausência de pretensão resistida: A despeito de o Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida.

Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial.

Ademais, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário.

REJEITO a preliminar. 1.1.5 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, aplicável quando a parte for hipossuficiente ou quando verossímil as suas alegações.

In casu, diante do quadro de hipossuficiência do autor e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao requerido desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de validade e existência, passo, então, à análise do mérito. 1.2.1 - Da falha na prestação do serviço: Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do CDC).

O cerne da questão posta em juízo diz respeito à existência, ou não, de responsabilidade do demandado em reparar os danos experimentados pela parte autora em decorrência de débito que não reconhece, bem como pela inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Na espécie, é do credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso II, do CPC) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo.

Todavia, os documentos juntados pela parte ré não têm o condão de comprovar o débito impugnado e as razões da negativação em nome do autor.

Explico.

Compulsando os autos, verifico que o promovido afirma que a dívida que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é oriunda do uso da contratação do pacote Vivo Controle 5GB III.

No entanto, deixou de apresentar prova contratual válida.

Não há nos autos contrato assinado pela autora ou ligação telefônica consentindo a contratação. Dessa forma, diante do que consta nos autos, entendo que a promovida não se desincumbiu do seu ônus a contento, conforme disposição do art. 373, inciso II, do CPC.

Sendo assim, ausente prova da regularidade do débito, de rigor a sua declaração de inexistência, bem como a sua inexigibilidade. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo.

Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo".

Na hipótese, certo que o débito descrito na inicial, ora declarado inexigível, gerou inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito.

Sabe-se que, em tais casos, os danos morais constituem-se "in re ipsa", prescindindo de comprovação.

De tal modo deliberou a C.

Corte Superior: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o dano moral sofrido em decorrência de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes independe de prova do constrangimento efetivamente suportado (damnum in re ipsa), sendo suficiente a demonstração da anotação indevida" (Recurso Especial nº 1.777.295 TO, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, j.: 24 de junho de 2019).

Na oportunidade, registro que, embora constem outras negativações em nome da autora, essas são posteriores (ID n.º 109423270)., o que afasta a aplicação da Súmula n. 385, do STJ.

Cediço, pois, que à míngua de critérios objetivos para a fixação de indenização por dano moral, cabível ao magistrado valer-se de apreciação equitativa, levando em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes.

Nesse liame, considerada a situação fática apresentada, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação pelos danos morais, quantia que se mostra adequada ao caso concreto. 2.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) DECLARAR a inexistência da relação jurídica reclamada na inicial, referente contrato n. 1323943207, no valor de R$ 143,43 (cento e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), bem como a inexigibilidade do débito; II) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros moratórios ao mês, fixados pela SELIC deduzido do IPCA do período, desde a data do fato (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362, STJ); III) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00; Deixo de condenar o promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Pacajus - CE, data de assinatura no sistema.

THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995.

Expedientes necessários.

Pacajus - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos
24/04/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150249158
22/04/2025 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 09:26

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
03/04/2025 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 13:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/04/2025 13:41

Juntada de ato ordinatório
10/12/2024 09:15

Decorrido prazo de MARIA ELIEIDE GADELHA DE SOUSA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 07:14

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 09/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125960746
19/11/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125960746
18/11/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125960746
18/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:27

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 11:30, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
11/11/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 13:47

Juntada de entregue (ecarta)
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109922348
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇASECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS/CEAV.

LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, SN, CROATÁ II, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000.WHATSAPP/Telefone: (85) 3348-7378/(85) 3108-1692, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 3000700-23.2024.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA ELIEIDE GADELHA DE SOUSA REU: TELEFONICA BRASIL SA De ordem da Exma.

Sra.

Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pacajus/CE, Dra.

Pâmela Resende Silva, em consonância com os arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021-CGJ/CE, de 18/01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para a data de 13/11/2024, às 11h30, a se realizar virtualmente através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, podendo ser acessada pelo link ou QRcode abaixo: https://link.tjce.jus.br/0ebaf5 Advertida de que a ausência injustificada implicará na extinção do processo sem resolução do mérito. PACAJUS/CE, 17 de outubro de 2024. FRANCISCO FELIX NOGUEIRA Servidor de Unidade Judiciária Mat.: 41414 Assinado Por Certificação Digital1 1.

De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109922348
17/10/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109922348
17/10/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:42

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 11:30, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
14/10/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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