07/08/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:11

Processo Desarquivado
13/05/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 11:10

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:10

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 05:46

Decorrido prazo de SILENE DA SILVA NOGUEIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 05:44

Decorrido prazo de SILVIA DA SILVA NOGUEIRA em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 150991277
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150991277
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3000688-30.2023.8.06.0011 PROMOVENTE: SILENE DA SILVA NOGUEIRA PROMOVIDA: ALBERTO RAULINO PRATA SENTENÇA

Vistos.

O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se na espécie de indenização por danos materiais e morais, proposta por Silene da Silva Nogueira, em face de Alberto Raulino Prata, advogado.

Extrai-se da leitura da exordial, que a parte autora contratou, em 14/06/2018, o requerido para representá-la no processo nº. 0526942-53.2018.4.05.810, contra o INSS.

Ocorre que o INSS, em razão do referido processo, disponibilizou RPV no valor de R$ 26.166,23 e, em que pese as partes tenham acordado os honorários advocatícios de 30% (trinta por cento), o requerido transferiu para a autora apenas R$ 13.000,00 (treze mil reais).

Assim, diante da ausência de repasse da quantia devida, a autora interpôs a presente ação.

Realizada audiência de conciliação, a parte requerida regularmente citada, ID 144332871, não compareceu nem justificou sua ausência ao ato processual, conforme narrado no termo de conciliação inserto no ID 149907997.

Pela parte autora foi requerida a decretação da revelia da demandada e o julgamento antecipado da lide. É a síntese do necessário. Decido.

A parte Demandada não contestou a ação, tampouco compareceu à audiência de conciliação, não obstante citada para o ato, conforme já frisado.

Assim, incide os efeitos da revelia a parte faltosa, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Posto isso, passo à análise do mérito.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora juntou cópia da procuração juntada aos autos do processo nº. 0526942-53.2018.4.05.810, que inclui o valor dos honorários pactuados, no importe de 30%, ID59696167.

De igual modo, anexa à presente demanda, comprovante do depósito de R$ 26.166,23 realizado pelo INSS em seu favor (ID 59696171), comprovante de que recebeu apenas R$ 13.000,00 (treze mil reais) e processo administrativo disciplinar interposto perante a Ordem dos Advogados do Brasil, em face dos fatos narrados nesta ação.

Nesse sentido, o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, atuando de forma incompatível ou inadequada (art. 32 da Lei 8.906/1994; art. 186 e 927 do Código Civil; art. 14, § 4º da Lei 8.078/1990).

A relação de confiança que se estabelece entre cliente e advogado impõe a esse, dentre inúmeras outras obrigações, o dever de informação e absoluta transparência, incluindo a proibição de locupletamento, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou por interposta pessoa.

A recusa injustificada em transferir a cliente os valores devidos, configura conduta incompatível com a advocacia (arts. 31, 32, 34, XX, XXI e XXV da Lei 8.906/1994).

Não obstante, ainda que tenha procuração com poderes especiais, ao levantar valores em nome da parte que o constituiu, o advogado se torna fiel depositário, cuja responsabilidade somente cessa após a prestação de contas e o repasse dos valores ao cliente.

Afinal, o fato mais importante para a parte vencedora em uma demanda judicial é o efetivo recebimento do bem da vida pretendido.

Tanto o levantamento dos valores pertencentes à autora, quanto o não repasse pelo advogado, que sacou numerário e o reteve por anos, repassando à cliente somente uma parte, após ter sido confrontado e ter tido conduta investigada em processo administrativo disciplina pela OAB, constituem fato incontroverso.

Além de ferir a ética profissional, a conduta do réu causou efetiva quebra de confiança na relação estabelecida com a promovente, violando a boa-fé objetiva.

Isto posto, revela-se razoável a condenação do promovido para que devolva o valor correspondente ao numerário obtido em razão do êxito na demanda do processo nº. 0526942-53.2018.4.05.810, excluindo o que já foi pago e os honorários advocatícios, ou seja, R$ 5.316,37 (cinco mil e trezentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos).

