16/03/2023 20:04

Decorrido prazo de SAMILA RITA GOMES QUINTELA em 28/02/2023 23:59.
03/03/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PROC.: 3000776-85.2021.8.06.0222 Vistos, etc... 1.

As partes apresentaram composição amigável, conforme se observa da minuta do acordo acostado no Id 55458016.

Ainda que já tenha sido lançada nos autos sentença procedente, deve prevalecer a vontade das partes, sem que haja qualquer ofensa à coisa julgada.

Nesse sentido, julgado da 7ª câmara Cível, voto do Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos: “Tratando-se de tema sobre cuja regulamentação reina liberdade jurídica, a sentença é subsidiária e disponível, podendo as partes, sem arranhão à coisa julgada, convencionar solução diversa.

Ademais, a transação, como declaração bilateral da vontade, é negócio jurídico que pode ser formalizado até mesmo fora do juízo, produzindo efeito imediato entre as partes, independente de homologação judicial, sendo, pois, um contra-senso a sua não homologação.” HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes, presente no Id 55458016 do processo digital, bem como extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

P.R.I.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juíza de Direito
27/02/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 13:59

Juntada de Certidão
27/02/2023 13:59

Transitado em Julgado em 27/02/2023
27/02/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 11:23

Homologada a Transação
24/02/2023 14:07

Conclusos para julgamento
23/02/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2023.
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000776-85.2021.8.06.0222 Vistos, etc.

A parte promovida interpôs embargos de declaração à sentença, alegando obscuridade e omissão, por considerar que o julgamento foi ultra petita, bem como quanto a alegada obrigação da embargante em relação ao serviço de emplacamento.

Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Diz, ainda, o art. 1.022 do NCPC: “ Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Analisando o presente processo, não vislumbro as OMISSÕES e OBSCURIDADE alegadas, posto que sentença encontra-se devidamente motivada.

Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não é OMISSA nem OBSCURA.

Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

Assim, persiste a sentença tal como está lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital.

VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2023 11:39

Conclusos para decisão
26/01/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:43

Juntada de Certidão
29/11/2022 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2022 01:38

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DA SILVA FILHO em 20/10/2022 23:59.
06/10/2022 16:44

Conclusos para decisão
06/10/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 18:09

Juntada de Petição de diligência
04/10/2022 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 11:57

Expedição de Mandado.
29/09/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:22

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2022 10:54

Conclusos para julgamento
14/07/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 16:28

Juntada de ata da audiência
04/07/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/06/2022 11:35

Conclusos para julgamento
28/06/2022 17:45

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 28/06/2022 15:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/06/2022 11:08

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 10:07

Juntada de Certidão
22/06/2022 09:21

Juntada de ato ordinatório
06/06/2022 10:36

Juntada de Petição de certidão
22/02/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:41

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 28/06/2022 15:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/02/2022 10:38

Juntada de Certidão
22/11/2021 16:52

Juntada de Certidão
22/11/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 16:17

Conclusos para despacho
22/11/2021 16:15

Juntada de Certidão
22/11/2021 16:12

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2021 16:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/11/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 14:41

Juntada de Certidão
30/09/2021 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2021 09:55

Juntada de Petição de diligência
02/09/2021 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 17:08

Juntada de Certidão
01/09/2021 17:08

Expedição de Mandado.
11/08/2021 14:03

Juntada de Certidão
11/08/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 11:50

Conclusos para decisão
10/08/2021 11:50

Audiência Conciliação designada para 22/11/2021 16:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/08/2021 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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