TJCE - 3025584-36.2024.8.06.0001

Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3025584-36.2024.8.06.0001 ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: DOZI DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA EMBARGADO: ESTADO DO CEARA         DECISÃO  Recebidos hoje.

Verifico que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art. 320, do CPC, notadamente no que se refere à prova da garantia prévia da execução, em face da exigência contida no § 1º do art. 16, da Lei nº 6.830/1980.

Consoante reiterada jurisprudência de nossas Cortes, para que sejam admitidos os embargos à execução fiscal, impõe-se a observância do disposto na lei específica, que prepondera sobre o disposto no Código de Processo Civil, artigo 914, caput, do CPC/2015, senão vejamos:   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE GARANTIA OU PARCIAL GARANTIA DO JUÍZO.

DISTINÇÃO.

ART. 736 DO CPC E ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF.

INAPLICABILIDADE.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 16, § 1º DA LEF C/C ART. 15, II (REFORÇO DA PENHORA). 1.

De acordo com o artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, os embargos não são admissíveis antes de garantida a execução, sendo inaplicável o disposto no art. 736 em razão do princípio da especialidade (resp 1272827/pe, 1ª seção, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, DJE de 31/05/2013) (no original sem grifos). 2.

Note-se que o enunciado nº 28 da Súmula vinculante do STF não se aplica à exigência de garantia prévia da execução fiscal para a oposição de embargos, estabelecida no art. 16, § 1º, da LEF. (RCL 11761, Rel.

Min.

Rosa weber, DJE-155 de 08/08/2012) 3.

No caso em exame, o próprio mérito dos embargos é a alegação de pagamento a maior do tributo, a qual restou examinada e indeferida em sede administrativa, e que não pode servir como garantia do juízo. 5- apelação a que se nega provimento. (TRF 2ª R.; AC 0503918-05.2008.4.02.5101; RJ; Quarta Turma Especializada; Relª Desª Fed.

Leticia de Santis Mello; DEJF 07/05/2015; Pág. 189)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

Execução fiscal.

Rejeição da garantia que não observa a ordem legal.

Possibilidade.

Garantia do juízo para embargos à execução fiscal.

Necessidade.

Súmula nº 83/STJ.

Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.525.116; Proc. 2015/0045117-7; CE; Rel.

Min.

Humberto Martins; DJE 27/04/2015)  Contudo, sabe-se que o mesmo Egrégio Superior Tribunal de Justiça relativa o entendimento acima. Consoante a jurisprudência do STJ pacificada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp 1.127.815/SP), a exigência da garantia do juízo para a oposição de Embargos do Devedor pode ser afastada, desde que comprovado inequivocamente que a parte não possui patrimônio para tanto - o que não ocorreu no caso dos autos.

Noutra senda, verifica-se também a ausência dos comprovantes de pagamento das custas iniciais.

Necessário ressaltar que o pedido de gratuidade judiciária não se confunde com os requisitos ensejadores do efeito suspensivo, oportunidade em que cito o art. 919 e 300 do CPC:  Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.  § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...] Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Assim, determino que a embargante a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme dispõe o art. 321 e seu § único, do CPC, realizando o pagamento das custas processuais, bem como proceda com a garantia do juízo ou, considerando sua impossibilidade, justifique fundamentadamente não possuir patrimônio para tanto, atenta aos ditames da ordem prevista no artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais.

Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação e consequente deliberação.

Intime-se a embargante.

Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2024.   David Fortuna da Mata Juiz de Direito