TJCE - 3001013-85.2024.8.06.0167

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará2ª Vara Cível de Aquiraz PROCESSO Nº: 3001505-88.2024.8.06.0034CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)ASSUNTO: [Duplicata]EXEQUENTE: LOGSAUDE COMERCIO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPPEXECUTADO: DANIEL L DE SOUSA LTDA  Despacho: 1.Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por LOG SAÚDE COMÉRCIO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em face de DANIEL L DE SOUSA LTDA. 2.RECEBO a inicial, por estarem presentes os requisitos do artigo 798, do CPC. 3.

CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, contados a partir da data da citação (artigo 829, CPC) 4.

Findo esse prazo sem pagamento, RETORNEM-ME os autos para realização da penhora, através do sistema SISBAJUD, que determino , de ofício, nos termos do Enunciado 147, do FONAJE. 5.

Frutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar acerca da suposta impenhorabilidade das verbas bloqueadas e se há excesso na indisponibilidade de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.

Infrutífera a penhora "on line" integral,PROCEDA-SE a consulta ao RENAJUD, anotando-se a intransferibilidade e a restrição de circulação do bem porventura localizado em nome do devedor. 7.

Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação que deve ser direcionado, preferencialmente, aos bens constantes do RENAJUD. 8.

Realizadas as diligências acima e encontrando bens, CONVERTO estes em penhora, bem como DETERMINO à Secretaria que designe audiência de conciliação, intimando o devedor para comparecer à audiência , momento no qual poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. 9.

Não localizado nenhum bem, INTIME-SE o exequente para indiciar bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53 § 4º , da Lei 9.099/95.

Expedientes necessários.     Aquiraz, 21 de novembro de 2024 Sandra Oliveira FernandesJuíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001013-85.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Fornecimento de insumos] Requerente: RAIMUNDO NONATO COSTA Requerido: 

I - RELATÓRIO.   Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por Raimundo Nonato Costa em desfavor do Município de Sobral e do Estado do Ceará, todos devidamente qualificados.   Alega o autor, em breve síntese, que possui 92 (noventa e dois) anos de idade, está acamado e faz uso de sonda após complicações em seu estado de saúde oriundas de histórico de Diabetes, necessitando de alimentação denominada FÓRMULA ENTERAL POLIMÉRICA HIPERCALÓRICA E HIPERPROTEICA (1.5kcal/ml), por tempo indeterminado, bem como necessita de MÓDULO DE MIX DE FIBRAS DIETÉTICAS, em pó, lata de 260g (duzentos e sessenta gramas).   Aduz o requerente que a necessidade dos insumos decorre de sua impossibilidade de degluir alimentos por via oral, situação que desencadeou magreza e depleção muscoesquelética, vez que a fórmula que estava fazendo uso (fórmula polimérica nomocalórica e hiperproteica de 1,2 kcal/ml) não apresentou recuperação de seu estado nutricional.   Indica que o ofício nº 206/2024 direcionado à Secretaria de Saúde do Município de Sobral/CE, oriundo da Defensoria Pública do Ceará, solicitando informações acerca da possibilidade de fornecimento da fórmula alimentar não foi respondido, bem como que a Coordenadoria Regional de Saúde do Estado do Ceará, por sua vez, tão somente informou que as dietas alimentares não são contempladas na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e Estratégicos (RENAME 2022) e não pertencem à Relação de Medicamento do Estado do Ceará (RESME/CE 2023).   Requer a concessão de tutela de urgência determinando que os promovidos forneçam os insumos FÓRMULA ENTERAL POLIMÉRICA HIPERCALÓRICA E HIPERPROTEICA (1.5 kcal/ml) e MÓDULO DE MIX DE FIBRAS DIETÉTICAS, em pó, em lata de 260g, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).   Juntou documentos, dentre os quais destaco: atestado médico indicando a necessidade de observância dos cuidados específicos e da alimentação enteral (ID 80756122), ficha alimentar nutricional com indicação da dieta enteral com os insumos solicitados no pedido (ID 80756124), ofícios solicitando informações e resposta tão somente do Estado do Ceará (IDs 80756975) e valores do preço de mercado dos insumos aos IDs 80756977 e 80756978   Decisão de deferimento da tutela provisória de urgência e da gratuidade da justiça (ID 80797306).   Manifestação do Município de Sobral (ID 83416012) em que informou a disponibilidade da fórmula requerida para retirada junto ao setor responsável na Secretaria de Saúde do Município de Sobral.   Contestação do Município de Sobral em ID 85250013.   Aduz o contestante que ocorreu a perda superveniente do objeto da ação, visto que a fórmula fora disponibilizada.

Segue afirmando que a competência para cumprimento da decisão é do Estado do Ceará, conforme a repartição de competências e, por fim, sustenta a cláusula da reserva do possível.

