02/05/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 11:20

Juntada de despacho
06/03/2025 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2025 14:55

Alterado o assunto processual
19/02/2025 18:33

Juntada de Petição de recurso
13/02/2025 13:15

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 12/02/2025 23:59.
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134448296
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134448296
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004349-97.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ANTONIO SALES FERREIRAEndereço: rua maracanjibe, s/n, rua maracanjibe, TAPERUABA (SOBRAL) - CE - CEP: 62106-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: PARANA BANCO S/AEndereço: Avenida VISCONDE DE NACAR, 1441, - de 841/842 ao fim, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80410-201 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.

Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Considerando a existência de pedido expresso, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC .Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
06/02/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134448296
05/02/2025 15:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/01/2025 16:43

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:43

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:36

Juntada de Petição de recurso
29/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 133256247
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133256247
27/01/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133256247
27/01/2025 10:35

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/01/2025 14:51

Conclusos para julgamento
23/01/2025 14:48

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
22/01/2025 15:42

Juntada de Petição de contestação
21/12/2024 05:56

Juntada de entregue (ecarta)
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129489199
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129489199
09/12/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129489199
09/12/2024 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 15:57

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:55

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
28/10/2024 02:28

Juntada de entregue (ecarta)
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109564728
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109564728
18/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] C E R T I D Ã O (3004349-97.2024.8.06.0167) Certifico que a audiência designada neste processo ocorrerá por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data e hora da Audiência: 23/01/2025 14:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjU3N2YzNTEtZTExNy00MDVmLThiOTktNjRkZjk4YzU2ZWUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Sobral/CE, 16 de outubro de 2024.

Eu, LARISSA RAYANNE FERREIRA BRITO, o digitei. DEBORA CRISTINA FERREIRA MACHADO Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109564728
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109564728
17/10/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109564728
17/10/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109564728
17/10/2024 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 13:30

Juntada de Petição de certidão
09/10/2024 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/10/2024 15:22

em cooperação judiciária
08/10/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:01

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 14:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
02/09/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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