08/11/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 10:40

Juntada de Certidão
08/11/2024 10:40

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/10/2024. Documento: 106209430
10/10/2024 00:00

Intimação

AURICELIO MOREIRA DE FARIAS FILHO REQUERIDO: Estado do Ceará Procuradoria Geral do Estado e outros (2) Rh.

Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença apresentado pelo autor AURICELIO MOREIRA DE FARIAS FILHO, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença proferida nos autos do processo principal de nº: 3014989-12.2023.8.06.0001. .

Observa-se que o processo principal já se encontra transitado em julgado e arquivado.

Eis o breve relatório.

Decido.

Percebe-se, ao compulsar os autos de ambas ações, que a ação principal já se encontra com trânsito em julgado, não havendo o que falar em cumprimento provisório da sentença.

De acordo com o artigo 493 do Novo Código de Processo Civil, se for constatado fato modificativo que influa no julgamento do mérito, poderá o juiz, de ofício, proferir decisão, conforme o transcrito a seguir: Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Sendo assim, com o posterior trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, deve ser requerido o cumprimento final de sentença, o qual já foi até requerido nos autos ação original.

Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, em face da perda do objeto. P.R.I.

Arquive-se.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106209430
09/10/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106209430
09/10/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:10

Extinto os autos em razão de perda de objeto
10/07/2024 11:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/05/2024 18:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/04/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/03/2024 23:59.
17/03/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:30

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/03/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:25

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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