Requer a improcedência da ação.   Réplica à contestação em ID. 87941414.   Petitório de ID 89904692 informando a entrega da fórmula alimentar à parte autora.   Intimada para prestar esclarecimentos acerca do ofício do Estado do Ceará de ID 103644117, a parte autora se manifestou pelo prosseguimento do feito em ID 106128878.   É o relatório.

Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO.   Inicialmente, vislumbro a desnecessidade de produção de outras provas, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Presentes os pressupostos de validade e as condições da ação, passo a analisar o mérito da demanda.   Considerando que compete às três esferas de governo zelar pela saúde da população, não há nenhum comprometimento à ordem jurídica o ajuizamento de demanda dessa natureza contra o Município de Sobral e Estado do Ceará, enquanto componentes do Sistema Único de Saúde, porquanto a saúde é direito de todos e dever do Estado (v. art. 196, CF/88).

Assim, dada a peculiaridade do caso considero-os, em princípio, partes legítimas na demanda.   A ordem constitucional confere ao Poder Pública a obrigatoriedade de garantir o exercício do direito à saúde, assegurado a toda a sociedade, o que impõe correspondente dever solidário da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

A assistência integral abrange integralidade de integral médica aos necessitados (Lei 8.080/90, art. 7º, II).   Neste sentido, é certo que, quando o Poder Executivo fracassar em suas políticas públicas, pode e deve o Poder Judiciário ser acionado para garantir o direito dos cidadãos, posto que este não pode ficar privado do seu mínimo existencial - núcleo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana - dentro do qual, inquestionavelmente, inclui-se o direito à saúde, intimamente ligado ao direito à vida.   Com efeito, o direito à saúde é ocupante do mais alto grau hierárquico-axiológico no ordenamento jurídico, configurando condições necessárias para o exercício de quaisquer outros direitos fundamentais.   Pontue-se que a parte promovente é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições financeiras de arcar com o custeio das fórmulas e dos insumos médicos que necessita, conforme narrado na petição inicial, não tendo seu requerimento de fornecimento dos materiais médicos sido atendido, razão pela qual é incumbência dos entes públicos custear o tratamento do promovente.   A esse respeito, veja-se decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em ação com pedido análogo ao presente, cuja ementa é pródiga em argumentos a ensejar a concessão da tutela.

Tomo-os, pois, como meus:   "CONSTITUCIONAL.

RECURSO ORDINÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUZOL/RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE: ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA.

PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

DIREITO À VIDA (ART. 5º,CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196, CF/88).

ILEGALIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. 1 - A existência, a validade, a eficácia e a efetividade da Democracia está na prática dos atos administrativos do Estado voltados para o homem.

A eventual ausência de cumprimento de uma formalidade burocrática exigida não pode ser óbice suficiente para impedir a concessão da medida porque não retira, de forma alguma, a gravidade e a urgência da situação da recorrente: a busca para garantia do maior de todos os bens, que é a própria vida. 2 - É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, que é fundamental e está consagrado na Constituição da República nos artigos 6º e 196. 3 - Diante da negativa/omissão do Estado em prestar atendimento à população carente, que não possui meios para a compra de medicamentos necessários à sua sobrevivência, a jurisprudência vem se fortalecendo no sentido de emitir preceitos pelos quais os necessitados podem alcançar o benefício almejado (STF, AG nº 238.328/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJ 11/05/99; STJ, REsp nº 249.026/PR, Rel.

Min.

José Delgado, DJ 26/06/2000).4 - Despicienda de quaisquer comentários a discussão a respeito de ser ou não a regra dos arts. 6º e 196, da CF/88, normas programáticas ou de eficácia imediata.

Nenhuma regra hermenêutica pode sobrepor-se ao princípio maior estabelecido, em 1988, na Constituição Brasileira, de que "a saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). 5 - Tendo em vista as particularidades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. 6 - Não se pode apegar, de forma rígida, à letra fria da lei, e sim, considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante preceitos maiores insculpidos na Carta Magna garantidores do direito à saúde, à vida e à dignidade humana, devendo-se ressaltar o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos.7 - Recurso ordinário provido para o fim de compelir o ente público (Estado do Paraná) a fornecer o medicamento Riluzol (Rilutek) indicado para o tratamento da enfermidade da recorrente.(ROMS . 11183 - Processo nº 199900838840/PR - Primeira Turma - Ministro José Delgado - DJ 4.9.2000, pg. 121)."    Assim, não há malferimento ao princípio da isonomia o Judiciário conceder um direito subjetivo que naturalmente já deveria ser respeitado e cumprido na seara administrativa.   Ressalte-se que a isonomia possui duas vertentes, sendo uma delas a igualdade material, por meio da qual se deve tratar os desiguais de forma desigual.   Destarte, quando o Poder Judiciário determina que o direito pleiteado no feito em questão seja concedido, está nada mais que aplicando no caso concreto o próprio princípio da isonomia, de modo que assinala acertadamente o juízo singular nesse ponto.   Tal entendimento possui guarida na jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:   DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO MÉDICO/NUTRICIONAL.

