01/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 01/07/2025. Documento: 162387025
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162387025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0200961-15.2024.8.06.0117 Promovente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Promovido: ANTONIO DENILSON BARBOSA DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Ressalto que, em se tratando de parte promovida revel, sem advogado constituído, a contagem do prazo se dará de forma automática, a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Eg.

TJCE para fins de julgamento da apelação.

Maracanaú/CE, 27 de junho de 2025.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
28/06/2025 04:26

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162387025
27/06/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:07

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Apelação
06/06/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 04/06/2025. Documento: 158111749
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158111749
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158111749
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158111749
02/06/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158111749
02/06/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158111749
02/06/2025 11:28

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 11:26

Conclusos para julgamento
31/05/2025 03:16

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 12:58

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2025 14:20

Decorrido prazo de ANTONIO DENILSON BARBOSA DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 09/05/2025. Documento: 153378203
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153378203
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153378203
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153378203
07/05/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153378203
07/05/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153378203
07/05/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
03/05/2025 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO DENILSON BARBOSA DOS SANTOS em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO DENILSON BARBOSA DOS SANTOS em 02/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO DENILSON BARBOSA DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 11:18

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/04/2025 13:55

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:56

Expedição de Ofício.
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0200961-15.2024.8.06.0117 Promovente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Promovido: ANTONIO DENILSON BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, em ação de busca e apreensão a análise da contestação deve ser realizada somente após a execução da medida liminar. Veja-se o precedente vinculante obrigatório: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO.

REJEIÇÃO.

RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4.

Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp n. 1.799.367/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021.) Em assim sendo, postergo a análise do teor da contestação para o momento oportuno, na forma do precedente em questão. Cumpra-se o despacho de ID 133000594. Expedientes necessários.

Maracanaú/CE, 2 de abril de 2025.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
02/04/2025 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144756191
02/04/2025 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
07/02/2025 21:31

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 21:27

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:49

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 09:23

Expedição de Mandado.
12/11/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:09

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 105719581
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0200961-15.2024.8.06.0117 Promovente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Promovido: ANTONIO DENILSON BARBOSA DOS SANTOS DESPACHO À vista do documento/certidão de ID n. 97424676, intime-se a parte promovente para manifestações no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá requerer o que entender cabível. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 26 de setembro de 2024.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105719581
08/10/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105719581
26/09/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
17/08/2024 01:45

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
30/07/2024 18:01

Mov. [11] - Certidão emitida
30/07/2024 18:01

Mov. [10] - Documento
14/03/2024 14:13

Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2024/004369-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 30/07/2024 Local: Oficial de justica - Frederico Ribeiro Magalhaes
07/03/2024 16:30

Mov. [8] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2024 14:46

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01806448-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2024 14:45
29/02/2024 18:04

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 29/02/2024 atraves da guia n 117.1030179-84 no valor de 1.217,64
29/02/2024 18:04

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/02/2024 atraves da guia n 117.1030181-07 no valor de 60,37
29/02/2024 08:46

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1030181-07 - Custas Intermediarias
29/02/2024 08:44

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1030179-84 - Custas Iniciais
28/02/2024 23:31

Mov. [2] - Conclusão
28/02/2024 23:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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