12/09/2025 15:29

Juntada de despacho
18/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 18/08/2025. Documento: 165747650
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 165747650
14/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
14/08/2025 15:22

Alterado o assunto processual
14/08/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165747650
14/08/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:38

Juntada de comunicação
18/07/2025 16:47

Juntada de informação
09/07/2025 14:03

Conclusos para decisão
01/07/2025 06:33

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:35

Juntada de Certidão
12/06/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:46

Juntada de documento de comprovação
09/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:45

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/05/2025 17:45

Expedição de Ofício.
05/05/2025 13:14

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 29/04/2025. Documento: 140942981
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 140942981
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 0047306-82.2015.8.06.0167 EXEQUENTE: MANOEL ITAMAR RIOS JUNIOR EXECUTADO: LILIANE CRISTINA LIMA DOS ANJOS, LILIANE C.

L.

DOS ANJOS DECISÃO Após a intimação da requerida para se manifestar acerca do bloqueio realizado mediante BacenJud em 04/12/2019 (id. 18752456), veio ela aos autos alegar a impenhorabilidade do mesmo.

Na oportunidade, informou também sobre a impossibilidade de penhora do veículo Toyota Yaris, constante na pesquisa RENAJUD de id. 126149060.

Por sua vez, a parte autora manifestou-se pela continuidade dos atos executórios, a fim de se realizar a penhora sobre os direitos aquisitivos do automóvel e não mais sobre ele.

Requereu, também, a expedição do alvará quanto ao numerário alcançado na conta da ré.

Em que pese as divergências, ambas se mostraram abertas à tentativa de composição amigável da lide.

Em virtude disso, fora agendada audiência conciliatória para a data 17/03/2025 (id. 140591682).

Ela, entretanto, não teve resultado positivo.

Com isso, vieram os autos conclusos, a fim de se apreciar a impugnação da ré (id. 130835141). É o que tenho a declarar.

DOS ATIVOS ALCANÇADOS EM CONTA No que se refere a penhora dos valores alcançados mediante antigo sistema BacenJud (id. 18752456), a requerida apontou-nos a impossibilidade de sua constrição por se tratar de valor impenhorável.

Entendo que não merece razão a ré por duas evidentes razões: falta-lhe provas acerca da impenhorabilidade e há um extenso lapso temporal desde a realização do bloqueio.

Em que pese os argumentos trazidos, restam ausentes documentos capazes de ratificar a impenhorabilidade do montante de R$ 3.153,25 (três mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos).

Para tanto, a demandada poderia ter se utilizado de extratos que demonstrassem sua movimentação financeira.

Ademais, o grande prazo existente desde a ordem de bloqueio, sem uma postura proativa da requerida, faz supor que ela não sentiu falta do mencionado valor, o que sugere a desnecessidade do dinheiro e afasta a alegação de impenhorabilidade.

DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE RECAEM SOBRE O VEÍCULO No que se refere à penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo, cabem algumas considerações. É cediço que nos contratos com alienação fiduciária, o que se transfere ao devedor é a posse direta, sendo o credor detentor da posse indireta e da propriedade resolúvel do bem.

Assim, enquanto não quitadas as prestações estabelecidas no contrato, não se confirma a condição de proprietário do devedor, não podendo ser o veículo objeto de penhora, uma vez que pertence a terceiro estranho à lide.

Contudo, a constrição de eventuais créditos ou direitos do devedor decorrentes do contrato é perfeitamente possível, nos termos do artigo 835, inciso XII, do CPC/2015.

Sobre o assunto, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS .

POSSIBILIDADE. 1.

O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos . 2.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1646249 RO 2016/0334963-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Penhora de direitos do veículo dos devedores executados - Pretensão de cancelamento da penhora, em razão da alienação fiduciária do veículo, não integrando o bem patrimônio do devedor, impossibilitando a constrição - Inadmissibilidade - Penhora incidente sobre os direitos que o devedor possui não sobre a propriedade do veículo - Possiblidade da penhora de direitos do bem alienado fiduciariamente (art. 835.

XII, do CPC) - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21557352620228260000 SP 2155735-26 .2022.8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/08/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) Dessa maneira, os pedidos do autor se mostram possíveis.

