25/02/2025 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2025 15:55

Alterado o assunto processual
18/02/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:09

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/12/2024. Documento: 130716514
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130716514
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130716514
17/12/2024 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130716514
17/12/2024 22:57

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 00:07

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 13/11/2024 23:59.
31/10/2024 01:14

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 11:02

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:01

Juntada de Petição de apelação
22/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109626755
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109626755
18/10/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109626755
16/10/2024 23:38

Homologada a Transação
16/10/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 16:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/10/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 15:27

Juntada de Petição de certidão judicial
09/10/2024 15:07

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 104206381
07/10/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 16:24

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0252117-02.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu: EDINALDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO

Vistos. Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69 e na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine". De logo informo que em caso de eventual contestação, postergo a análise em cumprimento a tese firmada no TEMA 1040 do STJ, afetando o julgamento do REsp 1799367/MG, bem como ao que predica o artigo 927, inciso III do CPC, conforme observa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO.

REJEIÇÃO.

RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4.

Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1799367/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021) Tendo em vista o Tema 1132 do STJ, que diz "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Desta forma, tenho por comprovada a mora do devedor nos presentes autos, uma vez que há identidade nos endereços constantes no contrato e no AR acostado aos autos. Assim, defiro medida liminar e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na exordial, ficando, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD logo após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), desde que tenha havido sua intimação e citação, conforme a jurisprudência do Egrégio TJCE, ementada no Agravo de Instrumento - 0625213-87.2018.8.06.0000. Citem e intimem o promovido, que poderá oferecer resposta (contestação) no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão liminar §3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69, interpretado sob a sistemática do CPC, em seu artigo 335, conforme jurisprudência firmada no julgamento do REsp nº 1.148-622-DF, de relatoria do ministro Luiz Felipe Salomão. Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida. É vedada a remoção, desta Comarca, do veículo apreendido, antes do escoamento do prazo para a purgação. Publiquem. Fortaleza, 6 de setembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 104206381
04/10/2024 17:18

Expedição de Mandado.
04/10/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104206381
04/10/2024 13:55

Expedição de Mandado.
02/10/2024 18:40

Concedida a Medida Liminar
06/09/2024 08:48

Conclusos para despacho
10/08/2024 04:29

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
26/07/2024 13:29

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
25/07/2024 12:44

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
25/07/2024 12:41

Mov. [8] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
23/07/2024 09:38

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02208393-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2024 09:23
23/07/2024 09:02

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02208255-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 23/07/2024 08:33
22/07/2024 08:20

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 22/07/2024 atraves da guia n 001.1601039-67 no valor de 3.590,12
22/07/2024 08:12

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 22/07/2024 atraves da guia n 001.1601040-09 no valor de 60,37
19/07/2024 18:20

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2024 17:34

Mov. [2] - Conclusão
17/07/2024 17:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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