12/08/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 13:13

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:12

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:12

Transitado em Julgado em 11/08/2025
09/08/2025 01:48

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2025 23:59.
15/07/2025 06:34

Decorrido prazo de ANA CELIA DE ANDRADE PEREIRA em 14/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
28/06/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 159533872
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 159533872
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0215660-73.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Servidores Inativos, Descontos Indevidos] Requerente: REQUERENTE: FRANCISCO MOREIRA FERNANDES Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Francisco Moreira Fernandes.

Intimado, o Estado do Ceará comprovou o pagamento dos valores devidos, conforme documentos de ID 159503859.

Pelo exposto, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, o que faço com fulcro art. 924, II do CPC/2015, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se a parte credora, pelo diário da justiça, e o Estado do Ceará, pelo portal eletrônico. Fortaleza, 13 de junho de 2025.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
17/06/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159533872
13/06/2025 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 14:31

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2025 23:59.
20/03/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 18:08

Juntada de documento de comprovação
12/02/2025 13:30

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/01/2025 17:17

Determinada a redistribuição dos autos
10/01/2025 14:39

Conclusos para despacho
09/01/2025 17:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
09/01/2025 17:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/11/2024 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Pratico de ofício o presente ato ordinatório, atendendo à determinação do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça de 10 de janeiro de 2019 e o § 4º do art. 203 do CPC/2015.

Intimem-se a parte autora, pelo diário da justiça, e o Estado do Ceará, pelo portal eletrônico, para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a minuta de requisição de pequeno valor de ID 106156693.

Fortaleza, 3 de outubro de 2024. José Wagner Cipriano Técnico Judiciário
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106472558
10/10/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106472558
10/10/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:51

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:15

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
08/08/2024 15:52

Mov. [108] - Encerrar análise
07/08/2024 15:17

Mov. [107] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2024 00:20

Mov. [106] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
29/07/2024 17:41

Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02223312-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2024 17:39
29/07/2024 16:19

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02222800-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2024 16:08
25/07/2024 18:51

Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0072/2024 Data da Publicacao: 26/07/2024 Numero do Diario: 3356
24/07/2024 11:38

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2024 08:36

Mov. [101] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
24/07/2024 08:35

Mov. [100] - Documento Analisado
01/07/2024 17:31

Mov. [99] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2024 16:01

Mov. [98] - Encerrar documento - restrição
03/08/2023 10:12

Mov. [97] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
26/06/2023 15:39

Mov. [96] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÃ§A CÃVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A CONTRA A FAZENDA PÃºBLICA (12078)
26/06/2023 15:38

Mov. [95] - Desarquivamento
26/06/2023 13:45

Mov. [94] - Conclusão
23/04/2023 19:44

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02009808-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/04/2023 19:40
14/04/2023 20:21

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0063/2023 Data da Publicacao: 17/04/2023 Numero do Diario: 3056
13/04/2023 11:31

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2023 11:26

Mov. [90] - Documento Analisado
13/04/2023 09:14

Mov. [89] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
12/04/2023 12:46

Mov. [88] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2023 09:14

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01985594-2 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 11/04/2023 08:50
31/03/2023 15:58

Mov. [86] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
31/03/2023 13:53

Mov. [85] - Documento Analisado
28/03/2023 12:28

Mov. [84] - Mero expediente | Intime-se o Estado do Ceara, pelo portal eletronico, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execucao.
27/03/2023 17:47

Mov. [83] - Conclusão
27/03/2023 16:54

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01960179-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 27/03/2023 16:32
28/09/2022 15:59

Mov. [81] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
28/09/2022 15:59

Mov. [80] - Definitivo
27/09/2022 16:30

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2022 11:23

Mov. [78] - Trânsito em julgado | CONFORME CERTIDAO DE FL. 300
01/09/2022 10:32

Mov. [77] - Conclusão
01/09/2022 10:32

Mov. [76] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
01/09/2022 10:32

Mov. [75] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 29/06/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
22/09/2021 08:18