Entretanto, necessário obter maiores informações sobre a condição do veículo.

Afinal, conforme se observa à página 1 do contrato de alienação (id. 130835144), o prazo para quitação integral está concluído desde outubro de 2024.

DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, recebo o presente recurso e, no mérito, indefiro os termos da apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença quanto à penhora sobre os ativos alcançados em conta. À Secretaria de Vara: Portanto, determino que se expeça alvará do valor constrito mediante BacenJud em 04/12/2019 (id. 18752456), cuja importância perfaz R$ 3.153,25 (três mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos).

Por fim, oficie-se à instituição financeira que figura como credora fiduciária do veículo TOYOTA/YARIS XS 2020/2021 - Placa POV2C02, solicitando informações acerca das referidas dívidas, se já houve integral pagamento ou não, indicando valor atualizado do débito, caso existente.

Em caso de existência de saldo devedor, o credor fiduciário deverá informar a este juízo se há medidas executivas em andamento.

Inclusive se há praça ou leilão designado para tal bem.

Após manifestação da mesma, retornem os autos conclusos novamente para decisão, a fim de se apreciar a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos do bem.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Sobral, data da assinatura digital.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
25/04/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140942981
25/04/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 14:52

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:56

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2025 13:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
17/03/2025 13:35

Audiência Instrução e Julgamento Cível não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/05/2018 16:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
17/03/2025 11:22

Juntada de Petição de substabelecimento
17/03/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135669144
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135669144
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 C E R T I D Ã O (0047306-82.2015.8.06.0167) Certifico que a Audiência de Conciliação designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 17/03/2025 13:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzhhNmEzOGItNWNhYy00YjE0LWE2NjUtMDUyNGNmOTAxZjkz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral/CE, 12 de fevereiro de 2025. KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
12/02/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135669144
12/02/2025 17:01

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:59

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2025 13:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
07/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 07/02/2025. Documento: 134751758
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134751758
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 0047306-82.2015.8.06.0167 Despacho Após a intimação da requerida para se manifestar acerca do bloqueio realizado mediante BacenJud em 04/12/2019 (id. 18752456), veio ela aos autos alegar a impenhorabilidade do mesmo.

Na oportunidade, informou também sobre a impossibilidade de penhora do veículo Toyota Yaris, constante na pesquisa RENAJUD de id. 126149060.

Por sua vez, a parte autora manifestou-se pela continuidade dos atos executórios sobre o automóvel e requereu a expedição do alvará quanto ao numerário alcançado na conta da ré.

Em que pese as divergências, ambas se mostraram abertas à tentativa de composição amigável da lide.

Verifico que o valor bloqueado encontra-se nessas condições desde o ano de 2019.

Quanto ao veículo, não foi inserido sobre ele cláusulas restritivas.

Assim, a manutenção dos bens no estado em que se encontram não traz prejuízo às partes e garante, ao menos parcialmente, o direito do autor.

Por tais razões, deixo para avaliar os embargos da devedora posteriormente, após a audiência conciliatória.

Determino, pois, o agendamento de audiência em data próxima e desimpedida.

Solicito à ilustre Secretaria que isso ocorra o mais breve possível, tendo em vista que a presente lide perdura há dez anos.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Sobral, data da assinatura digital.

TIAGO DIAS DA SILVAJuiz de Direito em respondência
05/02/2025 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134751758
05/02/2025 22:11

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:34

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132901129
21/01/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132901129
21/01/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 14:28

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 10:43

Expedição de Mandado.
28/11/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:35

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:33

Juntada de Certidão
12/11/2024 08:18

Decorrido prazo de MARCUS SIDON DE SOUSA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112505084
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112505084
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 0047306-82.2015.8.06.0167 Despacho 1) Primeiramente, intime-se a executada para - em 5 (cinco) dias - ser informada sobre o bloqueio mediante BancenJud (realizado em 04/12/2019, conforme id. 18752456) e informar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva sobre os ativos bloqueados àquela data. 2) Proceda a ilustre Secretaria de Vara com os expedientes necessários para confirmar a natureza e a origem da restrição que recai sobre o veículo indicado no id. 88110798.

Após, voltem os autos conclusos para despacho.

Sobral, data da assinatura digital.

TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência Portaria 2147/2024
31/10/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112505084
29/10/2024 23:38

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:37

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 0047306-82.2015.8.06.0167 Despacho Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura digital. TIAGO DIAS DA SILVAJuiz de Direito
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 104186537
04/10/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104186537
04/10/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:18

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:16

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 14:28

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 00:13

Decorrido prazo de MANOEL ITAMAR RIOS JUNIOR em 26/03/2024 23:59.
18/07/2024 00:04

Decorrido prazo de LILIANE CRISTINA LIMA DOS ANJOS em 26/03/2024 23:59.
18/07/2024 00:04

Decorrido prazo de LILIANE C. L. DOS ANJOS em 26/03/2024 23:59.
17/06/2024 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024 14:42

Expedição de Mandado.
13/06/2024 14:46

Expedição de Mandado.
13/06/2024 13:22

Juntada de documento de comprovação
27/03/2024 01:22

Decorrido prazo de LILIANE CRISTINA LIMA DOS ANJOS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:22

Decorrido prazo de LILIANE C. L. DOS ANJOS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:22

Decorrido prazo de MANOEL ITAMAR RIOS JUNIOR em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:22

Decorrido prazo de LILIANE CRISTINA LIMA DOS ANJOS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:22

Decorrido prazo de LILIANE C. L. DOS ANJOS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:22

Decorrido prazo de MANOEL ITAMAR RIOS JUNIOR em 26/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:00

Publicado Decisão em 01/03/2024. Documento: 80466268
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80466268
28/02/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80466268
28/02/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 08:00

Conclusos para decisão
29/01/2024 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
29/01/2024 09:33

Cancelada a movimentação processual
03/11/2023 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 22:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/10/2023 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:45

Expedição de Mandado.
24/08/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 15:01

Conclusos para despacho
27/06/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 12:00

Conclusos para decisão
03/08/2021 09:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/01/2021 00:08

Decorrido prazo de JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 00:07

Decorrido prazo de DIEGO SILVA PARENTE em 27/01/2021 23:59:59.
17/12/2020 20:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 20:51

Juntada de documento de comprovação
23/11/2020 12:02

Juntada de Certidão
02/08/2020 00:02

Decorrido prazo de JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 00:17

Decorrido prazo de DIEGO SILVA PARENTE em 17/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 17:02

Conclusos para despacho
02/07/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 19:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 01:53

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 10:43

Conclusos para despacho
13/02/2020 17:44

Juntada de Certidão
08/01/2020 11:34

Juntada de Certidão
04/12/2019 11:04

Juntada de Certidão
18/11/2019 10:02

Juntada de Certidão
13/10/2019 15:24

Decorrido prazo de DIEGO SILVA PARENTE em 06/06/2019 23:59:59.
13/10/2019 15:18

Decorrido prazo de JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO em 05/06/2019 23:59:59.
30/08/2019 12:21

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 11:54

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2019 11:31

Conclusos para despacho
31/05/2019 10:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2019 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 15:16

Conclusos para despacho
18/10/2018 15:15

Transitado em julgado em 11/06/2018
18/10/2018 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 12:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2018 17:29

Julgado procedente o pedido
30/05/2018 16:56

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 03/08/2016 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
30/05/2018 16:55

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2018 16:07

Juntada de Petição de substabelecimento
24/04/2018 17:26

Juntada de citação
12/04/2018 11:27

Expedição de Intimação.
12/04/2018 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2018 11:05

Audiência instrução e julgamento cível designada para 30/05/2018 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
04/08/2016 13:53

Conclusos para decisão
04/08/2016 13:50

Audiência conciliação realizada para 21/10/2015 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
28/07/2016 13:16

Juntada de documento de comprovação
08/07/2016 11:42

Expedição de Intimação.
08/07/2016 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2016 11:33

Audiência instrução e julgamento cível designada para 03/08/2016 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
27/10/2015 16:10

Juntada de ata da audiência
21/10/2015 08:59

Juntada de Petição de substabelecimento
13/10/2015 08:53

Juntada de documento de comprovação
17/09/2015 11:15

Expedição de Citação.
13/08/2015 16:06

Audiência conciliação designada para 21/10/2015 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
13/08/2015 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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