TJCE - 0002639-12.2016.8.06.0123

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Iracema Martins do Vale

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Polo Ativo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

SIMONE MARIA DE AMORIM NASCIMENTO

CPF *13.***.*54-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MERUOCA

CNPJ: 07.598.683/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 07.598.683/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

       PODER JUDICIÁRIO  ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL  Av.

    Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected]                         Processo nº: 0002639-12.2016.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto:  [Pagamento] REQUERENTE: SIMONE MARIA DE AMORIM NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MERUOCA, MUNICIPIO DE MERUOCA     DECISÃO INTERLOCUTÓRIA     Vistos etc.     Cuidam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo como partes exequentes SIMONE MARIA DE AMORIM NASCIMENTO, ANA CECILIA MACHADO FERNANDES e OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO (advogados que atuaram no processo de conhecimento) como parte executada o MUNICÍPIO DE MERUOCA.       No demonstrativo dos cálculos da dívida, disponível nos IDs 89248881 a 89248884, o Serviço de Cálculos Judiciais e Cadastro de Precatórios e RPVs do TJCE apurou o valor de R$ 14.355,36 para a parte autora/exequente.     Em seguida, foram fixados os honorários sucumbenciais no valor de 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora (vide decisão de ID 89248889).     Intimadas para falarem sobre os referidos valores, as partes disseram concordar com as referidas importâncias.     No ID 89248897, a parte exequente se manifestou, solicitando a expedição dos requisitórios nos valores de R$ 15.790,90 em seu favor e R$ 3.158,18 em nome de Ana Cecilia Machado Fernandes e Douglas do Nascimento Sampaio.  Em seguida, este juízo proferiu a decisão de ID 109497481, na qual mandou-se expedir requisitórios em favor da exequente e dos advogados, da seguinte forma:   "1) Ofício de Requisição de Precatório em favor de SIMONE MARIA DE AMORIM NASCIMENTO, no valor de R$ 15.790,90, conforme planilha de cálculos id nº 89248884;       2) Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO, no valor de R$ 1.579,09 (correspondente a 50% de R$ 3.158,18 - honorários sucumbenciais).      3) Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de ANA CECILIA MACHADO FERNANDES, no valor de R$ 1.579,09 (correspondente a 50% de R$ 3.158,18 - honorários sucumbenciais)."     Em seguida, foram expedidos os requisitórios de precatório e RPVs.     Por último, foi acostado aos autos o ofício de ID 168500584, oriundo do TJCE, determinando o cancelamento da requisição de precatório, uma vez que foi constatado equívocos na expedição do requisitório em relação ao valor do crédito em discussão nos autos.     É o que importa relatar.

    Decido.     Inicialmente, observa-se que assiste razão à Assessoria de Precatório do TJCE no que diz respeito às informações contidas no ofício de ID 168500584.     De fato, o equívoco foi oriundo da petição de ID 89248897 da parte exequente, que induziu este juízo a erro.

    Em cotejo com os cálculos de IDs 89248881 a 89248884 e a decisão de ID 89248889, constata-se que o valor real do crédito em discussão é de R$ 17.226,42, com a devida discriminação de R$ 14.355,36 para a parte exequente e R$ 2.871,06 para seus advogados.

    O valor de R$ 18.949,08 informado na manifestação em questão está incorreto.     Assim, torno sem efeito a decisão de ID 109497481 e os requisitórios (RPVs e precatório) expedidos anteriormente.     Intime-se o MUNICÍPIO DE MERUOCA desta decisão no sentido de cancelar eventuais pagamentos dos RPVs expedidos.     Em prosseguimento ao feito e diante da anuência das partes aos cálculos da Contadoria, HOMOLOGO o montante de R$ 17.226,42, declarando-o líquido, certo e exigível.

    Do valor total, R$ 14.355,36 são devidos à parte exequente e R$ 2.871,06 (equivalente a 20% do valor principal) são destinados aos advogados a título de honorários.     Determino à Secretaria da Vara que, após a estabilização desta decisão, proceda à expedição dos Ofícios Requisitórios de Precatório e de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no sistema SAPRE, em favor da exequente, nos seguintes termos:    1) Ofício de Requisição de Precatório em favor de SIMONE MARIA DE AMORIM NASCIMENTO, no valor de R$ 14.355,36, conforme planilha de cálculos id nº 89248884;      2) Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO, no valor de R$ 1.435,53 (correspondente a 50% de R$ 2.871,06 - honorários sucumbenciais);      3) Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de ANA CECILIA MACHADO FERNANDES, no valor de R$ 1.435,53 (correspondente a 50% de R$ 2.871,06 - honorários sucumbenciais).     Caso não informados os dados bancários pela parte exequente, intimem-se para que juntem aos autos seus dados bancários, caso ainda não o tenham feito, a fim de viabilizar a confecção dos RPVs/Precatórios e a expedição dos respectivos alvarás de transferência.        Informados os dados, lavre-se o ofício de requisição e, intimem-se as partes, conforme art. 3º, inciso IV, alínea a, da Res. 14/23 do TJCE, para, querendo, requerer a revisão do requisitório no prazo dos arts. 1º-E da Lei n. 9.494.97 e 26 da Res. 303/19 do CNJ, gravando os dados do ofício para revisão e envio, independentemente de estabilização da presente decisão/após a estabilização da decisão.        Considerando que o SAPRE possui o campo "data do decurso de prazo para manifestação das partes" em desacordo com o próprio art. 7º, §6º, da Resolução n. 303/2019 - que não exige certidão de decurso de prazo, apenas a intimação - cadastre-se no campo "DATA" a data da expedição da intimação e no campo "PÁGINA" o ID da certidão de intimação.

