TJCE - 0145372-18.2012.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 168882482
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29/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0145372-18.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Posturas Municipais] Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Requerido: REU: Cicero Romao Belchiror DESPACHO Vistos em inspeção interna.
Compulsando os autos, verifico o pedido de suspensão processual pedido pela parte requerida para viabilizar a regularização do imóvel em questão junto a SEUMA.
Dessa forma, transcorrido o prazo solicitado, intimem-se as partes, para, no prazo de 20(vinte) dias, informar se houve solução consensual do conflito, devendo, em caso positivo, especificar os termos do acordo, para homologação pelo Juízo.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura digital.
SANDRA OLIVEIRA FERNANDESJuíza de Direito -
29/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 168882482
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28/08/2025 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168882482
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28/08/2025 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/08/2025 11:08
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2025 18:26
Conclusos para despacho
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14/04/2025 00:16
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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12/11/2024 05:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/11/2024 23:59.
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25/10/2024 00:35
Decorrido prazo de MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 00:35
Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA PONTE JUCA FILHO em 24/10/2024 23:59.
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17/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 106978459
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16/10/2024 00:00
Intimação
3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0145372-18.2012.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Posturas Municipais] POLO ATIVO : MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO : Cicero Romao Belchiror D E S P A C H O O Município de Fortaleza acostou petição - id. 46209654, requerendo que seja intimado o demandado para viabilizar eventual autocomposição. Petição do requerido no id. 80498610 informando que tem interesse em tentar a regularização junto a SEUMA e pleiteando o sobrestamento da presente ação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Diante do exposto, acolho o pedido de id. 80498610 e determino o sobrestamento dos autos por 180 dias, com o fito de que o demandado tente uma autocomposição com o demandante, devendo o ente municipal, em caso de sucesso na tratativa compositiva, acostar aos autos prova da autorização dada ao procurador signatário da avença.. Intimem-se. Exp.
Nec. Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito em respondência pela 3ª Vara da Fazenda Pública, conforme Portaria nº 1241/2024. (Assinado Eletronicamente) -
16/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106978459
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15/10/2024 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106978459
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15/10/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 21:17
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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29/02/2024 09:39
Juntada de Petição de petição
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22/02/2024 14:37
Conclusos para despacho
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21/02/2024 01:35
Decorrido prazo de MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA em 20/02/2024 23:59.
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08/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 78759019
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07/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 78759019
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06/02/2024 09:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78759019
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04/02/2024 16:49
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2024 02:06
Decorrido prazo de JOSE MARDONES NASCIMENTO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
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31/01/2024 02:06
Decorrido prazo de MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA em 26/01/2024 23:59.
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26/01/2024 20:37
Juntada de Petição de petição
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26/01/2024 12:57
Conclusos para despacho
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22/01/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/01/2024 23:59
Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 73017995
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15/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 73017995
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12/01/2024 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73017995
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05/12/2023 07:53
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2023 12:45
Conclusos para despacho
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26/11/2022 18:45
Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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19/08/2022 15:00
Mov. [60] - Concluso para Despacho
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30/07/2022 08:59
Mov. [59] - Encerrar documento - restrição
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28/07/2022 09:24
Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02257403-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/07/2022 09:21
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16/07/2022 00:45
Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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05/07/2022 08:33
Mov. [56] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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05/07/2022 08:32
Mov. [55] - Documento Analisado
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04/07/2022 10:54
Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/07/2022 12:47
Mov. [53] - Concluso para Despacho
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20/06/2022 02:25
Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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10/06/2022 09:48
Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02154605-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2022 09:42
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09/06/2022 08:07
Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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09/06/2022 08:06
Mov. [49] - Documento Analisado
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08/06/2022 19:20
Mov. [48] - Mero expediente: À par do parecer Ministerial de fls. 100/101. Intime-se o Município de Fortaleza para que manifeste se houve ou não adequação legal da construção objeto da lide, bem como em caso negativo, venha nos autos manifestar-se acerca
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06/06/2022 21:22
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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30/05/2022 15:29
Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01363892-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/05/2022 15:05
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30/05/2022 15:17
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01363887-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/05/2022 15:01
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30/05/2022 15:01
Mov. [44] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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24/05/2022 07:27
Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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24/05/2022 07:27
Mov. [42] - Documento Analisado
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23/05/2022 07:46
Mov. [41] - Mero expediente: Vista ao representante no Ministério Público. Exp. Nec.
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25/02/2022 22:09
Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
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03/02/2022 11:47
Mov. [39] - Concluso para Despacho
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09/11/2021 17:26
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02423863-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/11/2021 16:44
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05/10/2021 10:59
Mov. [37] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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30/09/2021 19:37
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0396/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 2707
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29/09/2021 06:34
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/09/2021 14:38
Mov. [34] - Certidão emitida
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28/09/2021 14:38
Mov. [33] - Documento Analisado
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24/09/2021 19:41
Mov. [32] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.
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29/06/2018 11:42
Mov. [31] - Certidão emitida
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07/10/2016 16:42
Mov. [30] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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15/06/2015 19:32
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10223987-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2015 19:15
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09/06/2015 15:33
Mov. [28] - Concluso para Sentença
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21/03/2013 12:00
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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20/03/2013 12:00
Mov. [26] - Petição
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14/02/2013 12:00
Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/01/2013 12:00
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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28/01/2013 12:00
Mov. [23] - Petição
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25/01/2013 12:00
Mov. [22] - Petição
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21/01/2013 12:00
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2013 Data da Disponibilização: 18/01/2013 Data da Publicação: 21/01/2013 Número do Diário: 644 Página: 180/181
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17/01/2013 12:00
Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/01/2013 12:00
Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/12/2012 12:00
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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10/12/2012 12:00
Mov. [17] - Petição
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02/10/2012 12:00
Mov. [16] - Documento
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02/10/2012 12:00
Mov. [15] - Certidão emitida
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18/09/2012 12:00
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0234/2012 Data da Disponibilização: 18/09/2012 Data da Publicação: 19/09/2012 Número do Diário: 564 Página: 270/271
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17/09/2012 12:00
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/09/2012 12:00
Mov. [12] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/09/2012 12:00
Mov. [11] - Expedição de Mandado
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13/09/2012 12:00
Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
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19/06/2012 12:00
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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18/06/2012 12:00
Mov. [8] - Petição
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08/06/2012 12:00
Mov. [7] - Certidão emitida
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08/06/2012 12:00
Mov. [6] - Documento
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30/05/2012 12:00
Mov. [5] - Expedição de Mandado
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28/05/2012 12:00
Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/05/2012 12:00
Mov. [3] - Documento
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22/05/2012 12:00
Mov. [2] - Conclusão
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22/05/2012 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2012
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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