15/09/2025 09:21

Conclusos para julgamento
11/09/2025 21:32

Conclusos para decisão
11/09/2025 01:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/09/2025 23:59.
20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 26836027
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 26836027
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0203444-59.2024.8.06.0071 Apelante: Paulo Sergio Garcia de Souza e Banco BMG S/A Apelado: Paulo Sergio Garcia de Souza e Banco BMG S/A DESPACHO Analisando os autos verifica-se que a instituição financeira não foi devidamente intimada para apresentação de contrarrazões à apelação interposta pelo autor.

Diante disso, determino a intimação do Banco BMG S/A, para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data indicada no sistema.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) JM/UM
18/08/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26836027
18/08/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:15

Conclusos para julgamento
24/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2025 15:24

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/07/2025 15:00, Gabinete da CEJUSC.
17/07/2025 16:44

Juntada de Petição de substabelecimento
07/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:15

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GARCIA DE SOUZA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 24463163
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 24463162
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 24463163
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 24463162
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av.

Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0203444-59.2024.8.06.0071 APELANTE: PAULO SERGIO GARCIA DE SOUZA JUIZO RECORRENTE: BANCO BMG SA APELADO: BANCO BMG SA, PAULO SERGIO GARCIA DE SOUZA [Contratos Bancários] ATO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, designo a audiência conciliatória para o dia 21 de julho de 2025, às 15 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau.

Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/c76edd ou ao QR Code abaixo, estando este Centro Judiciário à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp Business (85) 3492-9062 (inativo para ligações).

Notifiquem-se as partes, através de seus advogados.

Fortaleza, 24 de junho de 2025 Mariana Viana Mont'Alverne Assistente de Apoio Técnico
24/06/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24463163
24/06/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24463162
24/06/2025 10:16

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/07/2025 15:00, Gabinete da CEJUSC.
23/06/2025 20:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC 2º Grau
23/06/2025 20:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 23514211
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 23514211
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PROCESSO Nº:0203444-59.2024.8.06.0071 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ambas as partes objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato ajuizada por PAULO SÉRGIO GARCIA DE SOUZA em face de BANCO BMG S/A. Os autos foram distribuídos por sorteio a esta relatoria na ambiência da 3ª Câmara Direito Público. Esse, o relatório, no essencial. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inserem-se no âmbito da competência das Câmaras de Direito Público e Privado as seguintes matérias: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) (Grifo Nosso) Art. 17.

Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: (…) d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) Após análise dos autos, constata-se que as partes que integram a presente demanda consistem em pessoa física e pessoa jurídica de direito privado, inexistindo, portanto, em quaisquer dos polos pessoa jurídica de direito público.

Por conseguinte, esta 3ª Câmara de Direito Público é órgão incompetente para apreciar e julgar o feito. Ante o exposto, com supedâneo no art. 17, inciso I, alínea "d" do RITJCE, determino a redistribuição deste processo a uma das Câmaras de Direito Privado, dando-se a respectiva baixa no acervo deste gabinete. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G12
17/06/2025 14:08

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23514211
16/06/2025 18:04

Declarada incompetência
16/06/2025 13:07

Recebidos os autos
16/06/2025 13:07

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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