TJCE - 0203629-69.2022.8.06.0297

                                              PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected]  _____________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0203629-69.2022.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: MEDCLINICA - CLINICA DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA SENTENÇA Vistos etc...  Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 58702469) oposta por MEDCLÍNICA - CLÍNICA DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), por meio da qual tenciona a extinção do feito executivo com lastro na tese de nulidade da CDA por inexistência do débito, ante a inocorrência do fato gerador de TLL inscrita na CDA .  Regularmente intimada para apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID n° 59028044), a Fazenda Exequente quedou inerte.  Era o que de importante tinha a relatar.

Passo a decidir.     I - FUNDAMENTAÇÃO.     I.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.  Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução.  Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça:  "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".  De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça.  A presente objeção está lastreada na tese de nulidade da CDA, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício.  Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo.     I.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE  A Parte Executada / Excipiente suscita a nulidade da CDA, sob o argumento de que não exercer sua atividade comercial durante o período de cobrança da Taxa de Localização e Licenciamento, não havendo, portanto, ocorrência do fato gerador.  Adianto que o argumento merece acolhida.

Explico.  Conforme disposto no art. 547 da Lei Complementar n° 93/2013 do Município de Juazeiro do Norte (CE), a Taxa de Localização e Licenciamento (TLL) - ou Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) - decorrente do exercício do Poder de Polícia, tem como fato gerador o disciplinamento das atividades de fins econômicos ou não, desenvolvidas no território do Município de Juazeiro do Norte.  Vejamos o referido dispositivo legal:  Art. 547- A taxa de fiscalização de estabelecimentos, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa, no que se refere ao disciplinamento das atividades de fins econômicos ou não, desenvolvidas no território do Município de Juazeiro do Norte.    Ademais, é contribuinte da Taxa de Fiscalização e Estabelecimento a pessoa física ou jurídica que pratica a exploração industrial, comercial, agropecuária, às instituições financeiras, prestação de serviços em geral, hotéis e similares, hospitais, clínicas e assemelhados, publicidades, estacionamento de ensino, estacionamento e congêneres, conforme inteligência dos arts. 548 e 439 do mesmo diploma legal.  Senão vejamos:   Art. 548- É contribuinte da taxa de fiscalização de estabelecimentos, a pessoa física ou jurídica, que desenvolva atividades no Município de Juazeiro do Norte, de acordo com o artigo 539 deste Código  Art. 539- Os alvarás de licença, para localização e funcionamento, são devidas por pessoas ou estabelecimentos, e tem como fato gerador a exploração industrial, comercial, agropecuária, às instituições financeiras, prestação de serviços em geral, hotéis e similares, hospitais, clínicas e assemelhados, publicidades, estacionamento de ensino, estacionamento e congêneres, só podendo instalar-se ou iniciar quaisquer atividades, em caráter eventual ou permanente, mediante licença prévia da Prefeitura e pagamento da taxa.    Com efeito, é cediço que. para a cobrança dessa espécie de tributo é imprescindível a contraprestação com a efetiva fiscalização da atividade desenvolvida pelo ente instituidor.  Dessa forma, estando o estabelecimento inativo e sem exercer sua atividade rotineira durante o período cobrado, não houve a incidência do fato gerador, muito menos a prestação do serviço de fiscalização.  Trata-se de entendimento consolidado nos tribunais pátrios, senão vejamos:     DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TLLF.

TRIBUTO VINCULADO À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO ENTE TRIBUTANTE.

EXAÇÃO QUE INCIDIU SOBRE EMPRESA INATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DO FATO GERADOR.

ARTIGO 77, CAPUT, DO CTN.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DESACOLHIMENTO.

REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1.

O cerne da questão controvertida consiste em analisar a possibilidade de cobrança da ¿Taxa de Licença de Localização de Funcionamento - TLLF¿, pela Fazenda Pública de Itapipoca, em virtude da ausência de informação, pela devedora, de sua inatividade.   2.

O tributo ora em discussão somente é devido se houver a efetiva contraprestação por parte do ente que a instituiu.

A jurisprudência pátria é pacífica em asseverar que a empresa inativa não pode ser tributada mediante taxa, já que esse tributo é vinculado à efetiva prestação de serviços pelo ente.

Precedentes do STF e dos Tribunais Estaduais.   3.

Na espécie, conquanto não tenha cumprido a devedora com a obrigação de informar ao município sua inatividade, descabe a tributação no caso concreto porquanto ausente o fato gerador.

Não seria razoável admitir a prestação do serviço pelo ente federado, de fiscalização de localização e licenciamento, quando encerradas as atividades empresariais.   (...)  (TJ/CE - Apelação Cível - 0003859-09.2019.8.06.0101, Rel.

Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  01/11/2023, data da publicação:  01/11/2023)  EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

INATIVIDADE DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO PELO FISCO.

INEXISTÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO REGULAR DE POLÍCIA.

FATO INCONTROVERSO.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.  - O não funcionamento de uma empresa é condição idônea a afastar a hipótese fática para a incidência da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, haja vista que as taxas de polícia pressupõem exercício regular e efetivo do poder de polícia. - É fato incontroverso nos autos que a empresa autora não se encontrava ativa no endereço indicado pelo fisco municipal, no período correspondente à exigência das taxas de licença de localização e funcionamento cobradas pelo Município de Camanducaia - o que evidencia a não ocorrência do fato gerador do tributo. […] (TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0878.18.000889-7/001, Relator: WANDER MAROTTA, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2019);  No caso em deslinde, a Parte Executada, mediante a juntada de declarações de prestadas à Receita Federal (ID n° 58703428), comprovou que esteve em inatividade durante os anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, afastando-se a ocorrência do fato gerador do tributo em quetsão.  Destaca-se que, neste momento processual, caberia à Fazenda Exequente demonstrar a incidência do fato gerador no caso em comento a realização da efetiva fiscalização.

Entretanto, ao ser intimada para apresentar manifestação acerca do incidente processual, a Fazenda Exequente quedou inerte.  Registro por oportuno que, conforme entendimento jurisprudencial, o fato de a Parte Executada não ter informado ao ente público que não estava mais desenvolvendo sua atividade, não legitima a cobrança da taxa: Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento - Exercícios 2014 a 2016 - Ajuizamento de execução fiscal contra empresa individual anteriormente "baixada" - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos dos artigos 485, VI do CPC - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C.

STJ - Alegação de falta comunicação da baixa que não legitima a cobrança -Precedentes desse E.

Tribunal de Justiça - Manutenção da sentença de primeiro grau - Recurso não provido (TJSP;  Apelação Cível 1512290-49.2019.8.26.0602; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024)    Por essas razões, impõe-se reconhecer a inocorrência do fato gerador da Taxa de Fiscalização e Estabelecimento durante o período compreendido entre os anos de 2016 e 2021, levando a nulidade da CDA de n° 745/2021, e a consequente extinção do feito.   

III - DISPOSITIVO.     Pelas razões expostas, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID 58702469) e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a nulidade da CDA que o instrui.   Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa.   Fazenda Exequente isenta de custas processuais.   P.

R.

I.   Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais.   Núcleo de Justiça 4.0, 14 de outubro de 2024.

Renato Esmeraldo Paes Juiz de Direito