Sobre os danos morais, é de se ter em mente a lição de Aguiar Dias sobre seu conceito, que são "as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão" ("in Da Responsabilidade Civil", vol.

II, p. 780).

Pode-se afirmar que o dano moral se caracteriza pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, v.g., agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social. (REsp 571471/ES, rel.

Min.

Jorge Scartezzini, DJ 6.12.2004, p. 325).

Ainda na linha da jurisprudência do STJ, "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação" (REsp 204786/SP).

Na hipótese vertente, patente a abusividade da conduta do advogado, que se apropriou indevidamente de valores significativos pertencentes à cliente sem dar nenhuma satisfação.

A situação vivenciada, extrapola o mero dissabor cotidiano e ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual eventual, haja vista que tais acontecimentos infligiram à promovente sofrimento pela situação e pela injusta privação de quantia monetária expressiva.

Nesse sentido, a fixação dos danos morais deve se dar segundo critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.

Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos pela perda do voo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: 1. CONDENO a parte promovida a pagar a autora o valor de R$ 5.316,37 (cinco mil e trezentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir da citação e correção monetária a partir do saque do RPV, ou seja, 04/05/2020. 2. CONDENO a parte promovida a pagar a autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar deste arbitramento.

A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 16 de abril de 2025. Yvina Rafaela de S.

A.

Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M.

Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito, em respondência
23/04/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150991277
22/04/2025 18:02

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 16:58

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:58

Juntada de documento de comprovação
11/04/2025 19:02

Decretada a revelia
09/04/2025 12:14

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:13

Juntada de ata de audiência de conciliação
31/03/2025 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 13:04

Juntada de Petição de diligência
05/03/2025 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2025 12:38

Juntada de Certidão
05/03/2025 12:37

Expedição de Mandado.
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137328870
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137328870
27/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)98138.2942*whatsapp* texto e, fone (85) 3108.2465, de 9 às 17 h. PROCESSO: 3000688-30.2023.8.06.0011 PROMOVENTE(S): SILENE DA SILVA NOGUEIRAPROMOVIDO(A)(S): ALBERTO RAULINO PRATA INTIMAÇÃO PJE Pela presente, a parte promovente, SILENE DA SILVA NOGUEIRA, por seu(ua) advogado(a), fica intimado(a), via recursos do Sistema PJE, a comparecer à audiência de Conciliação, agendada para o dia 07/04/2025 14:00 horas, a qual ocorrerá na modalidade virtual (VIDEOCONFERÊNCIA), na plataforma Microsoft Teams, devendo V.

Sª. acessar a sala de reunião virtual, através do link a seguir informado: https://link.tjce.jus.br/3eb81d ou use Código QR que se vê *ADVERTÊNCIA: O não comparecimento virtual à audiência acima poderá implicar na extinção do processo, com condenação no pagamento de custas, caso não seja apresentada justificava para ausência, nos termos do art. 51, I, § 2º, da Lei nº 9.099/95. ** Instruções para ingresso (acesso) à sala de reuniões virtuais : O ingresso (acesso) à Sala de Conciliação Virtual dar-se-á através do LINK acima informado (endereço eletrônico) na plataforma Microsoft TEAMS, por meio de aparelho celular, tablet, computador (desktop) ou notebook, conectados à internet, sendo necessária a permissão de uso do microfone e da câmera do equipamento.

A instalação do aplicativo Microsoft TEAMS é necessária (obrigatória), caso V.

Sª. opte por participar da audiência de conciliação utilizando telefone celular (smartphone) ou tablet. Caso opte por fazer uso de outro equipamento (ex.: computador/notebook), a instalação do aplicativo é facultativa, bastando tão somente digitar o endereço eletrônico fornecido (LINK) e acessar a página da reunião virtual respectiva (sessão de conciliação), utilizando o navegador instalado em seu equipamento (GOOGLE CHROME/MOZILLA FIREFOX/INTERNET EXPLORER/EDGE etc).

