10/04/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0242051-02.2020.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: BENIZ ROCHA DE HOLANDA Requerido: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO O exequente, em petição de ID. 115004433, pleiteou o bloqueio judicial da importância ora cobrada dos recursos do executado em instituições bancárias.

Nos termos do art. 523, §3º do CPC, "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação".

O art. 835 do CPC, por sua vez, no que pertine a penhora, assim dispõe: "Art.835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;(...)" Atente-se que o art. 854 do CPC possibilita ao Magistrado, a requerimento do exequente, requisitar ao sistema bancário informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. "Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Dito isto, considerando que apesar de devidamente intimado o executado deixou de adimplir o débito, defiro o pedido da parte exequente e ordeno a expedição de ordem indisponibilidade dos saldos bancários, caso existentes, em nome da parte devedora até o valor indicado na execução, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, juntando-se os autos o comprovante de cumprimento da ordem, devendo o Gabinete providenciar o desbloqueio de eventual indisponibilidade que exceda o valor apresentado no demonstrativo do débito (art. 854, § 1º do CPC).

Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios (art. 836 do CPC), proceda-se à devida liberação. À SEJUDPG para publicar a presente decisão.

Após, remetam-se os autos ao gabinete para os devidos fins.

Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, 9 de abril de 2025 Juiz de Direito Assinatura digital
22/04/2022 15:08

INCONSISTENTE
22/04/2022 15:08

Baixa Definitiva
22/04/2022 15:07

Transitado em Julgado em #{data}
22/04/2022 15:07

INCONSISTENTE
22/04/2022 15:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/04/2022 15:02

Expedição de Certidão.
21/03/2022 21:14

INCONSISTENTE
21/03/2022 00:00

INCONSISTENTE
17/03/2022 15:19

Expedição de Certidão.
17/03/2022 13:03

INCONSISTENTE
16/03/2022 18:17

Processo Encaminhado a #{destinatario}
16/03/2022 15:34

Expedição de Certidão.
15/03/2022 11:30

INCONSISTENTE
15/03/2022 10:47

Juntada de Acórdão
15/03/2022 08:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/03/2022 08:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/03/2022 08:30

INCONSISTENTE
04/03/2022 17:50

Conclusos para despacho
04/03/2022 17:50

Expedição de Certidão.
04/03/2022 00:00

INCONSISTENTE
02/03/2022 14:14

INCONSISTENTE
02/03/2022 14:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/03/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 22:12

Processo Encaminhado a #{destinatario}
01/03/2022 21:53

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 12:18

Conclusos para despacho
17/11/2021 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2021 12:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/10/2021 00:45

Expedição de Certidão.
04/10/2021 13:18

Expedição de Certidão.
04/10/2021 11:18

INCONSISTENTE
21/09/2021 07:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}
21/09/2021 06:51

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 06:51

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 19:52

Conclusos para despacho
31/05/2021 13:27

Processo Encaminhado a #{destinatario}
09/02/2021 00:00

INCONSISTENTE
04/02/2021 17:35

Conclusos para despacho
04/02/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 16:52

Distribuído por sorteio
04/02/2021 12:48

Registrado para Retificada a autuação
03/02/2021 18:34

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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