29/08/2025 11:31

Juntada de Certidão
01/08/2025 19:24

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 09:01

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 25344845
24/07/2025 07:11

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 25344845
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3027771-17.2024.8.06.0001 Recorrente: GABRIELLA DE ARAUJO MAIA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da decisão de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 20/05/2025 (terça-feira), sendo considerada publicada em 21/05/2025 (quarta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 22/05/2025 (quinta-feira) e findaria em 04/06/2025 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 01/06/2025, a recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 24999521), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Instituto Dr.

José Frota - IJF e pelo Município de Fortaleza, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
23/07/2025 10:11

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:11

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25344845
23/07/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:47

Recebidos os autos
07/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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