05/11/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 12:04

Juntada de Certidão
05/11/2024 12:04

Transitado em Julgado em 04/11/2024
05/11/2024 00:36

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:36

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 04/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/10/2024. Documento: 99147659
10/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 3000129-25.2024.8.06.0145 AUTOR: FLAVIO LOPES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por FLÁVIO LOPES DA SILVA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes já qualificadas nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, tendo em vista a formação da convicção deste juízo.

Inicialmente, deve-se destacar que o autor ingressou com a presente ação alegando que a parte ré negativou seu nome indevidamente em razão de uma dívida proveniente do contrato de n° MP168966000001894066, o qual nega ter contratado.

Requer, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por danos morais.

Em contestação, a parte demandada sustenta legitimidade da contratação, acostando o contrato com assinatura do requerente ao ID n° 87489276. Diante da divergência, vislumbro por evidente a necessidade de perícia grafotécnica, reconhecendo-se, portanto, a incompetência do Juizado Especial para julgamento do feito.

Com efeito, nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal e art. 3º, da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível possui competência apenas para processamento das causas de menor complexidade.

A complexidade, para os fins dos dispositivos legais supramencionados, é verificada pelo objeto da prova, sendo o Juizado incompetente para o processamento das causas em que se exija a produção de prova pericial.

As partes controvertem a respeito da contratação, inclusive, no que tange à abertura da conta corrente, de forma que o enfrentamento torna-se intransponível ao julgamento do mérito, já que a discussão travada nos autos se refere justamente à contratação.

Desse modo, somente por meio de prova pericial pode se definir se o requerente assinou o contrato juntado, observando, nesse ponto, que as assinaturas apostas nos documentos destes autos são semelhantes e corroboram a necessidade de verdadeira prova pericial, ocasião em que a causa torna-se complexa e afasta a competência do Juizado Especial Cível, sendo imperiosa a extinção da ação sem resolução de seu mérito.

Nada nos autos induz à convicção diversa, sendo desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Ante o exposto, e conhecida a incompetência absoluta deste Juízo, ante a complexidade do objeto da prova, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95 e no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos ao Fórum das Turmas Recusais, independente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Pereiro, data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito NPR
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 99147659
09/10/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99147659
25/09/2024 16:38

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/08/2024 20:23

Conclusos para julgamento
10/08/2024 11:45

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 09:28

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 09:30, Vara Única da Comarca de Pereiro.
19/07/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 00:38

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 27/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 09:30, Vara Única da Comarca de Pereiro.
26/04/2024 18:09

Audiência Conciliação cancelada para 22/05/2024 11:30 Vara Única da Comarca de Pereiro.
26/04/2024 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 18:09

Conclusos para decisão
22/04/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:09

Audiência Conciliação designada para 22/05/2024 11:30 Vara Única da Comarca de Pereiro.
22/04/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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