04/07/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:47

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:26

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ORESTES LISBOA ALVES DO NASCIMENTO FILHO em 03/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138957362
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138957362
14/03/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138957362
14/03/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:21

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:47

Juntada de Certidão
06/12/2024 01:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/12/2024 23:59.
30/10/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106925775
11/10/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3013309-89.2023.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPOLO PASSIVO: EXECUTADO: SEBASTIAO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO DECISÃO

Vistos.

Primeiramente, à Secretaria para evoluir a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Diante da sentença de ID 78216571, do trânsito em julgado certificado em ID 87684759 e da petição de ID 85031528, todas insertas nos presentes autos, está sendo processado o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por EUGÊNIO AGUIAR CAMURÇA, OAB-CE nº 8.196 e CPF: *77.***.*48-53 e ORESTES LISBOA ALVES DO NASCIMENTO OAB-CE 20.814, CPF *05.***.*38-05, advogados, procuradores da parte SEBASTIAO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO, em face do ESTADO DO CEARÁ (CPC/2015, art. 910), com o fito de executar a condenação dos honorários então estabelecida no indigitado julgado, que remonta a cifra inicial de R$ 2.904,35 (dois mil e novecentos e quatro reais e trinta e cinco centavos).

Instado a opor embargos ou pagar o valor requerido, o ESTADO DO CEARÁ nada se opôs à execução de honorários, deixando o prazo cedido transcorrer in albis.

Sucinto o relato.

DECIDO: Inicialmente, impende registrar que o § 2º, do art. 24, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) é assente em registrar que "a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier". (gn) Doutro lado, como o Estado do Ceará foi instado a manifestar-se sobre o arrazoado e documentos então atravessados pelo executante e, por suas razões, deixou o prazo que lhe fora conferido transcorrer in albis, há de se presumir que o valor da verba honorária transcrita no demonstrativo de cálculos esteja correta, (tacitamente) aceita e, ademais, admitida como liquidação do valor devido.

Ex positis, considerando a flagrante desídia da Fazenda Pública Estadual quanto ao cumprimento do julgado, em atenção aos requestos formulados, hei por bem HOMOLOGAR os cálculos apresentados e, incontinente, DETERMINAR que a Secretaria do Juízo expeça a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da advogada executante (EUGÊNIO AGUIAR CAMURÇA, OAB-CE nº 8.196 e CPF: *77.***.*48-53 e ORESTES LISBOA ALVES DO NASCIMENTO OAB-CE 20.814, CPF *05.***.*38-05), no valor de R$ 2.904,35 (dois mil e novecentos e quatro reais e trinta e cinco centavos).

INTIMEM-SE, devendo os exequentes informarem os dados bancários para o recebimento dos valores devidos.

Expedientes necessários. Fortaleza, 9 de outubro de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106925775
10/10/2024 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106925775
10/10/2024 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 19:54

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
09/10/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:06

Conclusos para decisão
30/07/2024 00:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/07/2024 23:59.
05/06/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:11

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:10

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2024 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/04/2024 23:59.
23/03/2024 00:56

Decorrido prazo de ORESTES LISBOA ALVES DO NASCIMENTO FILHO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:53

Decorrido prazo de ORESTES LISBOA ALVES DO NASCIMENTO FILHO em 22/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 78216571
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 78216571
27/02/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78216571
27/02/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024 19:20

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
04/12/2023 13:58

Juntada de Petição de réplica
03/12/2023 09:29

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
25/10/2023 12:29

Conclusos para decisão
25/10/2023 12:25

Juntada de Certidão
25/10/2023 03:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/10/2023 23:59.
26/09/2023 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:58

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 10:43

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/07/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:31

Juntada de Petição de procuração
19/07/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:21

Conclusos para despacho
22/03/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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