26/03/2025 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2025 16:49

Alterado o assunto processual
26/03/2025 16:49

Alterado o assunto processual
26/03/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões
08/03/2025 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANABUIU em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANABUIU em 07/03/2025 23:59.
06/02/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 20:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:03

Juntada de Petição de apelação
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130390937
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130390937
16/12/2024 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130390937
16/12/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 08:30

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 15:32

Conclusos para julgamento
06/12/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:59

Decorrido prazo de JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 112686524
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112686524
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3001728-78.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Concurso para servidor] Requerente: AUTOR: GILIARDE CARDOSO DE FREITAS Requerido: REU: MUNICIPIO DE BANABUIU Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por AUTOR: GILIARDE CARDOSO DE FREITAS em face de REU: MUNICIPIO DE BANABUIU. Verifico, desde já, que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria "sub judice" não demanda instrução adicional. Nesse caminho, indefiro o protesto genérico de instrução probatória feito na exordial e na contestação, e, em obediência ao dever de cooperação, ANUNCIO o julgamento antecipado da causa. No mesmo ato, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES do anúncio do julgamento antecipado da lide, para que, querendo, manifestem-se contrariamente, requerendo fundamentadamente a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, interpretando-se-lhes o silêncio como concordância.

Advirta-se que o pedido deverá ser devidamente fundamentado, devendo a parte justificar a pertinência e utilidade do meio de prova requerido, de sorte que pedidos genéricos serão prontamente indeferidos.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 31 de outubro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
06/11/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112686524
06/11/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 19:39

Conclusos para decisão
29/10/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:45

Juntada de Petição de réplica
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 107010769
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 90576656
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3001728-78.2024.8.06.0151 Parte Promovente: GILIARDE CARDOSO DE FREITAS Parte Promovida: MUNICIPIO DE BANABUIU DESPACHO Trata-se de ação ordinária proposta por GILIARDE CARDOSO DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DE BANABUIÚ.

Busca, em sede de liminar, que seja determinada a sua imediata convocação, aprovado dentro do número de vagas para o cargo de Técnico em Radiologia no concurso oriundo do Edital nº 001/2019 - BANABUIU c/c 12º Aditivo ao mesmo Edital, bem como determinar sua convocação, nomeação, a posse e o exercício do cargo público.

Juntou documentos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50.

A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil.

Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Busca o autor que seja convocado e nomeado para assumir o cargo em que teria sido aprovado em concurso público.

A tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, carece o autor de probabilidade do direito porque o prazo de validade do concurso ainda está vigendo.

Com efeito, a partir do exame das provas, constata-se que o prazo de validade do concurso é até 14/08/2024.

Assim, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos seguintes termos:A matéria encontra-se pacificada em repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal, de forma que a Administração Pública possui a discricionariedade para determinar o momento de nomeação dos candidatos aprovados.

Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONCURSO PÚBLICO.

PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL.

DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS.

I.

DIREITO À NOMEAÇÃO.

CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.

Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público.

Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.

II.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

BOA-FÉ.

PROTEÇÃO À CONFIANÇA.

O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público.

Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito.

Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança.

Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital.

Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento.

Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos.

III.

SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO.

CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO.

Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público.

Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores.

Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.

De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário.

IV.

FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO.

Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos.

O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos.

O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio.

Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público.

V.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.(RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521) Ressalte-se ainda que o autor foi aprovado fora do número de vagas, sequer se falando em direito subjetivo à nomeação, dependendo a comprovação de uma das situações indicadas pelo STF no TEMA 784 para que sua expectativa de direito possa se convolar em direito à nomeação.

Ademais, não ultrapassado o prazo, não há que se falar em nomeação imediata, tampouco em sede de tutela de urgência, ante o posicionamento de que cabe apenas a reserva de vagas.

Sem a probabilidade do direito, não há que se falar em concessão da tutela.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

Dispenso a realização da audiência de conciliação, em razão de não vislumbrar a possibilidade autocomposição sobre o direito deduzido em juízo, incidindo na previsão do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Cite(m)-se o(s) requerido(s), via portal ou, na impossibilidade, por carta com aviso de recebimento, do inteiro teor da petição inicial, bem como para, querendo, contestar o pedido, oferecendo todos os meios de defesa (art. 335 do CPC), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia.

Havendo contestação, vistas à parte autora para apresentar a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Quixadá/CE, data da assinatura digital. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIRO Juiz de Direito
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 107010769
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 90576656
10/10/2024 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107010769
10/10/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90576656
10/10/2024 12:32

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 13:56

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Pedido (Outros) • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050547-12.2020.8.06.0160

Antonio Rodrigues Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisco Laecio de Aguiar Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0234160-56.2022.8.06.0001

Magela Sousa de Maria

Conselho Estadual de Educacao do Estado ...

Advogado: Danilo Sobral de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/05/2022 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0201936-52.2024.8.06.0112

Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A

Welington Guedes de Araujo 83578960306

Advogado: Leticia Moreira Torres

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/04/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0201936-52.2024.8.06.0112

Welington Guedes de Araujo 83578960306

Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2025 21:42

Exibir Processo

Processo nº 3025525-48.2024.8.06.0001

Companhia Asa Rent a Car Locacao de Veic...

Rodrigo Rivas Maximus Denis

Advogado: Elton Araujo de Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/09/2024 15:48

Exibir Processo