TJCE - 0671923-75.2012.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 12:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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09/07/2025 12:01
Alterado o assunto processual
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04/07/2025 13:23
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2025 11:37
Conclusos para despacho
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23/06/2025 18:30
Juntada de Petição de Contra-razões
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23/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 155342841
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18/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 155342841
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18/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0671923-75.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: MARIA ARAUJO DOS SANTOS Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intime-se a parte apelada acerca do recurso de apelação interposto pelo impetrante em ID nº 155323790 para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1° do CPC.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito -
17/06/2025 11:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155342841
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16/06/2025 10:30
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2025 04:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/06/2025 23:59.
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20/05/2025 09:38
Conclusos para despacho
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19/05/2025 23:06
Juntada de Petição de Apelação
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19/05/2025 21:35
Juntada de Petição de Contra-razões
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19/05/2025 21:34
Confirmada a comunicação eletrônica
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14/05/2025 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/05/2025 14:54
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2025 11:55
Conclusos para despacho
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06/05/2025 05:27
Decorrido prazo de DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 05:27
Decorrido prazo de ANTONIO VALDENISIO BEZERRA JUNIOR em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 03:40
Decorrido prazo de EMANUEL DE ABREU PESSOA em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 03:40
Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 05/05/2025 23:59.
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29/04/2025 15:56
Juntada de Petição de Apelação
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08/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 142897591
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07/04/2025 11:48
Juntada de Petição de petição
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07/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142897591
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06/04/2025 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142897591
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06/04/2025 17:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/03/2025 18:18
Julgado procedente o pedido
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24/10/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/10/2023 14:47
Conclusos para despacho
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02/10/2023 10:07
Cancelada a movimentação processual
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11/04/2023 10:41
Juntada de Petição de petição
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10/04/2023 23:26
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2023 15:01
Decisão Interlocutória de Mérito
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28/03/2023 16:49
Conclusos para julgamento
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28/03/2023 16:48
Cancelada a movimentação processual
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17/03/2023 04:08
Decorrido prazo de EMANUEL DE ABREU PESSOA em 27/02/2023 23:59.
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17/03/2023 04:08
Decorrido prazo de DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE em 27/02/2023 23:59.
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17/03/2023 04:08
Decorrido prazo de FELIPE LIMA PEREIRA em 27/02/2023 23:59.
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17/03/2023 04:08
Decorrido prazo de ANTONIO VALDENISIO BEZERRA JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
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17/03/2023 04:07
Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 27/02/2023 23:59.
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09/02/2023 22:03
Juntada de Petição de petição
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08/02/2023 00:00
Publicado Intimação em 08/02/2023.
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07/02/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0671923-75.2012.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO VALDENISIO BEZERRA JUNIOR - CE19842-A, DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE - CE24898-A, EMANUEL DE ABREU PESSOA - CE18516-A, Reginaldo Albuquerque Braga - CE21226-A e FELIPE LIMA PEREIRA - CE36347 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Recebidos hoje.
Intimem-se as partes para, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras modalidades de provas, especificando-as, em caso afirmativo.
Juntamente, já determino a intimação das partes para querendo colacionar rol de testemunhas no lapso temporal de 10 (dez) dias, de modo a viabilizar a realização dos expedientes.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 24 de janeiro de 2023.
Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Titular da 5ª Vara da Fazenda Pública -
07/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
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06/02/2023 10:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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06/02/2023 10:44
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2023 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2023 13:33
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2023 11:38
Conclusos para despacho
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26/11/2022 14:42
Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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26/09/2022 09:23
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02398469-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/09/2022 09:07
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14/09/2022 15:26
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02372225-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/09/2022 15:13
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16/02/2021 01:00
Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
-
16/02/2021 01:00
Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
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15/02/2021 11:25
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01874843-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/02/2021 10:57
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20/09/2020 13:28
Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0495/2020 Data da Publicação: 28/08/2020 Número do Diário: 2447
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20/09/2020 13:28
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0495/2020 Data da Publicação: 28/08/2020 Número do Diário: 2447
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26/08/2020 13:56
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/08/2020 10:25
Mov. [35] - Documento Analisado
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25/08/2020 12:44
Mov. [34] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2016 12:47
Mov. [33] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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28/10/2015 09:44
Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/10/2015 17:59
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10442127-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2015 13:00
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05/10/2015 12:19
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10407750-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/10/2015 11:15
-
22/06/2015 15:18
Mov. [29] - Concluso para Sentença
-
22/06/2015 15:18
Mov. [28] - Decurso de Prazo
-
22/06/2015 15:18
Mov. [27] - Decurso de Prazo
-
27/04/2015 09:00
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0131/2015 Data da Disponibilização: 24/04/2015 Data da Publicação: 27/04/2015 Número do Diário: 1190 Página: 360/361
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23/04/2015 07:12
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2015 14:26
Mov. [24] - Decisão Proferida: R.H. Considerando que as partes demonstraram desinteresse na produção de provas, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, preceituado no art. 330, inc. I do CPC. Exp. Nec.
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22/08/2014 09:36
Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/08/2014 09:34
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71491900-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/08/2014 14:52
-
13/09/2013 12:00
Mov. [21] - Certidão emitida
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13/09/2013 12:00
Mov. [20] - Concluso para Sentença
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12/09/2013 12:00
Mov. [19] - Parecer do Ministério Público
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25/04/2013 12:00
Mov. [18] - Decurso de Prazo
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27/03/2013 12:00
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0036/2013 Data da Disponibilização: 07/03/2013 Data da Publicação: 08/03/2013 Número do Diário: 676 Página: 201/203
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06/03/2013 12:00
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2013 12:00
Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/01/2013 12:00
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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28/09/2012 12:00
Mov. [13] - Petição
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28/09/2012 12:00
Mov. [12] - Petição
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17/09/2012 12:00
Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0270/2012 Data da Disponibilização: 17/09/2012 Data da Publicação: 18/09/2012 Número do Diário: 563 Página: 161 - 162
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14/09/2012 12:00
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, determino a intimação da parte autora para, querendo, replicar a contestação de fls. 66/84, no prazo de 10(dez) dias. Fortaleza/CE, 14 de setembro de 2012. Lucineiva Pinheiro Diretora
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14/09/2012 12:00
Mov. [9] - Petição juntada ao processo
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14/09/2012 12:00
Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/03/2012 12:00
Mov. [7] - Petição
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03/02/2012 12:00
Mov. [6] - Mandado
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20/01/2012 12:00
Mov. [5] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/01/2012 12:00
Mov. [4] - Expedição de Mandado
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19/01/2012 12:00
Mov. [3] - Conclusão
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19/01/2012 12:00
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
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19/01/2012 12:00
Mov. [1] - Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2012
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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