ENUNCIADO N.º 2 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.   1.

Trata-se de Remessa Necessária nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência com preceito cominatório ajuizada por Raimundo Rodrigues de Vasconcelos, em cujo feito restou proferida sentença de procedência do pedido inicial, condenando o Estado do Ceará ao fornecimento, de forma contínua e por prazo indeterminado, de seringa 20 ml, sem agulha - 30 unid/mês; isosource 1.2 Kcal - 31 litros/mês; equipo - 30 unid/mês; frasco (enterofix) - 30 unid/mês e fralda geriátrica, tamanho P - 120 unid/mês.2.

Segundo o que consta dos autos, o autor é idoso, atualmente com noventa anos de idade, que, nos termos do laudo médico e parecer nutricional de ID 10612043 - págs. 5/6, possui quadro de demência rapidamente progressiva e neoplasia cerebral, sem perspectiva de cura, acamado, restrito ao leito e com déficit de nutrientes, necessitando, em razão do quadro clínico, de fraldas geriátricas para melhor higiene e evitar úlceras de pressão, além de fórmula Isosource Soya 1,2 Kcal ou similar, frascos, seringas e equipos, com o objetivo de recuperação de seu estado nutricional.3.

O funcionamento do Sistema Único de Saúde- SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem  legitimidade ad causam para figurar no polo passivo em demandas que objetivem a garantia do acesso a tratamento médico para pessoas carentes de recursos financeiros.4.  A fórmula para nutrição enteral e oral sugerida conta com registro na ANVISA, na categoria alimentos para nutrição enteral, apesar de não inserida a sua dispensação no Sistema Único de Saúde.

Também restou evidenciada a imprescindibilidade da concessão da alimentação especial, cujo atraso ou não fornecimento pode acarretar, conforme os documentos dos autos, prejuízos e riscos à saúdee integridade física do idoso em déficit nutricional.

A mesma sorte seguem os objetos indicados que dão o suporte material necessário à alimentação especial do paciente, além das fraldas geriátricas necessárias a sua higiene.

Outrossim, encontra-se demonstrada a hipossuficiência financeira do autor em arcar mensalmente e de forma contínua com o solicitado, nos termos da declaração de hipossuficiência anexada, sendo, portanto, necessária a concessão da alimentação especial, fraldas e equipamentos respectivos requeridos pelo Poder Estatal. 5.

Portanto, uma vez comprovada a necessidade do autor em receber a alimentação especial, fraldas geriátricas e os materiais indicados e constatada sua hipossuficiência, o ente acionado não pode se furtar da obrigação de fornecê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantidos. 6.

ENUNCIADO N.º 2 Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrições médicas, a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS n° 344/98), sob pena de perda de eficácia da medida. (Redação dada pela VI Jornada de Direito da Saúde- 15.06.2023).7.

Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida.

Sentença parcialmente reformada para determinar a renovação da prescrição médica/nutricional a cada 06 (seis) meses, mantidos os demais capítulos do julgado. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30002296320238060064, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/03/2024)   Do compulsar dos autos, verifico que o autor encontra-se acamado e sonDado, após episódio de infecção e que, nos termos do laudo médico e parecer nutricional de ID's 80756122 e 80756124, alimenta-se continuamente de nutrição enteral.   Também restou evidenciada a hipossuficiência financeira do autor em arcar mensalmente e de forma contínua com o solicitado.   Nesse sentido, o STF firmou entendimento no sentido de que "o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes" (STF - AI 810410 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013, PROCESSOELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013.   Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe.  

III - DISPOSITIVO.   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, para que o Município de Sobral e o Estado do Ceará providenciem o custeio ou o fornecimento dos insumos FÓRMULA ENTERAL POLIMÉRICA HIPERCALÓRICA E HIPERPROTEICA (1.5kcal/ml), na quantidade de 38 (trinta e oito) litros mensais, e de MÓDULO DE MIX DE FIBRAS DIETÉTICAS, em pó, lata de 260g, no importe de 02 (duas) latas mensais, conforme documentação prescrita pelos profissionais que acompanham o paciente, na forma necessária e prescrita pelo médico da paciente.   Condiciono o cumprimento da obrigação à renovação da prescrição médica/nutricional a cada 06 (seis) meses, sob pena de perda da eficácia da medida.   Confirmo a tutela de urgência deferida em ID 80797306, para determinar o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de bloqueio do valor necessário para pagamento do material, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento.   Sem custas, ante a isenção legal do promovido.   Arbitro honorários em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará a serem fixados na fase de cumprimento de sentença.   Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo.   Deixo de remeter ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para o reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, II do CPC/15.   Caso haja recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e decorrido o prazo, remetam-se ao Egrégio TJCE.   Após o trânsito em julgado e nada seja requerido, ao arquivo.   Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito