TJCE - 3027416-07.2024.8.06.0001

  8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3027416-07.2024.8.06.0001  [Defensores Dativos ou Ad Hoc]   EXEQUENTE: JULIANA ROCHA MESQUITA  EXECUTADO: ESTADO DO CEARA  S E N T E N Ç A

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

JULIANA ROCHA MESQUITA apresentou pedido de execução de valores, em que requer, ao final, a readequação dos honorários fixados no processo n. 3000888-96.2022.8.06.0035 pela sua atuação como advogado(a) dativo(a).

A demanda deve ser extinta sem julgamento do mérito.

Explico.

O REsp n. 1.656.322/SC (Tema Repetitivo n. 984), é claro em dizer que cabe ao juiz da causa a avaliação dos honorários arbitrados em favor do advogado dativo.

A propósito, confira-se a tese firmada no julgado: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.

Evidente que este Juizado Especial da Fazenda Pública não pode atuar como juízo revisor ou rescisório da causa originária, proferindo decisão que, ao fim e ao cabo, irá de encontro a coisa julgada implementada na ação onde ocorreu a atuação do causídico.

A esse respeito, cito precedentes: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO CÍVEL.

PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DESDE A APRESENTAÇÃO DA DEFESA ESCRITA ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

TÍTULO EXECUTIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0222467-12.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES, data do julgamento e da publicação: 09/02/2022).

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO.

APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS.

VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO TJCE EM 120 (CENTO E VINTE) UAD'S.

SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

VERBA HONORÁRIA REDUZIDA PARA R$ 4.060,00 (quatro mil e sessenta reais).

Autor requer MAJORAÇÃO.

ESTADO requer REDUÇÃO.

TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO CRIMINAL.

IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos inominados interpostos, para dar provimento ao recurso autoral e negar provimento ao apelo interposto pelo Estado do Ceará, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (TJ-CE - RI: 02039003020218060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/03/2022, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 23/03/2022)  EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TABELA DE HONORÁRIOS.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, I E II, E 535, I E II, DO CPC/1973.

NÃO OCORRÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO.

MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NOTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AFRONTA À COISA JULGADA.

PRECEDENTES. 1.

Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.

Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não é possível a modificação do valor de verba honorária arbitrada em favor de advogado dativo, fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Precedentes. 3.

Recurso especial parcialmente provido. (STJ - Resp 1707510 / MG RECURSO ESPECIAL 2017/0282431-4 Relator Ministro OGFERNANDES, Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 03/04/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 09/04/2018).  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO.

ALTERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À COISA JULGADA. 1.

No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Entrementes, no que toca ao valor fixado a título de honorários advocatícios, ressalta-se que o arbitramento cabe ao magistrado que, nos termos do §2º, do art. 85 do NCPC, deve observar a complexidade do trabalho desenvolvido, o grau de zelo do profissional e o valor econômico da demanda, não se vinculando, portanto, à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual serve apenas como parâmetro para a fixação da verba em apreço.

Nesse contexto, a despeito da não vinculação à tabela no caso dos autos, nota-se que os honorários do advogado dativo constantes nas Certidões de f. 01/05, da Ordem 05, foram arbitrados sem a devida observância dos parâmetros mencionados". 2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a sentença transitada em julgado que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, não sendo passível de modificação, sob pena de afronta à coisa julgada. 3.

Dessumese que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4.

Sendo assim, devem ser restabelecidos os honorários advocatícios fixados originalmente no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), nos termos estipulados no título executivo judicial. 5.

Recurso Especial provido. (REsp 1804030 / MG RECURSO ESPECIAL 2019/0075373-5 Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/06/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 18/06/2019).   A via eleita pelo profissional liberal, para obter sua pretensão, portanto, revela-se inadequada, eis que se insurge contra o arbitramento de honorários fixados no juízo de Aracati.

Logo, seu inconformismo deveria ser enfrentado pela via recursal própria dentro da lide, visando combater o des(acerto) dos honorários fixados no processo  em que atuou como causídica.

DISPOSITIVO. À luz do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita, com fulcro nos artigos 330, inc.

III c/c 485, incs.

IV e VI, do CPC.

Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intime-se apenas a parte autora.

Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Nos termos dos arts. 331, caput, e 485, § 7º, ambos do CPC, caso haja interposição de recurso inominado, voltem conclusos para juízo de retratação.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito