31/07/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:53

Juntada de despacho
12/03/2025 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2025 10:04

Alterado o assunto processual
11/03/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 27/02/2025. Documento: 137056736
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137056736
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028709-12.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: MARIA OZANA CAVALCANTE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (Id 136975427), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
25/02/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137056736
25/02/2025 10:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/02/2025 15:02

Conclusos para decisão
24/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 24/02/2025. Documento: 136742244
22/02/2025 18:23

Juntada de Petição de apelação
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136742244
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028709-12.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: MARIA OZANA CAVALCANTE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos e examinados, O ESTADO DO CEARÁ, qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos modificativos, em face da sentença Id no 127019711, sob a alegação do decisum ter incorrido em omissão quanto a incidência de prescrição contada pela metade, bem como em julgamento ultra petita.

Requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para sanar o vício apontado Em razão do caráter infringente, devidamente intimado o Embargado apresentou suas contrarrazões no Id. 129646682.

Relatei.

Passo a decidir. Segundo apregoa o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Compulsando os presentes autos, constata-se que assiste razão em parte ao embargante em suas argumentações.

Relativamente ao pleito do Estado do Ceará, acerca da incidência da prescrição total das parcelas requeridas, de fato, a sentença refutou, em sede de análise das preliminares, a tese de prescrição de fundo de direito. Entretando, referido entendimento carece efetivamente de complementação, na medida que, uma vez afastada a prescrição do fundo de direito, haveria a necessidade de explicitar o fato incontroverso de termos no presente caso uma relação jurídica de trato sucessivo, com aplicação expressa da Súmula 85 do STJ, in verbis: SÚMULA N. 85 DO STJ Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (destacou-se) Sob esse viés, a prescrição em comento, renova-se mensalmente, atingindo tão somente as parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação.

In casu, o pleito autoral pauta-se no direito à percepção dos valores retroativos referentes ao seu vencimento base, devido no interstício de julho de 2014 a dezembro de 2021 com a incidência da correspondente progressão funcional anual e, conforme dicção da súmula acima referida e entendimento dos tribunais superiores, a prescrição quinquenal alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura da ação.

Neste sentido, destaco jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PRESCRIÇÃO.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

TRATO SUCESSIVO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E EXISTÊNCIA DE VAGA/CARGO.

SÚMULA 7/STJ.

OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.

TEMA 1.075/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) II - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a omissão do Estado quanto a progressão do servidor público não atinge o fundo do direito, mas, por se tratar de relação de trato sucessivo, atinge somente as parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ato, nos termos da Súmula 85/STJ (AgInt no RMS n. 65.035/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021; REsp n. 1.609.251/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020.) III - A comprovação dos requisitos para a progressão funcional, bem como a existência de vaga/cargo, demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório constante dos autos, providência vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ.

IV - O Tema 1.075/STJ, é expresso ao afirmar que "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000." (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.) V - Agravo interno provido, para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.775.357/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023).

No mais, a sentença de procedência enfrentou a matéria, na medida que entendeu não dever ser aplicada a inovação legislativa da Lei nº 17.181/2020, quando veta pagamento retroativo das ascensões funcionais, uma vez a situação fática já concretizada, pois à época da inovação legislativa em 2020, o autor já fazia jus à referida promoção, acobertado pelo direito adquirido e, pela irretroatividade da lei, que visa alicerçar o princípio da segurança jurídica.

Ademais, conforme argumentado em sentença, em razão do princípio da segurança jurídica, em especial, a aplicação da lei processual no tempo, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (art. 6o), fica estabelecido que os atos processuais já praticados na vigência da lei antiga, não serão afetados pela nova lei, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido, já incorporado ao patrimônio de uma pessoa, que no caso do autor, sua promoção, acobertado pelo direito adquirido e pela irretroatividade da lei, que visa alicerçar a segurança jurídica nas relações jurídicas estabelecidas.

Realizados estes esclarecimentos, necessário complementação da questão afeta à matéria de prescrição, tão somente no concernente ao enquadramento do caso à aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, na medida que estamos tratando de obrigação de trato sucessivo, nos termos acima delineados.

Já em relação a alegação de julgamento ultra petita, forçoso reconhecer que merece prosperar os embargos, devendo-se excluir do decisum a determinação de incidência do percentual de 5% de acréscimo salarial por ano, ante a revogação do dispositivo 43 do Estatuto dos Servidores.

Como bem restou consignado, a Lei Estadual nº 11.965/1992, que rege a carreira dos profissionais da saúde do Estado do Ceará, estabelece que a progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antigüidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (art. 14).

Referido dispositivo legal foi utilizado de fundamento para o julgamento de procedência da demanda, ou seja, deve ocorrer a progressão com periodicidade anual (365 dias), fazendo jus ao reenquadramento dos vencimentos, entretanto há de se excluir do dispositivo da sentença o acréscimo de 5% sobre o vencimento base, incidindo os devidos reflexos econômicos, de acordo com a matriz salarial da promovente, com seus respectivos níveis salariais.

Pelo exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, para ACOLHÊ-LOS EM PARTE, no sentido de suprir/esclarecer a omissão apontada, importando na alteração da parte dispositiva do decisum de Id. 127019711 nos termos a seguir delineados: "(...) Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento ao autor dos valores retroativos referentes ao vencimento-base do interstício de julho de 2014 a dezembro de 2021, com a incidência da progressão funcional anual, conforme reconhecida pelo promovido, assim como as diferenças de quantias relacionados às gratificações que recebia do mesmo período, com seus devidos reflexos econômicos referentes ao pagamento das diferenças retroativas, calculados de acordo com a matriz salarial da promovente, com valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme o art. 3.º do Decreto nº 20.910/32. (...) Fica esta decisão, para todos os fins em direito, fazendo parte integrante da sentença que repousa no Id no 127019711, permanecendo inalterados os demais fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, caso nada seja requestado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais.

Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital.

Juiz de Direito
20/02/2025 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136742244
20/02/2025 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 19:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/01/2025 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/01/2025 23:59.
07/01/2025 11:56

Juntada de Petição de parecer
19/12/2024 19:17

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 16/12/2024 23:59.
19/12/2024 19:17

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:26

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:02

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 09:02

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127895194
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127895194
02/12/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127895194
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127019711
30/11/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:03

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2024 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127019711
28/11/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127019711
28/11/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:06

Conclusos para decisão
25/11/2024 19:53

Julgado procedente o pedido
09/11/2024 00:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:28

Conclusos para julgamento
07/11/2024 15:24

Juntada de Petição de parecer
15/10/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:44

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:33

Juntada de Petição de réplica
15/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 15/10/2024. Documento: 107041587
14/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028709-12.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: MARIA OZANA CAVALCANTE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC).

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 107041587
11/10/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107041587
11/10/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:42

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:41

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:46

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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