    Adote-se igual procedimento por ato ordinatório em relação ao demais precatórios pendentes.       Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a expedir os alvarás mencionados, tão logo sejam realizados os depósitos judiciais pela parte devedora, os quais poderão ser juntados aos autos conforme os requisitórios expedidos.        Por fim, considerando que a finalização do cumprimento de sentença depende exclusivamente da expedição dos requisitórios, determina-se que, após sua emissão, os autos sejam remetidos ao arquivo provisório, onde permanecerão até a integral quitação da dívida.        Após a quitação integral, os autos deverão ser encaminhados à conclusão para a prolação de decisão sobre a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.        Expedientes necessários.          Sobral/CE, data da assinatura eletrônico.         ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito  

  • 21/09/2021 14:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2021 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 18:27

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2021 11:15

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2021 11:15

    Transitado em Julgado em 14/09/2021

  • 14/09/2021 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2021 18:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2021 18:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/02/2021 11:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2021 21:17

    INCONSISTENTE

  • 31/01/2021 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 10:16

    INCONSISTENTE

  • 21/01/2021 00:00

    INCONSISTENTE

  • 13/01/2021 19:31

    INCONSISTENTE

  • 13/01/2021 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2021 13:45

    INCONSISTENTE

  • 11/01/2021 09:33

    Processo Encaminhado a #{destinatario}

  • 09/01/2021 07:32

    INCONSISTENTE

  • 08/01/2021 20:49

    Recurso especial admitido

  • 07/01/2021 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2021 16:18

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 30/12/2020 12:22

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 30/12/2020 12:22

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2020 12:22

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/12/2020 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 08:37

    INCONSISTENTE

  • 12/11/2020 23:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 00:00

    INCONSISTENTE

  • 08/11/2020 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2020 14:24

    Processo Encaminhado a #{destinatario}

  • 06/11/2020 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 14:18

    INCONSISTENTE

  • 06/11/2020 14:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/11/2020 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2020 13:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/11/2020 13:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/11/2020 13:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2020 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 10:41

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 16/07/2020 12:34

    Expedição de Carta de ordem.

  • 03/07/2020 16:52

    Expedição de Carta de ordem.

  • 12/06/2020 13:51

    INCONSISTENTE

  • 03/03/2020 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 14:21

    Juntada de Acórdão

  • 17/02/2020 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2020 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2020 15:56

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 10:28

    INCONSISTENTE

  • 25/09/2019 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 10:24

    Juntada de Carta de ordem

  • 05/09/2019 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2019 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2019 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 16:27

    Expedição de Carta de ordem.

  • 02/08/2019 09:58

    INCONSISTENTE

  • 01/08/2019 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2019 10:39

    Expedição de Carta de ordem.

  • 31/07/2019 09:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2019 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2019 14:44

    INCONSISTENTE

  • 15/07/2019 10:23

    INCONSISTENTE

  • 15/07/2019 00:00

    INCONSISTENTE

  • 03/07/2019 11:58

    Processo Encaminhado a #{destinatario}

  • 02/07/2019 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 07:30

    INCONSISTENTE

  • 01/07/2019 14:56

    Juntada de Acórdão

  • 01/07/2019 13:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/07/2019 13:30

    INCONSISTENTE

  • 21/06/2019 15:36

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2019 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2019 09:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/06/2019 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2019 17:26

    Processo Encaminhado a #{destinatario}

  • 17/06/2019 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 15:54

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 15:54

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/06/2019 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 00:00

    INCONSISTENTE

  • 28/05/2019 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 17:52

    INCONSISTENTE

  • 28/05/2019 17:49

    Processo Encaminhado a #{destinatario}

  • 28/05/2019 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2019 17:50

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2019 17:33

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2019 14:16

    INCONSISTENTE

  • 27/05/2019 14:08

    Processo Encaminhado a #{destinatario}

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2019 17:35

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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