15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 167515387
15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 167515387
12/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel.

Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200449-96.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: FRANCISCO OLAVIO SILVA CAVALCANTE Parte Passiva: Banco Itaú Consignado S/A e outros DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, na qual a parte autora não reconhece a validade de empréstimo realizado pela instituição financeira demandada em seu nome. Por seu turno, o réu defendeu a legalidade da contratação. Portanto, cinge-se a controvérsia na existência ou não do contrato de empréstimo pessoal, mediante a exteriorização da vontade da parte contratante (in casu, a parte autora) e, por conseguinte, o dever de repetição do indébito em dobro e a reparação civil por danos morais. Ressalvo meu entendimento de que a presente demanda configura litigância predatória, uma vez que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes nesta unidade jurisdicional, negando, sem maior detalhamento, todos os débitos de empréstimo consignado com base apenas em certidão emitida pelo portal online "Meu INSS". Nesse sentir, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, na qual determina aos juízes e tribunais "que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (item 5, Anexo B). Consoante dantes exposto, a presente demanda enquadra-se no conceito de "litigância abusiva", já que temerária, proposta sem lastro probatório mais robusto e desnecessariamente fracionada, representando, deveras, assédio processual que tem como objetivo dificultar o exercício da defesa pela instituição demandada, valendo-se, não raras vezes, das deficiências defensivas para obtenção de êxito no julgamento final. Veja-se, pois, que a parte autora ajuizou diversas ações com descontos antigos ou mesmo cujos descontos já cessaram, com base apenas em demonstrativo de histórico de empréstimo consignado extraído do "Meu INSS", negando, sem maiores aprofundamentos, a inexistência da relação negocial, sem sequer comprovar a adoção de medidas para obtenção da cópia do instrumento contratual impugnado (seja administrativamente, seja judicialmente), bem como sem mencionar/comprovar se recebeu valores referentes ao empréstimo consignado que pretende declarar a nulidade. Dentre as medidas processuais cabíveis, há previsão expressa de "ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo", o que passo a analisar. Embora a parte autora enquadre-se no conceito de consumidora (art. 2°, CDC), a ausência de adoção de medidas administrativas ou judiciais para obtenção de cópia do instrumento contratual em vergasta, aliada ao abuso do direito de ação, afasta a verossimilhança das alegações e a própria noção de hipossuficiência técnica, de modo que indefiro, desde já, a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), revogando eventual decisão anteriormente concedida em sentido contrário. Estabelecidos os pontos controversos, ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentarem o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que a ausência de requerimento de provas implicará no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, providência esta que, desde já, anuncio. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para a deliberação pertinente. CUMPRA-SE, Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 167515387
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 167515387
09/09/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167515387
09/09/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167515387
09/09/2025 10:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 14:40

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/01/2025 14:20

Conclusos para despacho
06/12/2024 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 05/12/2024 23:59.
13/11/2024 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 06:44

Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 06:44

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115656243
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115656243
08/11/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115656243
08/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 107056135
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel.

Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200449-96.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: FRANCISCO OLAVIO SILVA CAVALCANTE Parte Passiva: Banco Itaú Consignado S/A e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geralda Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes da decisão de ID nº 107029400. ALTO SANTO, 11 de outubro de 2024 Bianca Rodrigues Soares Diretora de Secretaria
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 107056135
11/10/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107056135
11/10/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 10:40

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
10/10/2024 09:44

Mov. [28] - Reativação
10/10/2024 09:30

Mov. [27] - Certidão emitida
08/10/2024 09:42

Mov. [26] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2024 08:28

Mov. [25] - Concluso para Despacho
02/10/2024 16:23

Mov. [24] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 18/07/2024 14:47:46 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
16/07/2024 11:19

Mov. [23] - Recurso Eletrônico
16/07/2024 09:13

Mov. [22] - Certidão emitida
08/07/2024 17:40

Mov. [21] - Decurso de Prazo
16/06/2024 00:24

Mov. [20] - Certidão emitida
05/06/2024 13:22

Mov. [19] - Certidão emitida
24/05/2024 14:46

Mov. [18] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2024 08:13

Mov. [17] - Concluso para Despacho
22/05/2024 17:20

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01801577-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 22/05/2024 16:08
10/05/2024 13:21

Mov. [15] - Documento
02/05/2024 22:59

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0101/2024 Data da Publicacao: 03/05/2024 Numero do Diario: 3297
30/04/2024 02:24

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2024 14:38

Mov. [12] - Certidão emitida
29/04/2024 14:36

Mov. [11] - Certidão emitida
29/04/2024 14:35

Mov. [10] - Informação
26/04/2024 18:24

Mov. [9] - Ausência de pressupostos processuais | Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, com base no artigo 485, incisos IV, c/c art. 76, 1, I, do CPC/15. Sem custas e sem honorarios, por forca do art. 55 da Lei n 9.099/95
26/04/2024 10:03

Mov. [8] - Documento
26/04/2024 09:16

Mov. [7] - Concluso para Sentença
26/04/2024 08:26

Mov. [6] - Decurso de Prazo
17/04/2024 22:34

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0085/2024 Data da Publicacao: 18/04/2024 Numero do Diario: 3287
16/04/2024 02:11

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/04/2024 15:18

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2024 09:30

Mov. [2] - Conclusão
11/04/2024 09:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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