17/02/2025 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 09:34

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135843568
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135843568
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85)3108-1799 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3001778-60.2024.8.06.0101 Promovente(s) AURICILA RODRIGUES CARNEIRO Promovido(a) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Ação [Indenização por Dano Moral, Seguro] De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, da expedição e envio para a respectiva instituição bancária do Alvará Judicial para transferência de valores para conta bancária informada nos autos, nos termos da Portaria nº 557/2020 TJCE.

Itapipoca- CE, 12 de fevereiro de 2025. MARA KERCIA CORREIA SOUSA Matrícula: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): ITALO BARBOSA FERREIRA Itapipoca-CE
13/02/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 14:45

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:45

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025 08:49

Expedição de Mandado.
13/02/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135843568
12/02/2025 16:36

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:49

Juntada de documento de comprovação
05/02/2025 23:22

Expedição de Alvará.
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133178598
31/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 31/01/2025. Documento: 133178598
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133178598
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133178598
29/01/2025 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133178598
29/01/2025 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133178598
29/01/2025 00:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2025 09:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/01/2025 08:25

Conclusos para julgamento
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131779019
20/01/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131779019
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131779019
09/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, 380, Centro .

Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3001778-60.2024.8.06.0101 REQUERENTE: AURICILA RODRIGUES CARNEIRO REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Valor da Execução: R$ 5.159,84 (cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) DECISÃO R.H.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1.

O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3.

Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4.

Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.

Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
08/01/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131779019
08/01/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131779019
08/01/2025 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/12/2024 17:26

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 11:59

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/12/2024 09:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/12/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024. Documento: 128318848
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128318848
05/12/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128318848
05/12/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:26

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:26

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/12/2024 03:32

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 03:32

Decorrido prazo de AURICILA RODRIGUES CARNEIRO em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124653445
14/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 14/11/2024. Documento: 124653445
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124653445
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124653445
12/11/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124653445
12/11/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124653445
12/11/2024 16:07

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 15:00

Conclusos para julgamento
07/11/2024 15:00

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
07/11/2024 09:28

Juntada de Petição de réplica
06/11/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 16/10/2024. Documento: 109404367
15/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3001778-60.2024.8.06.0101 AUTORA: AURICILA RODRIGUES CARNEIRO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Lado outro, quanto à tutela antecipada requestada, reservo-me a apreciá-la após a formação do contraditório, quando munido de suficientes elementos de convicção.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 07/11/2024 15:00, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato.

Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as.

Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109404367
14/10/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109404367
14/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 13:30

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:35

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
02/10/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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