Mov. [74] - Recurso Eletrônico
22/09/2021 08:17

Mov. [73] - Certidão emitida
22/09/2021 08:12

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição
22/09/2021 08:12

Mov. [71] - Encerrar documento - restrição
22/09/2021 08:12

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
22/09/2021 08:12

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
22/09/2021 08:11

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
22/09/2021 08:11

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
09/09/2021 13:15

Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/09/2021 19:46

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02292755-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/09/2021 19:23
02/09/2021 19:38

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0321/2021 Data da Publicacao: 03/09/2021 Numero do Diario: 2688
01/09/2021 09:30

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2021 07:16

Mov. [62] - Documento Analisado
27/08/2021 17:12

Mov. [61] - Certidão emitida
27/08/2021 17:12

Mov. [60] - Documento
26/08/2021 17:02

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2021 19:30

Mov. [58] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/147978-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2021 Local: Oficial de justica - Jose Lauro Schramm Neto
25/08/2021 17:47

Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/08/2021 15:55

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01412338-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/08/2021 15:16
24/08/2021 18:46

Mov. [55] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2021 16:32

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/08/2021 20:21

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02258590-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2021 20:19
21/08/2021 02:09

Mov. [52] - Certidão emitida
12/08/2021 19:28

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0281/2021 Data da Publicacao: 13/08/2021 Numero do Diario: 2673
11/08/2021 14:10

Mov. [50] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
11/08/2021 01:33

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2021 12:12

Mov. [48] - Certidão emitida
10/08/2021 12:12

Mov. [47] - Certidão emitida
10/08/2021 12:12

Mov. [46] - Documento Analisado
10/08/2021 12:11

Mov. [45] - Informação
05/08/2021 17:37

Mov. [44] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2021 15:21

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02223404-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2021 15:00
04/08/2021 13:30

Mov. [42] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
04/08/2021 13:02

Mov. [41] - Concluso para Sentença
04/08/2021 12:56

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01400545-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 04/08/2021 12:02
28/07/2021 09:25

Mov. [39] - Certidão emitida
28/07/2021 09:25

Mov. [38] - Documento Analisado
26/07/2021 09:00

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2021 09:35

Mov. [36] - Certidão emitida
18/05/2021 17:10

Mov. [35] - Concluso para Despacho
18/05/2021 17:05

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01361679-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/05/2021 16:06
11/05/2021 19:26

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0154/2021 Data da Publicacao: 12/05/2021 Numero do Diario: 2607
11/05/2021 11:05

Mov. [32] - Certidão emitida
11/05/2021 11:05

Mov. [31] - Documento
10/05/2021 16:26

Mov. [30] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/077449-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2021 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
10/05/2021 01:32

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2021 14:10

Mov. [28] - Certidão emitida
07/05/2021 13:37

Mov. [27] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2021 19:11

Mov. [26] - Certidão emitida
29/04/2021 19:11

Mov. [25] - Documento
29/04/2021 19:09

Mov. [24] - Documento
28/04/2021 21:15

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
28/04/2021 21:15

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
28/04/2021 21:15

Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
26/04/2021 19:10

Mov. [20] - Conclusão
25/04/2021 19:09

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02011885-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 25/04/2021 18:57
25/04/2021 18:56

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02011883-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 25/04/2021 18:48
23/04/2021 11:56

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/04/2021 18:34

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02008498-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/04/2021 18:15
15/04/2021 19:32

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0124/2021 Data da Publicacao: 16/04/2021 Numero do Diario: 2590
15/04/2021 08:55

Mov. [14] - Certidão emitida
14/04/2021 11:34

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/04/2021 08:12

Mov. [12] - Documento Analisado
09/04/2021 13:50

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2021 15:34

Mov. [10] - Concluso para Despacho
08/04/2021 14:22

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01980856-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 08/04/2021 14:11
05/04/2021 19:42

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0109/2021 Data da Publicacao: 06/04/2021 Numero do Diario: 2582
31/03/2021 11:31

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2021 10:18

Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/053382-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2021 Local: Oficial de justica - Nivea Luciana Rodrigues Lopes
31/03/2021 10:16

Mov. [5] - Certidão emitida
31/03/2021 10:16

Mov. [4] - Documento Analisado
26/03/2021 17:32

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2021 18:03

Mov. [2] - Conclusão
06/03/2021 18:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo