TJCE - 3033604-50.2023.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3033604-50.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.   RELATÓRIO:     VOTO:   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3033604-50.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL.

PRETENSÃO DO ESTADO DO CEARÁ DE REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS E APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.

TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO VALOR FIXADO.

COISA JULGADA MATERIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.   (Local e data da assinatura digital).   Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora                       RELATÓRIO E VOTO:  Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, conheço o recurso inominado, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade.   Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará (ID 16032074) que pretende a reforma da sentença (ID 16032071) que julgou procedente o pedido autoral, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.739,24 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos) a parte autora pela sua atuação no processo nº 0007517-89.2017.8.06.0140, junto à Vara Única da Comarca de Paracuru.   Irresignado, nas razões recursais, o Estado do Ceará alega que a remuneração arbitrada deve ser fixada conforme os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Aduz ainda que, a pretensão judicial transborda o título executivo.  A controvérsia instalada nos autos consiste em analisar se é legítima a minoração do valor dos honorários advocatícios outrora arbitrados, diante da alegação do recorrente de que o arbitramento deve ocorrer em consonância com os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF) ou que deve ser respeitado o valor arbitrado pelo juízo de origem.  Inicialmente, exponho que o ato da nomeação de defensor dativo consiste em um dever do magistrado, em respeito ao consagrado direito de defesa dos litigantes e dos acusados em geral, diante do que prescreve o art. 5º da CF/88 em vigor, garantido por meio da prestação da assistência judiciária devida, sob pena de violação dos seus direitos fundamentais, notadamente o da igualdade, do contraditório e da ampla defesa.  Registre-se que, em regra, tal incumbência recai sobre a Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a quem compete a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 134, caput, da CF/88, in verbis:   Art. 134.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.   Não obstante, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública, seja porque não instalada em determinada localidade ou porque insuficientes os defensores existentes, é possível que o magistrado nomeie advogado dativo para a defesa de parte hipossuficiente, cujos honorários serão pagos ao final da lide pela parte vencida ou, caso esta goze dos auspícios da justiça gratuita, pelo Estado. É o teor do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), in verbis:   Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.   Com efeito, não resta dúvida quanto à obrigação do Estado do Ceará de pagar honorários a defensor dativo que atuou na impossibilidade da Defensoria Pública, nos moldes da Súmula nº 49 do TJCE, segundo a qual "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado".  Assim é que, no momento do julgamento dos recursos inominados, este colegiado tem adotado a postura de verificar se foi respeitada, quando da fixação dos honorários, a realidade do caso concreto, e se foi estabelecido um valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, tudo de forma a não desprezar o trabalho prestado pelo defensor dativo, bem como a não promover seu enriquecimento sem causa, supervalorizando situações simples em desproveito das mais complexas.  Embora esta Turma Fazendária venha entendendo pela adoção dos valores assinalados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em atendimento à recomendação do art. 6º do Provimento n° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, o que resultaria em valor inferior destinado ao requerente, em consulta ao ESAJ verifico que o processo em que atuou o requerente como defensor dativo já transitou em julgado em 06.10.2023, antes do ajuizamento da presente ação, formando coisa julgada material, o que impossibilita a rediscussão do pleito.

Nesse sentido:   EMENTA: RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA CONDIÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM TRIBUNAL DO JÚRI.

VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR SENTENÇA CRIMINAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - APROXIMADAMENTE 120 (CENTO E VINTE) UAD'S.

TRÂNSITO EM JULGADO.

SENTENÇA NESTE PLEITO QUE DECRETA A REVELIA DO ESTADO DO CEARÁ, POR HAVER APRESENTADO CONTESTAÇÃO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO, E QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA AUTORAL.

ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE DEVE PREVALECER O VALOR FIXADO PELO JUÍZO CRIMINAL.

ESTADO RECORRENTE REQUER REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA 30 (TRINTA) UAD'S.

IMPOSSIBILIDADE.

COISA JULGADA.

SEGURANÇA JURÍDICA.

SENTENÇA MANTIDA, APENAS COM INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0129635-28.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 16/10/2019; Data de registro: 17/10/2019); (grifos nossos)   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO ESTADO DO CEARÁ.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL.

DEFESA TÉCNICA. 2.

AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. 3.

ARBITRAMENTO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4.

OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 5.

MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0169453-84.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Julgamento: 05/08/2020; Data de registro: 05/08/2020). (grifos nossos)   O magistrado no processo originário de  nº 0007517-89.2017.8.06.0140, em que atuou o advogado dativo arbitrou honorários advocatícios na importância de 8 UAD/CE que, considerando a data do ato equivale ao valor de R$ 1.217,44.   Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença vergastada, para condenar o Estado do Ceará ao pagamento da 8 UADS, equivalente a R$ 1.217,44 (um mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), conforme arbitrado pelo juízo da causa originária.   Custas de lei.

Sem condenação em honorários ante o provimento do apelo, ainda que parcial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.    É o meu voto.  (Local e data da assinatura digital).   Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora