31/07/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:12

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:27

Juntada de despacho
13/03/2025 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/03/2025 15:00

Alterado o assunto processual
12/03/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:07

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 27/02/2025. Documento: 137162436
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137162436
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028720-41.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: ELISANGELA MARIA RODRIGUES PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (Id 137080618), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
25/02/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137162436
25/02/2025 12:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/02/2025 12:34

Conclusos para decisão
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136784652
24/02/2025 19:00

Juntada de Petição de apelação
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136784652
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028720-41.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: ELISANGELA MARIA RODRIGUES PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos e examinados, O ESTADO DO CEARÁ e ELISANGELA MARIA RODRIGUES PINHEIRO, qualificados nos autos, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, em face da sentença Id. 127730725, sob a alegação de suposta omissão, nos termos dos recursos interpostos.

Em razão do caráter infringente, as partes embargadas foram devidamente intimadas, constando Contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme Id. 12973619.

Relatei.

Passo a decidir. Segundo apregoa o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Compulsando os presentes autos, constata-se que assiste razão em parte aos embargantes em suas argumentações, no sentido de que seja reformada a sentença, para retirar o percentual de 5% de acréscimo salarial por ano, ante a revogação do dispositivo 43 do Estatuto dos Servidores.

Conforme afirmado em sentença, a Lei Estadual nº 11.965/1992, que rege a carreira dos profissionais da saúde do Estado do Ceará, estabelecem que a progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antigüidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (art. 14).

Referido dispositivo legal foi utilizado de fundamento para procedência da demanda, ou seja, deve ocorrer a progressão com periodicidade anual (365 dias), fazendo jus ao reenquadramento dos vencimentos, incidindo os devidos reflexos econômicos, de acordo com a matriz salarial da promovente, com seus respectivos níveis salariais, excluindo-se do dispositivo da sentença o acréscimo de 5% sobre o vencimento base.

Pelo exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, para ACOLHÊ-LOS EM PARTE, no sentido de corrigir a sentença, importando na alteração da parte dispositiva do decisum embargado Id. 127730725, nos seguintes termos: "(...) Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento ao autor dos valores retroativos referentes ao vencimento-base do interstício de julho de 2015 a dezembro de 2021, com a incidência da progressão funcional anual, conforme reconhecida pelo promovido, assim como as diferenças de quantias relacionados às gratificações que recebia do mesmo período, com seus devidos reflexos econômicos referentes ao pagamento das diferenças retroativas, calculados de acordo com a matriz salarial da promovente, com valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme o art. 3.º do Decreto nº 20.910/32, com incidência da Taxa SELIC a contar do ajuizamento da presente ação, visto que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme o disposto no art. 3º da EC 113/2021." (...) Fica esta decisão, para todos os fins em direito, fazendo parte integrante da sentença que repousa Id 127730725, permanecendo inalterados os demais fundamentos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, caso nada seja requestado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado.

Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito
21/02/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136784652
21/02/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 19:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/01/2025 23:59.
13/01/2025 15:53

Juntada de Petição de parecer
20/12/2024 18:21

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA RODRIGUES PINHEIRO em 16/12/2024 23:59.
20/12/2024 18:21

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA RODRIGUES PINHEIRO em 16/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:33

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:33

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:33

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:33

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:23

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:16

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/12/2024. Documento: 128283131
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128283131
05/12/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128283131
05/12/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127730725
04/12/2024 15:04

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127730725
03/12/2024 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127730725
03/12/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 19:01

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 05:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:03

Conclusos para julgamento
11/11/2024 11:58

Juntada de Petição de parecer
16/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:25

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:15

Juntada de Petição de réplica
11/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 11/10/2024. Documento: 106927221
10/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028720-41.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: ELISANGELA MARIA RODRIGUES PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC).

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106927221
09/10/2024 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106927221
09/10/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:36

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:48

Conclusos para despacho
04/10/2024 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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