Não será enviado link para emails, pois o mesmo já consta dos autos.

Após acessar a página da reunião, identifique-se (seu nome, mesmo incompleto) e clique em "Ingressar agora". Em seguida, aguarde a autorização para ingresso definitivo na sala de reuniões (aguardar no "lobby").

Não há necessidade de senha para acesso à sala de reuniões.

As permissões de ingresso se dão cerca de 5 (cinco) minutos antes do início do horário programado para audiência. *OBSERVAÇÕES: Caso persistam dúvidas acerca do ingresso na sala de reuniões virtuais; ou havendo discordância justificada da realização da audiência na modalidade virtual (videoconferência); ou para apresentar justificativa de ausência ao ato, V.

Sª deverá formalizar manifestação em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento desta intimação, requerendo diretamente nos autos ou via fone (85) 3433.4960 (*Whatsapp) (horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 11:00h às 18:00h, por texto). O comparecimento presencial à sede desta unidade judiciária é desnecessário neste momento em decorrência das restrições impostas pela Pandemia da COVID-19.

Todavia, caso eventualmente seja agendada audiência presencial, o comparecimento será exigido e devidamente comunicado. Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações.

Fortaleza-CE, 26 de fevereiro de 2025.

Servidor, HERTZLENE DA SILVA NASCIMENTO.

Assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz JOSÉ CLEBER MOURA DO NASCIMENTO
26/02/2025 19:01

Expedição de Mandado.
26/02/2025 15:29

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137328870
26/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:24

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:23

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 14:00, 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/02/2025 20:00

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2025 15:00, 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/02/2025 10:20

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2025 15:00, 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/01/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:35

Conclusos para despacho
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SILENE DA SILVA NOGUEIRA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de SILVIA DA SILVA NOGUEIRA em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106718319
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106718318
09/10/2024 14:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/10/2024 00:00

Intimação

A parte promovida não foi citada, conforme documentos de id 89841731 - Auto de Penhora Juntado por FRANCISCO DE ASSIS FARIAS CARNEIRO - OFICIAL DE JUSTIÇA em 24/07/2024 11:36:40 e id 106311293 - Não entregue - Mudou-se (Ecarta) (Não entregue Mudou se (Ecarta)) Juntado por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 03:01:42. Parte autora intimada a requerer o que julgar de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106718319
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106718318
08/10/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106718319
08/10/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106718318
08/10/2024 12:14

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2024 10:00, 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/10/2024 03:01

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/10/2024 11:24

Juntada de Petição de procuração
24/09/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 17:27

Juntada de entregue (ecarta)
24/07/2024 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 11:36

Juntada de Petição de auto de penhora
19/07/2024 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2024 19:15

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 10:32

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:31

Expedição de Mandado.
11/07/2024 14:49

Expedição de Mandado.
11/07/2024 12:00

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 20:28

Juntada de Certidão
21/06/2024 20:27

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2024 10:00, 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/05/2024 02:30

Juntada de entregue (ecarta)
22/05/2024 17:17

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:15

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:21

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2024 13:00, 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/05/2024 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:17

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:18

Juntada de Certidão
07/03/2024 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 19:31

Juntada de Petição de diligência
02/02/2024 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 12:50

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:49

Expedição de Mandado.
02/02/2024 12:48

Cancelada a movimentação processual
01/02/2024 18:10

Expedição de Mandado.
01/02/2024 16:41

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:37

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:26

Audiência Conciliação designada para 22/05/2024 13:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/02/2024 16:26

Audiência Conciliação cancelada para 01/07/2024 14:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/02/2024 16:25

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:40

Audiência Conciliação designada para 01/07/2024 14:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/01/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:01

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:05

Juntada de Certidão
18/09/2023 12:54

Audiência Conciliação realizada para 18/09/2023 13:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/08/2023 10:41

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/08/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 16:32

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:11

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:04

Audiência Conciliação redesignada para 18/09/2023 13:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/05/2023 16:01

Audiência Conciliação designada para 24/10/2023 15:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/05/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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